Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0288049-56.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0288049-56.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0288049-56.2021.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RECORRIDO: ANTONIO BELARMINO MUNIS EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, acorda a 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0288049-56.2021.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: ANTONIO BELARMINO MUNIS EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSFORMAÇÃO DA EMLURB PARA URBFOR E MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM EM REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIO NA FORMA DE VANTAGEM PESSOAL REAJUSTÁVEL (VPR). IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL DEFASAGEM DO PERCENTUAL DO QUINQUÊNIO INCORPORADO COMO VPR. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, acorda a 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Registro, por oportuno, que se trata de Ação ajuizada por Antônio Belarmino Munis em desfavor do Município de Fortaleza e da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR, por meio da qual requer a correta implantação do adicional por tempo de serviço (anuênio) correspondente à soma do residual do período celetista com o período estatutário, menos o já implementado a título de quinquênios (atualmente percebido sob a forma de VPR), sobre o vencimento do requerente, e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com incidência nas verbas legais decorrentes, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, com observância à prescrição quinquenal. Manifestação do Parquet pela procedência da ação (id. 5142119). Em sentença (id. 5142103), o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública julgou procedentes os pedidos do autor nos seguintes termos: Condeno o Município de Fortaleza à implantação do anuênio no percentual requerido sobre os vencimentos da parte autora, bem como pagamento dos valores retroativos não pagos a título de anuênios, considerada a data de ingresso no serviço público municipal (administração direta) conforme a documentação dos autos, subtraídos os 20% referentes aos quinquênios já incorporados e pagos a título de VPR, pagando-lhe, doravante, o correspondente a 1% sobre seus vencimentos a cada novo período anual de serviço público, limitado o pagamento a 35%, contando-o, ainda, para todos os fins, inclusive aposentadoria. Condeno também a URBFOR ao pagamento dos valores retroativos não pagos a título de anuênios, devendo o percentual do adicional corresponder exatamente ao tempo de serviço laborado, subtraindo também os 20% referentes aos quinquênios, no período compreendido entre a data de alteração do regime jurídico do autor, ou seja, limitada a responsabilidade da URBFOR ao período em que a parte autora permaneceu vinculada à EMLURB/URBFOR. Irresignado, o Município de Fortaleza interpôs recurso inominado (id. 5142123) alegando, em síntese, a necessidade de limitação da condenação do Município de Fortaleza pela impossibilidade de a administração direta arcar com o pagamento de anuênios durante o período em que o servidor integrou os quadros da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza. Requer ao final, a improcedência da ação. Contrarrazões da parte autora requerendo o desprovimento do recurso (id. 5142124). Parecer do Ministério Público opinando pelo desprovimento do recurso (id. 7690862). É o breve relatório. Passo ao voto. PREJUDICIAL - Da Prescrição Com efeito, quanto à prescrição aplicável ao caso esta Turma Recursal tem implementado o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que se aplica a prescrição quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 nas relações em face da Fazenda Pública de qualquer natureza, afastando-se a prescrição bienal trabalhista. Nesta senda é relevante pontuar que a presente ação foi ajuizada apenas em 17 de dezembro de 2021. Ainda assim, verifica-se que prescreveu o direito da parte autora pleitear a revisão dos valores devidos a título de VPR, eis que o termo inicial do prazo prescricional para questionar a referida se dá na data em que o servidor é transposto do regime celetista, que ocorreu em março de 2016. Assim, diante do contexto acima narrado, esta Turma Recursal Fazendária entende ser inviável a discussão de eventual defasagem acerca do percentual dos referidos quinquênios (hoje incorporados e recebidos na forma de VPR) referente ao período laborado sob o regime celetista, em razão da ocorrência da prescrição quinquenal (e não da bienal) suscitada pelo ora recorrente, uma vez que a prescrição prevista no art. 7º, inciso XXIX da Constituição não se aplica à Fazenda Pública, a qual é regida pelo Decreto 20.910/1932 (art. 1º), prevendo prazo prescricional de 05 (cinco) anos para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, sendo mantida o valor obtido a título de quinquênio o obtido administrativamente pelo servidor à época da transposição de regime. MÉRITO Consigno que o autor ingressou no serviço público em 01/04/1988, na Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização. Com a transformação da EMLURB em autarquia, optou pela mudança do regime jurídico, e a partir de 01/03/2016 passou à condição de servidor público. Após a extinção da EMLURB, os servidores passaram a integrar os quadros da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR. Posteriormente, em 12 de julho de 2017, o Autor foi transferido para a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Público (SCSP) de Fortaleza. Informa que recebia a título de quinquênio à época da transposição de regime de trabalho 20%, ainda que na data da transposição ao regime estatutário contava com 28 anos como empregado celetista. Nos termos do art. 118 da Lei Municipal nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores Municipais de Fortaleza), o adicional por tempo de serviço é devido ao servidor na razão de 1% (um por cento) para cada ano completo de efetivo exercício na Administração Pública Municipal direta ou autárquica, a ser calculado sobre o vencimento básico, respeitado o limite adicional de 35% (trinta e cinco por cento), in verbis: Art. 118 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por anuênio de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do servidor. § 1º - O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço a partir do mês subsequente àquele em que completar anuênio. § 2º - O limite do adicional a que se refere o "caput" deste artigo é de 35% (trinta e cinco por cento). § 3º - O anuênio calculado sobre o vencimento, mantidas as condições estabelecidas pela Lei nº 5.391, de 06 de maio de 1981 e pelo Art. 53 da Lei Complementar nº 001, de 13 de setembro de 1990, incorporando-se aos vencimentos para todos os efeitos, inclusive para aposentadoria e disponibilidade. § 4º - Não poderá receber o adicional a que se refere este artigo o servidor que perceber qualquer vantagem por tempo de serviço, salvo opção por uma delas. (Parágrafos acrescentados ao art. 118, renumerando-se o parágrafo único, pela Lei nº 6.901, de 25 de junho de 1991). Da análise dos autos, verifica-se que o autor é servidor público, inicialmente regido sob o regime celetista, com posterior submissão ao regramento geral previsto na Lei nº 6.794/90. Percebe-se que há, conforme documentos juntados, a percepção de outra vantagem por tempo de serviço: o adicional por quinquênio (VPR), obstando assim o recebimento em duplicidade de vantagem pecuniária concedida em razão do mesmo fato gerador. Consigno que esta Turma Recursal vem adotando o entendimento que é devido o adicional anuênio para o servidor transposto do regime celetista desde a data da admissão, com espeque na Súmula nº 678 do STF. STF Súmula 678: São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento sedimentado e vigente no sentido da aplicação da súmula nº 678 STF, a qual reconhece a inconstitucionalidade da legislação infraconstitucional que exclui o tempo de serviço prestado pelo servidor estatutário durante o regime celetista para fins de recebimento do anuênio. Assim, não é o regime que define se o tempo de serviço prestado anteriormente pode ser averbado para fins de concessão de vantagem pecuniária ou não, mas a natureza jurídica da atividade. Salienta-se que a partir da leitura do § 1º do art. 118 da Lei nº 6.794/90 (Estatuto do Servidor Público do Município de Fortaleza), o cômputo dos anuênios deve se dar a partir do mês seguinte àquele em que o servidor completar o período de tempo a ele referente: Nesse sentido, é o entendimento desta Turma Recursal Fazendária: EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. MUDANÇA DE REGIME DE TRABALHO. CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO TRABALHADO EM REGIME CELETISTA PARA FINS DE CONCESSÃO DO ANUÊNIO NO REGIME ESTATUTÁRIO NO MESMO CARGO. POSSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA Nº 678/STF. PRECEDENTES. SÚMULA DE JULGAMENTO. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Fortaleza, irresignado coma sentença de procedência do pleito autoral, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que determinou a ente público ora recorrente implantar o adicional por tempo de serviço (anuênio) nos vencimentos da parte requerente, ora recorrido, correspondente ao tempo de serviço efetivamente trabalhado, e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, obedecida à prescrição quinquenal, a contar da data de incorporação de cada anuênio, acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E, a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, a contar do ato citatório, nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 02. O recorrente defende a existência de expressa previsão legal Art. 6º da Lei Municipal nº 9.941/2012 a obstar a pretensão autoral, além de argumentar que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula nº 678, não seria aplicável ao presente caso, pois a Corte apenas considerou inconstitucional os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Federais que vedavam o cômputo do tempo de serviço regido pela CLT, para efeito de anuênio e de licença prêmio, porque havia previsão legal anterior, já integrada ao patrimônio dos servidores federais, de modo que a inconstitucionalidade estaria em afronta a direito adquirido. 03. Em contrarrazões, o recorrido alega que tanto os Tribunais Superiores como o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará teriam jurisprudência favorável à contagem do tempo celetista como de efetivo serviço público, para o fim de concessão dos anuênios. 04. Apreciado o caso, compreendo possível adotar a técnica da súmula de julgamento, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ao seu Art. 46: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Isso porque, após detida análise, não vislumbrei que o recorrente tenha apresentado argumento capaz de infirmar a fundamentação do juízo a quo. 05. Em que pese a Lei Municipal nº 9.941/2012, em seu artigo 6º, excluir o tempo de serviço prestado pelos servidores, quando em regime celetista, para fins de aplicação das vantagens da Lei Municipal nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), o Supremo Tribunal Federal, em análise de caso análogo, editou a Súmula nº 678, dispondo acerca da inconstitucionalidade de dispositivo normativo similar na Lei nº 8.162/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais): "São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único". 06. Destaque-se também que esta Turma Recursal Fazendária já se manifestou no sentido da inadmissibilidade da desconsideração do tempo de serviço efetivamente prestado ao ente público municipal, ainda que sob o regime celetista, para os fins de concessão do adicional por tempo de serviço conhecido como anuênio. Precedentes: RI nº 0156282-60.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: Ana Paula Feitosa Oliveira; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 31/05/2020; Data de registro: 31/05/2020; RI nº 0193856-25.2016.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: Francisco Eduardo Fontenele Batista; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 14/11/2019; Data de registro: 14/11/2019; RI nº 0196348-53.2017.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: André Aguiar Magalhães; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 13/02/2019; Data de registro: 13/02/2019. 07. Precedente do TJ/CE, consignando a existência de jurisprudência do STJ favorável à pretensão autoral: Apelação nº 0002539-57.2016.8.06.0123, 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Paulo Airton Albuquerque Filho; Comarca: Meruoca; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Meruoca; Data do julgamento: 17/02/2020; Data de registro: 17/02/2020. 08. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida. 09. Sem condenação em custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do disposto ao Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação pecuniária. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/1995 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator (Relator (a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 14/05/2020; Data de registro: 31/08/2020). Neste sentido há de se reconhecer o direito do servidor em perceber o adicional com o percentual desde a admissão como celetista. Entretanto, no caso, o Autor enquanto empregado público já recebia outro adicional por tempo de serviço, o quinquênio, que na ocasião da transposição do trabalhador foi convertido em VPR, pela LC nº 214/15: Art. 12. Os empregados públicos da Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (EMLURB), que possuem vantagens judiciais cujo reajuste é vinculado ao salário-mínimo ou baseado em isonomia, não poderão realizar a opção pela mudança de regime jurídico, salvo se optarem expressamente pela transformação da verba salarial em Vantagem Pessoal Reajustável (VPR). § 1º O disposto no caput deste artigo também se aplica aos empregados públicos que possuam demanda judicial em andamento, não transitada em julgado, que, neste caso, para realizar a opção pela mudança de regime jurídico deverão apresentar a homologação da desistência das ações judiciais em andamento fundadas em isonomia ou vinculação ao salário-mínimo. § 2º A Vantagem Pessoal Reajustável (VPR) de que trata o caput deste artigo será reajustada na mesma data e no mesmo índice da revisão geral anual concedida aos servidores públicos do Município de Fortaleza. § 3º Sobre os valores pagos a título de Vantagem Pessoal Reajustável (VPR) incidirá contribuição previdenciária destinada ao Regime Próprio de Previdência Social, garantida a incorporação desta vantagem para fins de aposentadoria. Art. 13. A Gratificação de Dedicação Exclusiva, a Hora Extra Incorporada e o Quinquênio ficam extintos e os seus valores ficam transformados em Vantagem Pessoal Reajustável (VPR), observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo anterior. Art. 15. O tempo de serviço prestado à Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (EMLURB) é considerado serviço público e será computado para todos os fins previdenciários. Diante do exposto, conheço do recurso inominado interposto para dar-lhe provimento parcial, reformando a sentença recorrida somente para reconhecer a prescrição quinquenal em relação à defasagem do percentual devido a título de quinquênios, atualmente recebidos como VPR, ou mesmo de contabilizar referido período na forma de anuênio, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Ainda, determino a integração da sentença, para consignar que deve ser aplicada a taxa Selic, como indexador único a englobar juros e correção monetária, conforme disposto ao Art. 3º da EC nº 113/2021, desde a data da sua vigência. Sem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios diante o provimento do recurso, conforme art. 55, da Lei n.º 9.099/1995. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

01/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 200412387

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 200412387

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200412387

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 14/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

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