Execução Fiscal 0800010-68.2022.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2025

Valor da Causa

R$ 65.486,23

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

AGROMIL COM REP AGRICOLAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/05/2025, 14:29

Juntada de ato ordinatório

18/02/2025, 10:41

Juntada de informação

18/02/2025, 10:35

Juntada de informação

29/01/2025, 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/08/2024, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:18

Conclusos para despacho

02/02/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2024, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 16:05

Conclusos para despacho

07/08/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:57

Decorrido prazo de RENAN LEMOS VILLELA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:44

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 09:42

Todas as movimentações(30)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/05/2025, 14:29

Juntada de ato ordinatório

18/02/2025, 10:41

Juntada de informação

18/02/2025, 10:35

Juntada de informação

29/01/2025, 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/08/2024, 16:33

Documentos

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:41

Decisão

•09/08/2024, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:18

Conclusos para despacho

02/02/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2024, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 16:05

Conclusos para despacho

07/08/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:57

Decorrido prazo de RENAN LEMOS VILLELA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:44

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 09:42

Publicado Intimação em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000 Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Autos:0800010-68.2022.8.06.0043 Decisão: Intimada para pagar o débito ou garantir a execução sob pena de penhora, a parte executada apresentou proposta de penhora sobre o faturamento da empresa, bem como requereu suspensão do feito até a manifestação da parte autora e prazo de 60 (sessenta) dias, para juntar aos autos documentos contábeis da empresa a fim de comprovar a situação econômico financeira e laudo de viabilidade econômica. É o Relatório. Decido. O art. 40 da Lei 6.830/80 determina quais situações autorizam a autoridade judicial a determinar a suspensão do processo, in verbis: "o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição". Na hipótese, não se verifica nenhuma das situações acima previstas, que autorizam a suspensão do curso da Execução Fiscal, sendo assim, por falta de fundamento legal, INDEFIRO O PEDIDO do executado de suspender o feito até a manifestação da parte autora. Ademais, considero excessivo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de documentos contábeis da empresa e do laudo de viabilidade econômica, devendo o executado apresentar os referidos documentos no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, intime-se a Fazenda Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a proposta de penhora sobre o faturamento da empresa apresentada pela parte executada e requerer o que entender de direito. Intimem-se as partes. Exp. Nec. Exp. Nec. Barbalha-CE, data da assinatura digital. Ana Carolina Montenegro Cavalcanti Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 08:34

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2023, 16:49

Conclusos para decisão

21/11/2022, 08:38

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 06:14

Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR)

09/09/2022, 09:40

Mov. [6] - Concluso para Despacho

01/09/2022, 12:37

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WBAR.22.01807476-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/08/2022 14:16

31/08/2022, 14:53

Mov. [4] - Expedição de Carta

17/08/2022, 11:24

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2022, 17:14

Mov. [2] - Conclusão

15/07/2022, 15:05

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/07/2022, 15:05

Despacho

•23/01/2024, 16:05

Decisão

•24/03/2023, 16:49

Despacho de Mero Expediente

•19/07/2022, 17:14