Cumprimento de sentença 0000119-41.2017.8.06.0189 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000119-41.2017.8.06.0189 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 10:52

Juntada de ato ordinatório

15/07/2024, 10:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATUNDA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 03:07

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 03:28

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88426141

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88426141

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88426141

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Avenida Orlando Magalhães, S/N, Wagner Andrade - CEP 62280-000 Fone: (88) 3628-2989, Santa Quitéria - CE - E-mail: [email protected] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista o art. 1º, III, "a", da resolução do Órgão Especial de n. 29/2020, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem sobre o precatório em anexo, no prazo de 05 dias, identificando alguma existência de incorreção. Decorrendo o prazo sem manifestação, o mesmo será assinado pelo MM. Juiz e enviado para pagamento. Santa Quitéria, 20/06/2024. SANDRA MARIA MUNIZ MESQUITA Supervisora de Unid. Judiciária

21/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88426141

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88426141

20/06/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:54

Juntada de certidão

20/06/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 15:55

Conclusos para decisão

24/08/2023, 12:31

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2024, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2024, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA QUITÉRIA DECISÃO Mediante a petição de ID 42753346, o Município de Catunda pede o chamamento do feito à ordem, pois narra que na sentença de IDs 42754092 a 42754096 foi condenado ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor da causa a ser apurado em sede de liquidação de sentença, percentual este que restou imutável em acórdão anexo no ID 42754682, tendo somente postergado a fase de fixação de honorários à liquidação de sentença. Porém, na sentença de ID 42753057 teria havido a indevida majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). Sucede que consoante o acórdão de ID 42754682 foi dado parcial provimento à Remessa Necessária, reformando-se a sentença apenas para isentar o ente municipal das despesas processuais e determinar que o arbitramento do percentual de honorários advocatícios seja postergado para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, e §11, do Código de Processo Civil. Portanto, foi determinada a fixação de honorários advocatícios apenas na fase de liquidação do julgado, devendo ser observados os percentuais do art. 85, §3º, do CPC, bem como o §4º, II, e §11, do mesmo Código. Assim, o fundamento para fixação dos honorários sucumbenciais em 12% (doze por cento), feita na sentença de ID 42753057, encontra-se no Acórdão prolatado e no art. 85, §3º; 4º, II; e §11, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual entendo não haver necessidade de chamar o feito à ordem quanto ao ponto. Ademais, destaca-se que diante de tal inconformismo cabia ao ente público municipal ter interposto o recurso adequado no momento oportuno, o que não fez, estando a matéria preclusa. Isso posto, não acolho o pedido formulado na petição de Id 42753346. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza

28/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATUNDA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO FARIAS FEIJAO em 01/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88426141

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88426141

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88426141

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88426141

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88426141

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(64)