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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha

Partes do Processo

JOSE SANDERVAL ALVES FILHO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de TIAGO LACERDA DA SILVA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR DA PAZ PEREIRA em 17/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2025. Documento: 115472638

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025 Documento: 115472638

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115472638

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(43)