Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3005083-32.2022.8.06.0001 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3005083-32.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 10:49

Transitado em Julgado em 26/04/2023

23/05/2023, 10:49

Juntada de Certidão

23/05/2023, 10:49

Decorrido prazo de SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 01:17

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3005083-32.2022.8.06.0001. REQUERENTE: MARILUCIA MENDONCA DE ABREU Requerido REQUERIDO: R DOS SANTOS SILVA Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Rescisão / Resolução, Direito Autoral, Cessão de Direitos] Classe OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Requerente Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por Marilúcia Mendonça de Abreu em face de R dos Santos Silva ME e Roberto dos Santos Silva. É o relatório. Decido. A competência das Varas da Fazenda Pública se restringe às questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, em seu art. 56, I, "a". Os polos da relação processual neste feito não se enquadram na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública. Se o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza não estão vinculados a esta demanda como parte, o feito deverá ser processado e julgado por uma Vara Cível. O sistema PJe ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o SAJ-PG. Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, verbis: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. §1º. Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Diante do exposto, considerando a incompetência material deste Juízo, e não tendo, ainda, as Varas Cíveis, iniciado os ciclos de migração para o sistema PJe, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e EXTINGO ESTA AÇÃO, sem resolução do mérito, com fundamento no art.1°, §1°, da Portaria 2626/2022 c/c art. 485, IV, do CPC. Acaso pagas, proceda ao reembolso das custas processuais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com BAIXA. Fortaleza/CE, 26 de março de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 07:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/03/2023, 23:32

Conclusos para decisão

17/03/2023, 15:01

Juntada de certidão

25/01/2023, 10:30

Determinado o cancelamento da distribuição

24/01/2023, 21:03

Conclusos para decisão

19/01/2023, 15:16

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 20:55

Distribuído por sorteio

17/11/2022, 20:16

Documentos

SENTENÇA

•26/03/2023, 23:32

DECISÃO

•24/01/2023, 21:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR em 25/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Distribuído por sorteio