Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0227496-09.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0227496-09.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0227496-09.2022.8.06.0001. RECORRENTE: FRANCISCO ROGERIO DOS SANTOS SOUSA RECORRIDO: INSTITUTO AOCP e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto para lhe dar provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0227496-09.2022.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCISCO ROGERIO DOS SANTOS SOUSA RECORRIDO: INSTITUTO AOCP, ESTADO DO CEARA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO DISTINTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL FUNDADOS NO JULGAMENTO DO RE N. 573.872/RE (TEMA 45) PELO STF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto para lhe dar provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conheço o presente recurso, eis que verifico estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por Francisco Rogério dos Santos Sousa, para que o Estado do Ceará proceda à reinclusão do autor no concurso para provimento de cargo de agente penitenciário. Em sentença (id 4865653), o juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza indeferiu o pedido de cumprimento provisória de sentença, julgando extinto o procedimento relativo a execução provisória com esteio no art. 12 da Lei 12.153/2009 c/c art. 16 da Lei 10.259/2001 e artigos 485, incisos I e art. 330, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (id 4865666) sustentando a possibilidade de cumprimento provisória da sentença em relação a obrigação de fazer, aduzindo ter o comando sentencial conteúdo condenatório e mandamental. Contrarrazões apresentadas pelo Instituto AOCP (id 4865667) e pelo Estado do Ceará (id 4865641). Decido. Verifico que os autos versam sobre ação de cumprimento provisório de sentença, em processo autônomo, contra a Fazenda Pública, enquanto pendente de julgamento o recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará, nos autos do processo principal de nº 0120100-12.2018.8.06.0001. Impende salientar que esta Turma Recursal, desde o julgamento do processo de nº 0120687-97.2019.8.06.0001, em novembro de 2019, tem admitido tal possibilidade, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 573.872/RS pelo regime de repercussão geral (Tema 45), teve a oportunidade de decidir que não há óbice ao cumprimento provisório de sentença em face de provimentos com caráter mandamental. Segue a ementa do referido julgado da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE RE N. 573.872/RE (TEMA 45 DO STF). SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJ/CE RI n. 0120687-97.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES: Comarca Fortaleza; Órgão Julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 27/11/2019; Data de registro: 27/11/2019). E a ementa do RE n. 573.872/RS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra geral de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa a implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. RE 573873. Relator. Min. EDSON FACHIN. Tribunal Pleno julgado em 24.05.2017. PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO Dje-204 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 11-09-2017. Como se sabe, a legislação proíbe a concessão de provimento de urgência contra a Fazenda Pública em alguns casos, nos quais também não se possibilita a execução provisória. Ocorre que o próprio Supremo Tribunal Federal vem conferindo interpretação restritiva ao art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, tendo reiteradamente se posicionado no sentido de que, se a tutela antecipada não for concedida diretamente para impor pagamento de vantagem, sendo tal pagamento realizado apenas em consequência da medida antecipatória, a hipótese não se encaixaria na vedação do art. 1º da Lei n. 9.494/97, não havendo ofensa à decisão da ADC n.4. Ademais, conforme o STF compreendeu no julgamento do já citado RE n. 573.872/RS, o que não se permite é a expedição de precatório ou de RPV antes do trânsito em julgado da ação, mas nada impede o ajuizamento de cumprimento provisório de sentença condenatória de obrigação de fazer ou não fazer. Ressalte-se que não há até o momento determinação de suspensão do processo. Isso porque a competência para conferir efeito suspensivo ao recurso extraordinário cabe ao relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Art. 982 do CPC), ao Presidente do STJ ou ao Presidente do STF (Art. 1.020, parágrafo 4º do CPC). Portanto, entendo indevida a extinção da fase pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual merece provimento a insurgência recursal. No mesmo sentido do voto ora prolatado: RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE RE N. 573.872/RE (TEMA 45 DO STF). SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO (TJ/CE RI n. 0200397-35.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: DANIELA LIMA DA ROCHA; Data do julgamento: 14.05.2020. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso interposto, para DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença terminativa e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do cumprimento provisório de sentença em relação às obrigações de fazer (positivas e negativas) oriundas do comando sentencial. Sem condenação em custas e em honorários sucumbenciais. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

20/09/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 199013498

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 199013498

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199013498

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(66)