Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3012179-64.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3012179-64.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 17:42

Conclusos para despacho

20/03/2025, 15:06

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/03/2025, 15:04

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138808109

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138808109

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EMILIA LIMA FREITAS Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.h. Intimação - Processo nº: 3012179-64.2023.8.06.0001 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos, Irredutibilidade de Vencimentos, Gratificações Municipais Específicas, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo, Nulidade de ato administrativo] Vistos e examinados. Esclareça-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas é o meio adequado à satisfação do sequestro previsto em lei para o caso de descumprimento de ordem emanada de RPV - Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e recursos públicos, contando tal procedimento com o respaldo do STF - Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 3336/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.11.2007, p. 25; Rcl-AgR 3.171-3; Tribunal Pleno; Rel. Min. CEZAR PELUSO; Julg. 31/05/2006; DJU 23/06/2006; Pág. 4). Considere-se, ainda, o que restou estabelecido no Enunciado da Fazenda Pública nº 07, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro - São Paulo/SP). Pelo exposto, e diante do decurso do prazo legal para comprovação da quitação, determino o sequestro de numerário suficiente à satisfação do(s) débito(s) atualizado(s) objeto da(s) RPV(s), o qual se procederá através de bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD (substituto do BACENJud), dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §1º da Lei Federal nº 12.153/2009. Intimem-se, de logo esclarecendo que a medida expropriatória não será efetivada caso o(a) devedor(a) apresente o(s) comprovante(s) de quitação no prazo de 05(cinco) dias, e/ou a parte autora-exequente, em igual prazo, silencie acerca da quitação mediante crédito em sua conta bancária informada nos autos, dando assim pelo reconhecimento do cumprimento tácito. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, e cumpridas as providências pertinentes junto ao sistema SAPRE, arquivem-se os autos empós com baixa. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138808109

15/03/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2025, 15:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

15/03/2025, 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/03/2025, 13:05

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/03/2025, 11:59

Conclusos para despacho

12/03/2025, 19:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 14:58

Documentos

Despacho

•20/03/2025, 17:42

Decisão

•13/03/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EMILIA LIMA FREITAS Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.h. Intimação - Processo nº: 3012179-64.2023.8.06.0001 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos, Irredutibilidade de Vencimentos, Gratificações Municipais Específicas, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo, Nulidade de ato administrativo] Vistos e examinados. Esclareça-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas é o meio adequado à satisfação do sequestro previsto em lei para o caso de descumprimento de ordem emanada de RPV - Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e recursos públicos, contando tal procedimento com o respaldo do STF - Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 3336/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.11.2007, p. 25; Rcl-AgR 3.171-3; Tribunal Pleno; Rel. Min. CEZAR PELUSO; Julg. 31/05/2006; DJU 23/06/2006; Pág. 4). Considere-se, ainda, o que restou estabelecido no Enunciado da Fazenda Pública nº 07, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro - São Paulo/SP). Pelo exposto, e diante do decurso do prazo legal para comprovação da quitação, determino o sequestro de numerário suficiente à satisfação do(s) débito(s) atualizado(s) objeto da(s) RPV(s), o qual se procederá através de bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD (substituto do BACENJud), dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §1º da Lei Federal nº 12.153/2009. Intimem-se, de logo esclarecendo que a medida expropriatória não será efetivada caso o(a) devedor(a) apresente o(s) comprovante(s) de quitação no prazo de 05(cinco) dias, e/ou a parte autora-exequente, em igual prazo, silencie acerca da quitação mediante crédito em sua conta bancária informada nos autos, dando assim pelo reconhecimento do cumprimento tácito. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, e cumpridas as providências pertinentes junto ao sistema SAPRE, arquivem-se os autos empós com baixa. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EMILIA LIMA FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3012179-64.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos, Irredutibilidade de Vencimentos, Gratificações Municipais Específicas, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo, Nulidade de ato administrativo] Trata-se de cumprimento de sentença contra a parte executada, devidamente qualificada nos autos. Intimada, a parte executada apresentou impugnação e memorial descritivo de cálculo (ID. 89854131). A parte exequente disse concordar com os cálculos realizados pela parte executada (ID. 90015716). Decido. Considerando a concordância do(a) exequente com os cálculos apresentados pela parte executada, hei por bem homologar os cálculos de IDs. 89854135 e 89854136, declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 58.221,80 (cinquenta e oito mil duzentos e vinte e um reais e oitenta centavos), sendo R$ 52.928,91 (cinquenta e dois mil novecentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos) atinente ao crédito principal, e R$ 5.292,89 (cinco mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos) referente aos honorários de sucumbência, sendo a quitação realizada via PRECATÓRIO, no primeiro caso, e RPV, no segundo, com as devidas atualizações. Por oportuno, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), conforme contrato de ID. 90018234. Esclareço, outrossim, que a quitação dos honorários contratuais cobrados pelo(s) patrono(s) da parte autora se dará por dedução da quantia a ser recebida por esta, mediante destaque no competente requisitório. À parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se renúncia ao excedente para pagamento por RPV, se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3012179-64.2023.8.06.0001. RECORRENTE: EMILIA LIMA FREITAS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ ALISSON DO VALLE SIMEÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3012179-64.2023.8.06.0001 RECORRENTE: EMILIA LIMA FREITAS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. SUPRIMIDA. SUPRESSÃO OCORRIDA APÓS ATO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR QUASE 30 ANOS. APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. ESTABILIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, (data da assinatura digital). ALISSON DO VALLE SIMEÃO Juiz Relator RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação em que, em resumo, alega a parte autora que é servidora pública municipal aposentada, tendo ocupado o cargo público de médico do Instituto Dr. José Frota - IJF, sob Matrícula nº 6541-01, onde ingressou em 16/11/1987, regida, inicialmente, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, passando, posteriormente, isto é, em 20/09/1990, a ser disciplinada pelo Regime Jurídico Único de Direito Administrativo (Regime Estatutário) ex vi da Lei Complementar Nº 02/1990. Aduz que foi APOSENTADA por tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS E DIREITO À PARIDADE, em 21/12/2015, conforme publicação do seu Título de Aposentadoria no Diário Oficial, quando passou a receber seus proventos do Instituto de Previdência do Município - IPM, conforme documentos anexos. Contudo, afirma que houve um segundo Ato de Aposentadoria publicado em 16/11/2022 - EXCLUÍNDO A GRATIFICAÇÃO DE RAIO X dos proventos de aposentadoria da servidora - fls. 286-E-PGM. Dessa forma, por conta da ilegalidade no seu decréscimo salarial, ajuíza a presente ação para ver restabelecidos seus proventos por ser medida de direito. Pelo juízo primevo, sobreveio sentença de parcial procedência (Id 8091214). Agora, por meio de Recurso Inominado (Ids nº 8091225 e 8091221), buscam a PARTE AUTORA e o IPM, reverter o resultado do decisum impugnado. Contrarrazões acostadas Id 8091230. É o necessário. VOTO Inicialmente, conheço do Recurso Inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cerne recursal consiste em estabelecer se a exclusão da gratificação de raio-x dos proventos da parte autora realizada pelo IPM obedeceu aos ditames legais ou não. De início, cumpre estabelecer que o art. 103, XV, da Lei Municipal nº 6794/90, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, assegura a percepção da gratificação de raio X, aos servidores que foram expostos com habitualidade e continuamente a agente físico (radiação ionizante), senão vejamos: Art. 103 - Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: [...] XV - gratificação de raio X; Parágrafo único. Leis específicas regulamentarão as vantagens pecuniárias constantes nos incisos VI, XI, XV e XVI deste artigo. Aliado a isso, o parágrafo único suprarreferido, assegura que lei específica regulamentará a gratificação em comento, e que a lei é de Nº 4.355/74, publicada no DOM nº 5.412, de 20.05.74 (Dispõe sobre direitos e vantagens dos servidores que operem em Raios x e substâncias radioativas e dá outras providências). Nesse cenário, o art. 1º da lei municipal acima referida, aduz que, in verbis: "Art. 1º - Os servidores da Administração Direta e Indireta que operem com RAIOS X e substâncias radioativas, próximo as fontes de irradiação, terão uma carga horária de no máximo 24 (vinte e quatro) horas semanais, férias de 20 (vinte) dias consecutivos, por semestre de atividade não acumuláveis e gratificação de 40% (quarenta por cento)." Nesse sentido, verifica-se que a parte autora por trabalhar em ambiente insalubre faria jus a receber o Adicional de Insalubridade ou a Gratificação de Raio X, que não são vantagens cumulativas, tendo recebido sempre esta última gratificação pela exposição frequente aos raios x. Nesse viés, no caso concreto, nota-se que a parte autora percebeu a Gratificação de Raio X por quase 30 anos (27 anos e 2 meses enquanto se encontrava na ativa), permitir a exclusão da aludida gratificação dos seus proventos, caracterizaria notadamente afronta a Constituição Federal, aos seus artigos 5º, inc. XXXVI, art. 7º, inc. VI, 37, XV, que garante o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos, pois deve-se ter em mente, com isso, respeito ao caput do artigo 1º, que trouxe como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito "a dignidade da pessoa humana". Isso porque, é inegável que grande parte dos servidores públicos ocupantes dessas funções gratificadas, permanecem no exercício destas funções ao longo de anos, muitos em quase a totalidade do vínculo estatutário, diante, justamente, da natureza dos cargos, que exigem continuidade nos serviços. Ocorre que após anos de exercício de funções ou cargos gratificados, o servidor público que já estava habituado a viver com proventos gratificados, se vê desprovido da maior parte de seus vencimentos. Por evidente, que tal situação fere, não apenas o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mas também da projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana, haja vista que os proventos possuem natureza alimentar. Nesses termos, faz-se incidir o princípio da estabilidade financeira, amplamente assegurado pelo STF, pelo fato de os servidores ocupar funções gratificadas por longos anos, conforme julgado da ADI 1264, de 29/11/2007. Em outras palavras, a estabilidade financeira daqueles que recebem gratificação decorrente de situação transitória por longo espaço de tempo, deve ser mantida, a fim de impedir a interrupção repentinamente dessa situação econômica, com redução de sua remuneração. Ademais, in casu, compulsando os autos verifica-se que a parte autora foi APOSENTADA por tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS E DIREITO À PARIDADE, em 21/12/2015, conforme publicação do seu Título de Aposentadoria no Diário Oficial, inclusive com a concessão da gratificação de raio x e outras vantagens aos proventos de aposentada da servidora - fls. 212-E-PGM. Ademais, houve Portaria nº 923/2014-IJF (publicação às fls. 214-E-PGM), que formaliza a concessão da Gratificação de Raio X à autora desde dez/1987, pois a parte autora recebeu o pagamento da gratificação de raio x no período de dez/1987 a nov/2022. Por todas as razões, não cabia à administração suprimir a aludida gratificação dos proventos da parte autora, sendo a procedência dos pedidos autorais o caminho a ser seguido. Observados os fatos acima referidos, cumpre agora examinar a real efetivação e se existente o dano moral suscitado pela parte autora, para fins de quantificação da prestação indenizatória respectiva. É assentado na seara jurídica que o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua alma, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. No caso concreto, não se ignora o abalo e o aborrecimento vivenciado pelo autor. Nesse sentido, a indenização por dano moral é uma compensação pelo prejuízo extrapatrimonial sofrido pela vítima e uma sanção para o responsável pelo prejuízo, servindo, para este, como uma advertência à não reincidência, devendo-se, nesse aspecto, cingir-se à gravidade da conduta faltosa e às possibilidades econômicas. Nesse ponto, não restou comprovado que a parte demandante, embora tenha sofrido cessação de seus proventos, tenha sofrido abalo à sua honra ou direito de personalidade, o pedido de dano moral, como já verificado, pelo mero desconto em sua remuneração, por si só, não é capaz de gerar o dano moral, ferimento a direitos de personalidade (art. 12 /CC), ficando no campo do mero dissabor. Portanto não merece prosperar a alegação recursal, devendo a sentença singular ser mantida. Diante dessas razões, voto pelo conhecimento e não provimento dos Recursos Inominados interpostos, mantendo-se incólume a sentença vergastada em todos seus termos. Sem condenação em custas judiciais. Condeno a parte recorrente INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA - IPM vencida em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos ao recorrido, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente vencida EMILIA LIMA FREITAS, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com exigibilidade suspensa, a teor do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. (Local e data da assinatura digital). ALISSON DO VALLE SIMEÃO Juiz Relator

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015362-22.2008.8.06.0001. REQUERENTE: EMILIA LIMA FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3012179-64.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização por Dano Moral, Descontos Indevidos, Irredutibilidade de Vencimentos, Gratificações Municipais Específicas, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo, Nulidade de ato administrativo] Vistos, e examinados. Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA aforada pelo requerente em face do(s) requerido(s), todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando pelo reconhecimento do direito de implantação da Gratificação RAIO - X em seus proventos, e do pagamento dos valores retroativos. Em síntese, aduz ser servidora pública municipal, e que exerceu o cargo de médica anestesista no IJF, aposentando-se, por tempo de contribuição, com proventos integrais e direito à paridade, em 21/12/2015, e que primeiro ato de aposentação, houve a concessão da questionada Gratificação de Raio X, porém um segundo ato de aposentadoria foi publicado em 16/11/2022, excluindo tal gratificação. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que citado, o requerido apresentou a contestação. A parte autora apresentou réplica. Instado a se pronunciar o Ministério Público opinou pela procedência do feito. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Perlustrando os autos, se depreende que a ação merece prosperar em parte, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, haja vista que, inclusive em casos análogos, a exemplo do precedente , tem-se que, em razão da atividade desenvolvida pelo Instituto Dr. José Frota, autarquia municipal, no ano de 2000, através da Portaria n. 276/2000, do Superintendente do Instituto Dr. José Frota - IJF, foi constituída uma Comissão, para procederem, como peritos ao levantamento do grau de insalubridade nos diversos setores do Hospital, e, inclusive, renovar o Laudo Pericial n. 035/1994, da Delegacia Regional do Trabalho, no que foi feito em 2006, através do Laudo Pericial n 0 13/2006, emitido, desta vez, pelo perito do IPM, com a realização da vistoria em todas as dependências do Promovido, referida Comissão de Perícia, através do Laudo Técnico Pericial de Insalubridade n. 003/2000, concluiu pelo direito ao adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o salário, para os servidores Radiologistas, seus auxiliares, Médicos Anestesiologistas, Traumatologistas, Cirurgiões Vasculares, Neurocirurgiões e Odontólogos, considerando que estão expostos às radiações ionizantes, potencialmente prejudicial à saúde. Nesse azo, a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art.373, I, CPC, acostando laudos periciais, onde se constata que a servidora, exercendo o cargo de Médico Anestesista, e que fora exposta com habitualidade e continuamente a agente físico (radiação ionizante) em grau máximo, fazendo jus a implantação em seus proventos, desde 21/12/2015, nos termos do art. 103, XV, da Lei Municipal nº 6794/90, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, in verbis: Art. 103 - Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: [...] XV - gratificação de raio X; Por outro vértice, reputa-se por incabível o pedido de indenização por Dano Moral, ainda a despeito da ausência de demonstração da ocorrência de qualquer dano extrapatrimonial, eis que o dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material, em que precisa ser comprovado pela pleiteante, assim consubstanciado em situação vexatória, humilhante, de ofensa real à imagem ou transtorno psíquico, que ultrapassem a linha do mero dissabor, sobre a temática do dever de indenizar a doutrina assim tem se manifestado: "O dano somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que seja mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais."(in Dano Moral Indenizável. 2ª edição. São Paulo: Lejus, 1999. p.118). Conclui-se que no caso em liça, faz-se mister a intervenção do judiciário para garantir a autora o lhe é de direito, visto que a atuação da Administração Pública deve ser pautada, dentre outros princípios, no da legalidade e na eficiência dos seus atos, consoante exegese contida no texto constitucional do artigo art. 37, caput, ipsis litteris: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Na esteira de tais fundamentos, corroborando com as ponderações tecidas alhures, traz-se a lume alguns julgados, demonstrando que esse tem sido o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Ceará e pela Turma Recursal Fazendária, em consonância com as cortes superiores, quando do enfrentamento de casos congêneres, ex vi: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO LÍCITA DE DOIS CARGOS DE MÉDICO NA MESMA LOTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905/RR DO STJ. TERMO INICIAL: DATA DO LAUDO TÉCNICO-PERICIAL AMBIENTAL E NÃO A DATA DA NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- A matéria relativa aos adicionais de insalubridade e de periculosidade devidos ao servidor público foi disciplinada pela Lei nº 8.112/1990 e pela Lei Municipal nº 6794/90, não havendo proibição de acumulação com a gratificação de Raio X. 2- Não há óbice ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, cumulado com a gratificação por trabalhos com raios X, enquanto presentes as circunstâncias especiais que lhes dão ensejo. Precedentes do STJ. 3- O RJU e a Lei Municipal nº 6794/90 vedam, apenas, a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade ou risco de vida, não tratando da proibição de acumulação do adicional de insalubridade com a gratificação de Raio X. 4- Em síntese, o autor faz jus à implantação e ao recebimento: a) do adicional de insalubridade (20%) na remuneração da matrícula nº 10455-01, desde 30/04/2007, não havendo prescrição quinquenal porque a ação foi proposta em 19/11/2008; e b) da gratificação de Raio x (40%) na remuneração da matrícula nº 10455-02, desde fevereiro de 2008, data em que provou recebimento pelo exercício do cargo acumulado (fl.23), não havendo prescrição quinquenal porque a ação foi proposta em 19/11/2008. 5- Sobre as verbas pretéritas devidas e não pagas, incidirão juros moratórios e correção monetária, desde a data em que o pagamento deveria ter sido feito, de acordo com o tema 905/RRs do STJ, 6- Apelação conhecida e parcialmente provida. Em virtude do resultado e do decaimento mínimo do autor, o Município de Fortaleza pagará honorários advocatícios em percentual a ser definido na liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. ACÓRDÃO: Processo: 0015362-22.2008.8.06.0001. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação para lhe dar parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator. Data de publicação: 21/03/2022. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de determinar que o ente demandado reconheça o direito da servidora, ora autora, e implante em seus proventos a GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X, desde o ato de aposentação publicado em 21/12/2015, outrossim, que o requerido efetue o pagamento das parcelas retroativas a data do referido laudo, respeitada a prescrição quinquenal nos termos da Súmula 85/STJ. Deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE desde o devido pagamento, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017), com eficácia "ex tunc", considerando não ter havido modulação dos efeitos (Julg.: 03/10/2019, dos Embargos de Declaração RE 870.947 ED / SE), e a partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados somente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da referida Emenda Constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3012179-64.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: EMILIA LIMA FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO SANDRO GOMES CHAVES - CE6096-A e LIDIANY MANGUEIRA SILVA - CE11003-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA D E S P A C H O Vistos e examinados. Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro o benefício da justiça gratuita, a ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009). De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Amparado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, se faz necessário a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, reservo-me para apreciar o pedido de tutela provisória após estabelecido o contraditório. CITE-SE a parte Requerida, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138808109

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138808109

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138808109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 26/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(39)