Apelação / Remessa Necessária 0210859-80.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ELIZABETH CIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

SR. COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/CE 21994·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ELIZABETH CIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

SR. COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de ELIZABETH CIMENTOS S/A em 08/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de ELIZABETH CIMENTOS S/A em 08/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 22:08

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 26646189

17/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 26646155

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 26646189

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 26646155

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26646155

15/09/2025, 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/09/2025, 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/09/2025, 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26646189

15/09/2025, 21:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

12/08/2025, 12:38

Todas as movimentações(92)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de ELIZABETH CIMENTOS S/A em 08/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de ELIZABETH CIMENTOS S/A em 08/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 01:28

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 12:38

Decisão

•12/08/2025, 12:38

26/09/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 22:08

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 26646189

17/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 26646155

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 26646189

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 26646155

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26646155

15/09/2025, 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/09/2025, 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/09/2025, 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26646189

15/09/2025, 21:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

12/08/2025, 12:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Oculto#

12/08/2025, 12:38

Conclusos para decisão

05/08/2025, 13:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/08/2025, 13:51

Juntada de Petição de Contra-razões

05/06/2025, 19:36

Juntada de Petição de Contra-razões

05/06/2025, 19:34

Confirmada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/05/2025, 23:37

Ato ordinatório praticado

24/05/2025, 23:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

08/05/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 17:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:06

Decorrido prazo de ELIZABETH CIMENTOS S/A em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:11

Juntada de Petição de Recurso especial

24/04/2025, 09:31

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

24/04/2025, 09:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:24

Publicado Intimação em 03/04/2025. Documento: 16692411

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 16692411

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/04/2025, 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16692411

01/04/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 14:05

Conclusos para decisão

17/12/2024, 15:01

Decorrido prazo de ELIZABETH CIMENTOS S/A em 28/11/2024 23:59.

14/12/2024, 07:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/12/2024, 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2024, 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2024, 17:09

Publicado Intimação de Pauta em 02/12/2024. Documento: 16226176

02/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024 Documento: 16226176

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16226176

28/11/2024, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 09:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2024, 20:24

Pedido de inclusão em pauta

26/11/2024, 21:47

Conclusos para despacho

26/11/2024, 11:24

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 10:32

Conclusos para decisão

13/11/2024, 21:17

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 21:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2024, 09:45

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 15314588

05/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 15314588

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15314588

01/11/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 11:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/10/2024, 10:23

Conhecido o recurso de ELIZABETH CIMENTOS S/A - CNPJ: 12.186.380/0001-80 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

23/10/2024, 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2024, 15:47

Publicado Intimação de Pauta em 15/10/2024. Documento: 15040106

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 15040106

14/10/2024, 00:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/10/2024, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15040106

11/10/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 14:40

Pedido de inclusão em pauta

09/10/2024, 08:34

Conclusos para despacho

04/10/2024, 06:18

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 11:31

Conclusos para decisão

01/10/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 12:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:04

Conclusos para decisão

24/06/2024, 18:00

Decorrido prazo de ELIZABETH CIMENTOS S/A em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:38

Decorrido prazo de Sr. Coordenador de Administracao Tributária da Secretaria da Fazenda Estado do Ceará em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:38

Decorrido prazo de Sr. Coordenador de Administracao Tributária da Secretaria da Fazenda Estado do Ceará em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:31

Decorrido prazo de ELIZABETH CIMENTOS S/A em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:31

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 09:03

Juntada de Petição de agravo interno

14/06/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 09:19

Publicado Intimação em 24/05/2024. Documento: 12392134

24/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 12392134

23/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12392134

22/05/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 12:36

Conhecido o recurso de ELIZABETH CIMENTOS S/A - CNPJ: 12.186.380/0001-80 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

17/05/2024, 12:42

Conclusos para decisão

05/04/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 15:22

Recebidos os autos

04/03/2024, 13:14

Conclusos para despacho

04/03/2024, 13:14

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 13:14

Ato Ordinatório

•24/05/2025, 23:37

Ato Ordinatório

•24/05/2025, 23:37

Despacho

•20/03/2025, 14:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/12/2024, 18:06

Despacho

•26/11/2024, 21:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/10/2024, 16:45

Despacho

•09/10/2024, 08:34

Despacho

•19/08/2024, 12:14

Decisão

•17/05/2024, 12:42

Despacho

•04/03/2024, 15:22

Despacho

•15/11/2023, 20:22

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 08:31

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 08:31

Todos os documentos(25)

Decisão

•12/08/2025, 12:38

Decisão

•12/08/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•24/05/2025, 23:37

Ato Ordinatório

•24/05/2025, 23:37

Despacho

•20/03/2025, 14:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/12/2024, 18:06

Despacho

•26/11/2024, 21:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/10/2024, 16:45

Despacho

•09/10/2024, 08:34

Despacho

•19/08/2024, 12:14

Decisão

•17/05/2024, 12:42

Despacho

•04/03/2024, 15:22

Despacho

•15/11/2023, 20:22

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 08:31

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 08:31

Intimação da Sentença

•11/09/2023, 08:31

Sentença

•29/08/2023, 17:16

Despacho

•26/05/2023, 09:19

Intimação da Sentença

•27/03/2023, 18:09

Intimação da Sentença

•27/03/2023, 18:09

Sentença

•22/03/2023, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2022, 11:02

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2022, 14:02

Despacho de Mero Expediente

•07/07/2022, 08:55

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2022, 16:22