Procedimento Comum Cível 0204202-12.2022.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204202-12.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/09/2023, 13:33

Arquivado Definitivamente

10/08/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 10:48

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 10:45

Juntada de outros documentos

10/07/2023, 10:36

Juntada de outros documentos

30/06/2023, 11:06

Decorrido prazo de LUCAS DE SA SOUSA em 13/06/2023 23:59.

15/06/2023, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: LUCAS DE SA SOUSA Requerido: Estado do Ceará Expeça-se RPV de R$ 3.145,45 (três mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), considerando os cálculos do autor, já atualizados pela Selic (id 58612179). Efetuado o depósito, expeça-se alvará e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0204202-12.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] intime-se o exequente. Após isso, arquivem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

02/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2023, 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2023, 11:36

Conclusos para despacho

31/05/2023, 16:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/05/2023, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/05/2023, 17:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2023, 10:45

DECISÃO

•01/06/2023, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LUCAS DE SA SOUSA Requerido: ESTADO DO CEARÁ I - RELATÓRIO LUCAS DE SÁ SOUSA ajuizou a presente Ação de Execução de Honorário Dativos em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados. Alega que atuou no Juízo da Comarca de Missão Velha-CE, patrocinando defesa em três processos: nº 0000179-88.2017.8.06.0132, 0050293-47.2020.8.06.0125, 3000733-84.2021.8.06.0114, sendo arbtirados, respectivamente, os seguintes honorários: R$ 536,56 (trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos); R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais). Requer a execução dos honorários fixados. Juntou documentos. Devidamente citado o Estado do Ceará para opor embargos à execução (id. 45120627), transcorreu o prazo e este nada apresentou (id. 55448487). É um brevíssimo relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda O feito comporta julgamento antecipado, diante da ocorrência da revelia da parte requerida, eis que citada, não apresentou defesa, tendo em vista a ocorrência de decurso de prazo configurado nos termos do art. 355, II do CPC. No caso, o exequente afirma que atuou no Juízo da Comarca de Missão Velha-CE, patrocinando defesa em três processos: nº 0000179-88.2017.8.06.0132, 0050293-47.2020.8.06.0125, 3000733-84.2021.8.06.0114, sendo arbtirados, respectivamente, os seguintes honorários: R$ 536,56 (trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos); R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais). Observo que as afirmações do exequente encontram-se devidamente consubstanciadas na decisão que fixou os seus honorários (id. 45120635) e nas sentenças (id. 45120636 e id. 45120637). Assim, resta configurada a regularidade da pretensão executiva do autor. III – DISPOSITIVO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0204202-12.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento] Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão executiva, reconhecendo como devidos os valores totais fixados na decisãode id. 45120635 e nas sentenças de id. 45120636 e id. 45120637, cobradas nestes autos. Expeça-se a RPV, pois a condenação não suplanta o teto do Estado. Sem custas. Sem honorários, pois não houve impugnação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver recurso, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, decorrido o prazo, remetam-se ao E. TJCE. Sem reexame necessário, pois a condenação não suplanta 500 salários-mínimo, art. 496 do CPC. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de LUCAS DE SA SOUSA em 13/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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