Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0262420-80.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0262420-80.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0262420-80.2021.8.06.0001. RECORRENTE: MARIA SINHA RODRIGUES ALBUQUERQUE e outros RECORRIDO: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0262420-80.2021.8.06.0001 EMBARGANTE: MARIA SINHÁ RODRIGUES ALBUQUERQUE, FRANCISCO SILVA ALBUQUERQUE EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NOME DOS SÓCIOS QUE CONSTAM DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO NA DECISÃO. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO Relatório formal dispensado, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/95. Maria Sinhá Rodrigues Albuquerque e Francisco Silva Albuquerque opuseram Embargos de Declaração (Id 13751707) em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a corresponsabilização dos sócios por débitos tributários de empresa da qual fazem parte do quadro societário. Argumentam que o acórdão proferido padece de omissão, o que justifica a interposição deste recurso, conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Em seus aclaratórios, os embargantes alegam que o acórdão incorreu em omissão por não ter feito menção ao fato de que à época não havia previsão legal que amparasse a decisão do Fisco Estadual em tornar os sócios corresponsáveis pelo débito e que não foi oportunizada a participação no procedimento de forma justa e equânime, não sendo oportunizado aos sócios o contraditório e ampla defesa, quanto à emissão de Certidão de Dívida Ativa. Contrarrazões apresentadas (id. 14411993). Eis o que importa relatar. VOTO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que verifico estarem presentes os requisitos de admissibilidade recursal. É cediço que o cabimento dos embargos declaratórios são estritos, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que: VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Portanto, considerando os precedentes invocados pelos Embargantes em seus aclaratórios, entendo que este recurso deve ser rejeitado. O acórdão proferido por este colegiado decidiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem omissões ou contradições. Na verdade, apenas se resolveu a celeuma em sentido contrário ao pretendido pelas partes insurgentes. Ademais, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) As questões pontuadas como omissões pelas partes embargantes já foram devidamente analisadas na decisão embargada, sendo válido destacar, do acórdão proferido: Inicialmente, esclareço que a responsabilização pessoal dos sócios, diretores, gerentes, mandatários ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelas dívidas tributárias da empresa se concretiza quando há evidências de que, no exercício da administração da pessoa jurídica, houve prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme previsão contida no art. 134 do CTN e na jurisprudência: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; A jurisprudência se orientou no sentido de ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para o redirecionamento de dívida decorrente de lei. […] Desse modo, o caso em apreço não atrai a aplicabilidade do TEMA 97 (REsp nº 1.101.728/SP) em que se firmou a seguinte tese: "A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.", pois no presente caso houve a aposição dos nomes dos sócios diretamente nas CDAs discutidas como corresponsáveis. Logo, com esteio nos precedentes mencionados, conclui-se que o ônus da prova de que não agiu com violação de lei, do estatuto ou do contrato social, ou da inexistência de irregularidade na dissolução ou falência, recai sobre os sócios, tendo em vista a presunção de liquidez e certeza de que é dotada a CDA. Destarte, tem-se que a parte recorrente, não logrou êxito em demonstrar que a inserção do seu nome na dívida ativa em referência tenha se dado de forma indevida, de modo que a sua responsabilidade deve ser mantida, uma vez que a CDA goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza (art. 204 do CTN), apenas podendo ser elidida, com prova documental robusta em sentido contrário. No presente caso, os embargantes alegam omissão quanto à análise de supostos elementos probatórios que, em sua visão, afastariam a responsabilidade tributária que lhes foi atribuída. Todavia, verifico que o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme art. 204 do CTN, e concluiu pela ausência de prova robusta apresentada pelos recorrentes para afastar tal presunção. Além disso, ficou clara a aplicação da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça deste Estado, no sentido de que a inclusão dos nomes dos sócios na CDA transfere o ônus da prova para o responsável tributário, em observância ao princípio da legalidade e à regra da presunção relativa de legitimidade dos atos administrativos. Assim, inexiste omissão na decisão que expressamente enfrentou a matéria. Ademais, a pretensão dos embargantes, ao que parece, é obter novo julgamento da controvérsia, o que não se admite pela via estreita dos embargos de declaração, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Destarte, ao contrário do que alega os embargantes, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador. Assim, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Resta, então, evidente que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do TJ/CE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão ou contradição, utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, voto por conhecer destes Embargos, mas para negar-lhes acolhimento, mantendo inalterada a decisão embargada. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0262420-80.2021.8.06.0001 DESPACHO Inclua-se o presente recurso de Embargos de Declaração na próxima pauta de julgamento disponível. Conforme dispõe o art. 937 do CPC não há previsão para a realização de sustentação oral na referida espécie recursal. Intimação às partes. Publique-se. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0262420-80.2021.8.06.0001 DESPACHO Vistos em inspeção (Portaria nº 02/2024 - 3ª TR). Embargos declaratórios opostos tempestivamente pela parte autora, conforme dispõe o art. 49 da Lei nº 9.099/95. De forma a garantir o contraditório, uma vez que eventual provimento destes aclaratórios poderá importar em modificação do julgado em detrimento da parte embargada, intime-se esta para, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar impugnação contra o recurso. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0262420-80.2021.8.06.0001. RECORRENTE: MARIA SINHA RODRIGUES ALBUQUERQUE e outros RECORRIDO: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer o recurso interposto para negar-lhe provimento nos termos do voto da Juíza Relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0262420-80.2021.8.06.0001 RECORRENTE: MARIA SINHA RODRIGUES ALBUQUERQUE, FRANCISCO SILVA ALBUQUERQUE RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NOME DOS SÓCIOS QUE CONSTAM DA CDA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer o recurso interposto para negar-lhe provimento nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório formal com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Conheço o recurso interposto nos termos do juízo de admissão realizado à id. 11554538. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária ajuizada por Francisco Silva Albuquerque e Maria Sinha Rodrigues Albuquerque em desfavor do Estado do Ceará com o objetivo de declarar a ilegalidade da corresponsabilização dos autores pelo débitos decorrentes dos autos de infração AI 201900950 e AI 201900952, bem como que seja determinada a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal e a suspensão de seus nomes do CADINE. Manifestação do Parquet pela prescindibilidade de intervenção no feito (id. 11408386). Em sentença (id. 11408388) a ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedentes os pedidos requestados na prefacial. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (id. 11408402), sustentando a nulidade do ato que incluiu seus nomes como corresponsáveis pelos débitos tributários da empresa em razão de constarem como sócios. Alega, ainda, que a responsabilização tributária foi realizada sem qualquer procedimento administrativo que a amparasse. Contrarrazões apresentadas (id. 11408411). Decido. Inicialmente, esclareço que a responsabilização pessoal dos sócios, diretores, gerentes, mandatários ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelas dívidas tributárias da empresa se concretiza quando há evidências de que, no exercício da administração da pessoa jurídica, houve prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme previsão contida no art. 134 do CTN e na jurisprudência: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; A jurisprudência se orientou no sentido de ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para o redirecionamento de dívida decorrente de lei. Vejamos os precedentes do STJ e do TJCE: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INVOCADO PARA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE E À NATUREZA E À ORIGEM DO DÉBITO COBRADO. EXAME. NECESSIDADE. ACÓRDÃO. CASSAÇÃO.(...)2. A atribuição, por lei, de responsabilidade tributária pessoal a terceiros, como no caso dos sócios-gerentes, autoriza o pedido de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra a sociedade empresária inadimplente, sendo desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica estabelecido pelo art. 134 do CPC/2015.(...)5. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (STJ. AREsp 1173201/SC, Relator o Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em21/02/2019, DJe 01/03/2019) EXECUTIVO FISCAL - INSS - REDIRECIONAMENTO DAEXECUÇÃO PARA SÓCIOS OBSTADO NA INSTÂNCIAORDINÁRIA - NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA -POSSIBILIDADE DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO -PRECEDENTES. 1. Executivo fiscal movido pelo INSS em face da empresa, constando ainda da CDA o nome dos sócios. Nesta hipótese, recai o ônus da prova de que não agiu com violação de lei, do estatuto ou do contrato social, ou da inexistência de irregularidade na dissolução ou falência, ao sócio, tendo em vista a presunção de liquidez e certeza de que é dotada a CDA. 2. Inteligência do art. 135, III, do CTN, bem como dos arts. 2º, § 5º, I e IV; e 3º, da Lei n.6.830/80, c/c art. 202 do CTN. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 726514 RS 2005/0027425-8,Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento:05/12/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ18.12.2006 p. 350) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na espécie, a omissão restou caracterizada quando deixou-se de apreciar a alegada nulidade da CDA. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, sendo ônus da parte devedora provar os vícios alegados. 3. E a parte, no caso, deixou de apresentar prova inequívoca que desconstituísse a CDA. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido, para suprir-se omissão, sem efeitos infringentes, porém. (TJ-CE - ED: 0622316-91.2015.8.06.0000, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento:06/02/2017, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação:06/02/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DERELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOEXECUTIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) EM QUECONSTA O NOME DO SÓCIO-DIRETOR DA SOCIEDADEEMPRESÁRIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUEPERMEIAM O ALUDIDO TÍTULO EXECUTIVO (ART. 3º E 204,CTN). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES DOSTJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DATUTELA PROVISÓRIA VINDICADA. PROVIDÊNCIAACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por RONALDO FERNANDES OTOCH, adversando decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária desta Comarca que, nos autos da ação declaratória autuada sob o nº. 0118674-96.2017.8.06.0001, ajuizada em desfavor do ESTADO DOCEARÁ, desacolheu a providência liminar vindicada, sob 3 (três)fundamentos principais: i) que o agravante era administrador da empresa no período em que se deu o fato gerador do tributo exigido; (ii) que diante da presunção de legitimidade da CDA e da inserção do seu nome no título executivo extrajudicial na qualidade de corresponsável pelo pagamento do tributo, caberia ao mesmo refutar, com prova hábeis e inequívocas, a responsabilidade tributária; e iii) que a volitiva inobservância de conduta fiscal a que se está indeclinavelmente impelido por lei constitui manifesta infração norma à legal. 2. Sabe-se que a responsabilidade dos sócios, em relação à empresa a que integram, além de subjetiva, é subsidiária, havendo responsabilidade apenas por substituição, tão somente nas hipóteses de prática dos atos descritos no artigo 135 do CTN, sem os quais é inadmitida a execução fiscal à pessoa do sócio. Assim, em princípio, incumbiria ao Estado agravado, demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses autorizadoras da atribuição de responsabilidade do sócio. No entanto, firmou-se entendimento no sentido de que, uma vez constante da CDA o nome do sócio coobrigado, o ônus de prova que vise a afastar a presunção de veracidade atribuída ao documento fiscal a ele compete. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que, o agravante não logrou êxito em demonstrar que a inserção do seu nome na dívida ativa em referência tenha se dado de forma indevida, de modo que a sua responsabilidade deve ser mantida, ao menos em cognição preambular, uma vez que a CDA goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza, apenas podendo ser elidida, como dito alhures, com prova documental robusta em sentido contrário. Inteligência dos arts. 3º e 204 do CTN. 4.Demais disso, a CDA de nº. 2015.15029-3 impugnada pelo promovente (aqui agravante), embasa a Ação de Execução Fiscal nº. 0163862-49.2016.8.06.0001, em trâmite no mesmo Juízo de origem, de onde se observa sua vinculação a fatos geradores ocorridos de outubro a dezembro de 2014, antes da renúncia do suplicante da condição diretor da pessoa jurídica entelada no ano de 2015, o que atrai a aplicação dos arts. 142 e144 do CTN. Precedentes. 5. Registre-se, por oportuno, que nesta fase processual, não se trata de imputação do encargo por conta da simples condição de sócio-diretor da sociedade empresária. Tal aspecto, assim como a não configuração do art.135 do CTN, deve ser objeto da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo inviável, na via estreita de cognição do agravo de instrumento, formar convicção firme, como pretende o insurgente. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-CE - AI: 0623345-11.2017.8.06.0000,Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento:29/04/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação:30/04/2019) Analisando os autos, verifica-se que a motivação que ensejou a emissão de certidão positiva de débitos fiscais, bem como a inclusão do nome dos autores no CADINE diz respeito débitos decorrentes dos autos de infração AI 201900950 e AI 201900952. Desse modo, o caso em apreço não atrai a aplicabilidade do TEMA 97 (REsp nº 1.101.728/SP) em que se firmou a seguinte tese: "A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.", pois no presente caso houve a aposição dos nomes dos sócios diretamente nas CDAs discutidas como corresponsáveis. Logo, com esteio nos precedentes mencionados, conclui-se que o ônus da prova de que não agiu com violação de lei, do estatuto ou do contrato social, ou da inexistência de irregularidade na dissolução ou falência, recai sobre os sócios, tendo em vista a presunção de liquidez e certeza de que é dotada a CDA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃOFISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensada a sua instauração se a desconsideração da personalidade for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (art. 134, §2°, do CPC/2015).2. Nos processos executivos fiscais, não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a existência de causa autônoma de responsabilidade tributária direta dessa pessoa, nos termos da Lei. 3. O responsável tributário por imposição legal ou por sucessão pode ser acionado nas execuções fiscais independentemente de qualquer outra diligência do credor. Inteligência do art. 4º, V e VI, da Lei n. 6.830/1980.4. Hipótese em que, buscando-se a responsabilidade em execução fiscal dos sucessores empresariais do devedor originário com incorporação do patrimônio da sucedida, por expressa previsão legal, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp 1700670/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 08/04/2021) Destarte, tem-se que a parte recorrente, não logrou êxito em demonstrar que a inserção do seu nome na dívida ativa em referência tenha se dado de forma indevida, de modo que a sua responsabilidade deve ser mantida, uma vez que a CDA goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza (art. 204 do CTN), apenas podendo ser elidida, com prova documental robusta em sentido contrário. Ante o exposto, conheço o recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença guerreada. Custas de lei. Condeno o recorrente vencido, conforme Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: FRANCISCO SILVA ALBUQUERQUE E OUTRA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO O recurso interposto por Francisco Silva Albuquerque e Outra, é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 22/02/2024 (Expediente eletrônico Pje-1ºgrau; ID.5507782) e o recurso protocolado no dia 07/03/2024 (ID.11408402), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Comprovado o recolhimento das custas processuais e do preparo recursal, conforme se verifica nos Ids.11408343, 11408406 e 11408407. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0262420-80.2021.8.06.0001 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Dispensada a intervenção do Ministério Público (ID.11408386). Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de JULHO de 2024. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora

01/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/03/2024, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

15/03/2024, 17:39

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80944142

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - R.H. Contra a sentença de ID 57085246 foi apresentado Recurso Inominado. Nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º do Código de Processo Cível, aplicado de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis ( art. 42,§ 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 12-A introduzido pela Lei 13.728, de 31.10.2018). Decorrido mencionado prazo, com ou sem manifestação, certifique-se, se for o caso, e encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000). Expedientes Eletrônicos. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

12/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80944142

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80944142

11/03/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 20:00

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 14:26

Despacho

•07/10/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0262420-80.2021.8.06.0001. RECORRENTE: MARIA SINHA RODRIGUES ALBUQUERQUE e outros RECORRIDO: ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer o recurso interposto para negar-lhe provimento nos termos do voto da Juíza Relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0262420-80.2021.8.06.0001 RECORRENTE: MARIA SINHA RODRIGUES ALBUQUERQUE, FRANCISCO SILVA ALBUQUERQUE RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NOME DOS SÓCIOS QUE CONSTAM DA CDA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer o recurso interposto para negar-lhe provimento nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório formal com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95. Conheço o recurso interposto nos termos do juízo de admissão realizado à id. 11554538. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária ajuizada por Francisco Silva Albuquerque e Maria Sinha Rodrigues Albuquerque em desfavor do Estado do Ceará com o objetivo de declarar a ilegalidade da corresponsabilização dos autores pelo débitos decorrentes dos autos de infração AI 201900950 e AI 201900952, bem como que seja determinada a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal e a suspensão de seus nomes do CADINE. Manifestação do Parquet pela prescindibilidade de intervenção no feito (id. 11408386). Em sentença (id. 11408388) a ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedentes os pedidos requestados na prefacial. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado (id. 11408402), sustentando a nulidade do ato que incluiu seus nomes como corresponsáveis pelos débitos tributários da empresa em razão de constarem como sócios. Alega, ainda, que a responsabilização tributária foi realizada sem qualquer procedimento administrativo que a amparasse. Contrarrazões apresentadas (id. 11408411). Decido. Inicialmente, esclareço que a responsabilização pessoal dos sócios, diretores, gerentes, mandatários ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelas dívidas tributárias da empresa se concretiza quando há evidências de que, no exercício da administração da pessoa jurídica, houve prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, conforme previsão contida no art. 134 do CTN e na jurisprudência: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; A jurisprudência se orientou no sentido de ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para o redirecionamento de dívida decorrente de lei. Vejamos os precedentes do STJ e do TJCE: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INVOCADO PARA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE E À NATUREZA E À ORIGEM DO DÉBITO COBRADO. EXAME. NECESSIDADE. ACÓRDÃO. CASSAÇÃO.(...)2. A atribuição, por lei, de responsabilidade tributária pessoal a terceiros, como no caso dos sócios-gerentes, autoriza o pedido de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra a sociedade empresária inadimplente, sendo desnecessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica estabelecido pelo art. 134 do CPC/2015.(...)5. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (STJ. AREsp 1173201/SC, Relator o Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em21/02/2019, DJe 01/03/2019) EXECUTIVO FISCAL - INSS - REDIRECIONAMENTO DAEXECUÇÃO PARA SÓCIOS OBSTADO NA INSTÂNCIAORDINÁRIA - NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA -POSSIBILIDADE DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO -PRECEDENTES. 1. Executivo fiscal movido pelo INSS em face da empresa, constando ainda da CDA o nome dos sócios. Nesta hipótese, recai o ônus da prova de que não agiu com violação de lei, do estatuto ou do contrato social, ou da inexistência de irregularidade na dissolução ou falência, ao sócio, tendo em vista a presunção de liquidez e certeza de que é dotada a CDA. 2. Inteligência do art. 135, III, do CTN, bem como dos arts. 2º, § 5º, I e IV; e 3º, da Lei n.6.830/80, c/c art. 202 do CTN. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 726514 RS 2005/0027425-8,Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento:05/12/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ18.12.2006 p. 350) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na espécie, a omissão restou caracterizada quando deixou-se de apreciar a alegada nulidade da CDA. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Certidão da Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, sendo ônus da parte devedora provar os vícios alegados. 3. E a parte, no caso, deixou de apresentar prova inequívoca que desconstituísse a CDA. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido, para suprir-se omissão, sem efeitos infringentes, porém. (TJ-CE - ED: 0622316-91.2015.8.06.0000, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento:06/02/2017, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação:06/02/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DERELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOEXECUTIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) EM QUECONSTA O NOME DO SÓCIO-DIRETOR DA SOCIEDADEEMPRESÁRIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA QUEPERMEIAM O ALUDIDO TÍTULO EXECUTIVO (ART. 3º E 204,CTN). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES DOSTJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DATUTELA PROVISÓRIA VINDICADA. PROVIDÊNCIAACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por RONALDO FERNANDES OTOCH, adversando decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da 3ª Vara de Execuções Fiscais e de Crimes Contra a Ordem Tributária desta Comarca que, nos autos da ação declaratória autuada sob o nº. 0118674-96.2017.8.06.0001, ajuizada em desfavor do ESTADO DOCEARÁ, desacolheu a providência liminar vindicada, sob 3 (três)fundamentos principais: i) que o agravante era administrador da empresa no período em que se deu o fato gerador do tributo exigido; (ii) que diante da presunção de legitimidade da CDA e da inserção do seu nome no título executivo extrajudicial na qualidade de corresponsável pelo pagamento do tributo, caberia ao mesmo refutar, com prova hábeis e inequívocas, a responsabilidade tributária; e iii) que a volitiva inobservância de conduta fiscal a que se está indeclinavelmente impelido por lei constitui manifesta infração norma à legal. 2. Sabe-se que a responsabilidade dos sócios, em relação à empresa a que integram, além de subjetiva, é subsidiária, havendo responsabilidade apenas por substituição, tão somente nas hipóteses de prática dos atos descritos no artigo 135 do CTN, sem os quais é inadmitida a execução fiscal à pessoa do sócio. Assim, em princípio, incumbiria ao Estado agravado, demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses autorizadoras da atribuição de responsabilidade do sócio. No entanto, firmou-se entendimento no sentido de que, uma vez constante da CDA o nome do sócio coobrigado, o ônus de prova que vise a afastar a presunção de veracidade atribuída ao documento fiscal a ele compete. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que, o agravante não logrou êxito em demonstrar que a inserção do seu nome na dívida ativa em referência tenha se dado de forma indevida, de modo que a sua responsabilidade deve ser mantida, ao menos em cognição preambular, uma vez que a CDA goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza, apenas podendo ser elidida, como dito alhures, com prova documental robusta em sentido contrário. Inteligência dos arts. 3º e 204 do CTN. 4.Demais disso, a CDA de nº. 2015.15029-3 impugnada pelo promovente (aqui agravante), embasa a Ação de Execução Fiscal nº. 0163862-49.2016.8.06.0001, em trâmite no mesmo Juízo de origem, de onde se observa sua vinculação a fatos geradores ocorridos de outubro a dezembro de 2014, antes da renúncia do suplicante da condição diretor da pessoa jurídica entelada no ano de 2015, o que atrai a aplicação dos arts. 142 e144 do CTN. Precedentes. 5. Registre-se, por oportuno, que nesta fase processual, não se trata de imputação do encargo por conta da simples condição de sócio-diretor da sociedade empresária. Tal aspecto, assim como a não configuração do art.135 do CTN, deve ser objeto da instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo inviável, na via estreita de cognição do agravo de instrumento, formar convicção firme, como pretende o insurgente. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-CE - AI: 0623345-11.2017.8.06.0000,Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento:29/04/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação:30/04/2019) Analisando os autos, verifica-se que a motivação que ensejou a emissão de certidão positiva de débitos fiscais, bem como a inclusão do nome dos autores no CADINE diz respeito débitos decorrentes dos autos de infração AI 201900950 e AI 201900952. Desse modo, o caso em apreço não atrai a aplicabilidade do TEMA 97 (REsp nº 1.101.728/SP) em que se firmou a seguinte tese: "A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.", pois no presente caso houve a aposição dos nomes dos sócios diretamente nas CDAs discutidas como corresponsáveis. Logo, com esteio nos precedentes mencionados, conclui-se que o ônus da prova de que não agiu com violação de lei, do estatuto ou do contrato social, ou da inexistência de irregularidade na dissolução ou falência, recai sobre os sócios, tendo em vista a presunção de liquidez e certeza de que é dotada a CDA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃOFISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensada a sua instauração se a desconsideração da personalidade for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (art. 134, §2°, do CPC/2015).2. Nos processos executivos fiscais, não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a existência de causa autônoma de responsabilidade tributária direta dessa pessoa, nos termos da Lei. 3. O responsável tributário por imposição legal ou por sucessão pode ser acionado nas execuções fiscais independentemente de qualquer outra diligência do credor. Inteligência do art. 4º, V e VI, da Lei n. 6.830/1980.4. Hipótese em que, buscando-se a responsabilidade em execução fiscal dos sucessores empresariais do devedor originário com incorporação do patrimônio da sucedida, por expressa previsão legal, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp 1700670/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 08/04/2021) Destarte, tem-se que a parte recorrente, não logrou êxito em demonstrar que a inserção do seu nome na dívida ativa em referência tenha se dado de forma indevida, de modo que a sua responsabilidade deve ser mantida, uma vez que a CDA goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza (art. 204 do CTN), apenas podendo ser elidida, com prova documental robusta em sentido contrário. Ante o exposto, conheço o recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença guerreada. Custas de lei. Condeno o recorrente vencido, conforme Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Embargos de Declaração interposto por Maria Sinhá Rodrigues de Albuquerque e Francisco Silva Albuquerque, razões expostas no ID 57397618. As contrarrazões do Estado do Ceará repousam ID 60119458 Recebo os embargos posto tempestivos. Decido. O cabimento do recurso de embargos de declaração encontra amparo nas hipóteses dos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), para combater sentença, acórdão ou decisão interlocutória em razão de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A parte embargante utilizou a omissão como fundamento de interposição, visto que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada. Assim, o manejo deste recurso deve (necessariamente) se encaixar em um dos elementos do artigo 1.022, do CPC. Na hipótese dos autos não há omissão a ser sanada no processo pois a sentença ID 57085246 não acolheu a tese dos promoventes/embargantes e deixou claro as razões pelas quais não acolhia a tese, julgando improcedente os pedidos. Diante disso, rejeito os embargos de declaração interpostos, devido à ausência de omissão alegada. Como se pode observar da leitura das razões de embargar os embargantes pugnaram pela modificação do julgado o que não é viável em sede de Embargos de Declaração, sendo a medida cabível o Recurso Inominado. Destituídos de amparo legal os fatos coligidos nos presentes embargos, mormente porque revelam nítido caráter infringente, o que é inadmissível: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365) Assim, ante as considerações acima tecidas, tenho perceptível que o inconformismo dos Embargantes, cinge-se, na verdade, no intento de reformar o decisum atacado, almejando o rejulgamento da questão, o que não se adequa aos estreitos limites do sucedâneo em tela. Os Embargantes elegeram a via recursal inadequada. Dispositivo. Com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, mas para negar-lhes provimento, eis que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, mantendo incólume os termos da decisão vergastada. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se Expedientes necessários. À Sejud. Fortaleza, data e hora da assinatura digital

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Vistos, etc., Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE intentada pelos requerentes, MARIA SINHÁ RODRIGUES ALBUQUERQUE e FRANCISCO SILVA ALBUQUERQUE, em face do requerido, Estado do Ceará, ambos identificados em epígrafe, cuja pretensão concerne na determinação de emissão CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAl, assim como, suspender a inscrição de seus nomes no CADINE. Ressalte-se que a presente ação iniciou-se na 13ª Vara da Fazenda Pública, cujo titular à época, declinou de competência(ID 3854282/). No ID 38542825 repousa despacho indeferindo pedido de tutela; ID 38542773(contestação). Foram apresentados embargos de declaração(ID 38542756); as respectivas contrarrazões(ID 38542768), e no ID 38542760, a respectiva prestação jurisdicional acerca dos embargos apresentados. No ID 38542037, a réplica e no ID 38542827, o parecer ministerial. Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Primeiramente, vejamos o contido no artigo 136 do Código Tributário Nacional: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Transcrevo, nesta oportunidade os comentários acerca de citado dispositivo legal, na obra CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Comentado, com coordenação de Vladimir Passos de Freitas, e comentário de Luiz Alberto Gurgel de Faria, editora Revista dos Tribunaias, 7ª edição: “Prosseguindo na disciplina da responsabilidade dos terceiros, o CTN cuida, agora, dos casos em que há pratica de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estauto, estendendo a obrigação, em caráter pessoal, não só aqueles referidos no artigo anterior como também aos mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes, ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A grande diferença entre a regra atual (art.135) e a do dispositivo acima transcrito (art. 134) é que a responsabilidade deixa de ser supletiva para assumir um caráter de solidariedade. A justificativa é plausível: aqui, há a prática de um ato ilícito pelo responsável, seja violando a lei, seja desrespeitando o contrato ou estatuto da sociedade em que trabalha. Há quem defenda que o fato da responsabilidade ser ‘’pessoal’’ afastaria qualquer obrigação dos contribuintes, que ficariam, pois, exonerados. Não penso assim. A responsabilidade exclusiva do agente pode se restringir às infrações, nos casos devidamente previstos no art. 137, a ser estudado infra. Mas, quanto ao tributo em si, não vejo como excluir os contribuintes da solidariedade, afinal de contas são eles que detêm relação pessoal e direta com a situação que constitui fato gerador, ou seja, são eles que realizam o fato previsto em lei como tributável, ainda que por seus representantes. Vamos a um exemplo: em uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, inscreve-se cláusula em contrato dispondo que qualquer aquisição de imóvel apenas poderá ser feita com a anuência e assinatura de dois sócios da empresa. Desrespeitando a regra, um sócio-gerente compra um prédio para instalar a nova sede. Em razão disso, teria ele que arcar sozinho com o Imposto sobre Transmissor Inter Vivos de Bens Imóveis?” Vejamos a posição do Superior Tribunal de Justiça: ‘’Processual civil. Recurso especial submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC. Execução Fiscal. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica cujos nomes constam da CDA, no pólo passivo da execução fiscal. Possibilidade. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Recurso especial desprovido. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuízada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incube o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos ‘’com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos’’. 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 – Presidência/STJ.’’ (STJ, 1ªS.,REsp1104900/ES, rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009). Outrossim, dispõe o decreto nº 33.259/2019: “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela autoridade lançadora quando da lavratura do auto de infração e institui o termo de imputação de responsabilidade tributária de terceiros pelos créditos tributários devidos por pessoas jurídicas. O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, Considerando que o art. 124 e o Capítulo V do Título II da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), estabelecem casos de responsabilidade tributária; Considerando que o art. 15 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, estabelece que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS poderá ser atribuída a terceiros, quando os atos ou omissões destes concorrerem para o não recolhimento do imposto; Considerando a necessidade de regulamentar e padronizar os procedimentos visando à atribuição da responsabilidade tributária a terceiros quando do lançamento de crédito tributário mediante a lavratura de auto de infração pelo descumprimento de obrigação tributária, Decreta: Art. 1º Este Decreto disciplina, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, a atribuição da responsabilidade tributária a terceiros quando do lançamento de crédito tributário mediante a lavratura de auto de infração. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, a imputação de responsabilidade tributária é o procedimento administrativo hábil para atribuir responsabilidade tributária a terceiro que não conste da relação tributária como contribuinte ou substituto tributário, nas hipóteses legais. Art. 2º Fica instituído o Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária, constante do Anexo Único a este Decreto, de preenchimento obrigatório pela autoridade lançadora, que deverá conter: I - a qualificação da pessoa física ou jurídica a quem se atribua a sujeição passiva; II - a descrição dos fatos que caracterizam a responsabilidade tributária; III - o valor total do crédito tributário imputado ao responsável. Parágrafo único. Deverá ser lavrado um Termo de Imputação de Responsabilidade Tributária para cada responsável tributário. Art. 3º Quando do desenvolvimento da ação fiscal, caberá à autoridade lançadora verificar a existência de atos ou fatos que ensejam a imputação da responsabilidade tributária às pessoas de que trata o art. 124 e o Capítulo V do Título II do Código Tributário Nacional, devendo anexar a documentação pertinente ao caso. Art. 4º No caso de dissolução irregular de estabelecimento inscrito no Cadastro Geral da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, considera-se responsável tributário pelo pagamento de crédito tributário os administradores, mandatários e sócios que exerçam a administração da empresa, ainda que não constem formalmente nos atos constitutivos com poderes de gestão, integrantes do quadro societário à época da ocorrência dos fatos geradores ou da dissolução irregular da sociedade. Art. 5º Configurada a hipótese de imputação de responsabilidade tributária, os responsáveis serão intimados individualmente, nos termos do § 1º do art. 72 da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, para impugnação, interposição de recursos cabíveis, conforme o caso, ou pagamento. § 1º A pessoa intimada como responsável tributária poderá impugnar o lançamento, assim como a imputação da responsabilidade. § 2º A impugnação e os recursos de que trata o caput deverão conter: I - a indicação da autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante ou do recorrente; III - as razões de fato e de direito em que se fundamenta; IV - a documentação probante de suas alegações; V - a indicação das provas cuja produção é pretendida; VI - quando requerida prova pericial, a formulação dos quesitos e a qualificação do as-sistente técnico, se indicado. Art. 6º Os autos processuais somente serão remetidos ao órgão julgador de primeira instância quando todos os prazos individuais de impugnação expirarem ou com a apresentação de todas as impugnações, o que ocorrer primeiro. Art. 7º A impugnação tempestiva apresentada pelo contribuinte ou terceiro imputado suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais. § 1º O disposto neste artigo não se aplica à hipótese em que a impugnação se refira exclusivamente ao vínculo de responsabilidade, caso em que produzirá efeitos somente em relação ao impugnante. § 2º No caso de processo em que houve impugnação relativa ao crédito tributário e ao vínculo de responsabilidade, e em que, posteriormente, seja interposto recurso ordinário relativo apenas ao vínculo de responsabilidade, a exigência relativa ao crédito tributário torna-se definitiva para o contribuinte e os demais terceiros imputados que não recorreram. § 3º A desistência de impugnação ou de recurso pelo contribuinte ou terceiro imputado não implica a desistência das impugnações e dos recursos interpostos pelos demais responsáveis tributários. § 4º A decisão definitiva que afastar o vínculo de responsabilidade produzirá efeitos imediatos somente em relação ao impugnante ou recorrente. Art. 8º Não efetuado o pagamento do crédito exigido no Auto de Infração nem impugnado o crédito tributário lançado, será declarada a revelia em relação ao contribuinte e ao terceiro imputado, conforme o caso. Parágrafo único. No caso de impugnação interposta por terceiro imputado que tenha por objeto apenas o vínculo de responsabilidade, a revelia operar-se-á em relação aos demais que não impugnaram o lançamento. Art. 9º O pagamento efetuado pelo contribuinte ou terceiro imputado aproveita aos demais. Art. 10. O pedido de parcelamento deferido ao contribuinte ou terceiro imputado suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais, operando-se a confissão irretratável do débito apenas com relação àquele que houver aderido ao parcelamento. Art. 11. Aplicam-se às intimações do responsável tributário, no que couber, o disposto nos arts. nº 77 a 82 da Lei nº 15.614, de 2014. Art. 12. Os procedimentos dispostos neste Decreto aplicam-se aos autos de infração que tenham sido lavrados a partir da data de sua publicação. Art. 13. Ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda poderá estabelecer disposições complementares para a execução das disposições deste Decreto. Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de maio de 2019. Camilo Sobreira de Santana GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Fernanda Mara de O M Carneiro Pacobahyba SECRETÁRIO DA FAZENDA” Conforme consta no documento de ID38542774( informação prestada pelo Centro Administrativo Barbara de Alencar, quando do pedido de declaração de ilegalidade da cor- responsabilização dos promoventes) os autos de infração AI 201900950 e 201900952 foram lavrados em 23/01/2019, correspondentes aos períodos de 01/2014 a 12/2015 inscritos na dívida ativa do Estado são os números 2020.00012004-5 e 202000012003. Diante de tal constatação, impõe-se a afirmação de que, além de não ter havido qualquer inovação, o citado decreto foi revogado pelo decreto acima transcrito. Acrescentando-se o disposto no artigo 12 de citado decreto que revogou o decreto 33.059/2019: “Art. 12. Os procedimentos dispostos neste Decreto aplicam-se aos autos de infração que tenham sido lavrados a partir da data de sua publicação.” Ante todo o exposto, tendo em vista a realidade fática e jurídica dos presentes autos, é com fulcro na doutrina, legislação e jurisprudência aplicáveis à presente ação que, julgo improcedente a presente ação. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Não havendo irresignação, proceda-se ao arquivamento com a respectiva baixa no sistema estatístico deste juízo. Publique-se Registre-se Cumpra-se. Deixo de determinar ciência ao representante ministerial em face do contido no ID38542827. Fortaleza, data e hora da assinatura digital

28/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80944142

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80944142

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80944142

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(24)