Cumprimento de sentença 0006209-76.2017.8.06.0153 - TJCE

Cumprimento de sentença 0006209-76.2017.8.06.0153 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 10:27

Juntada de Certidão

18/04/2023, 10:25

Transitado em Julgado em 17/04/2023

18/04/2023, 10:25

Decorrido prazo de Bellfrios Industria e Comercio de Alimentos Ltda em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 06:29

Decorrido prazo de S. P. DA SILVA - ME em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 04:43

Publicado Sentença em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: S. P. DA SILVA - ME EXECUTADO: Bellfrios Industria e Comercio de Alimentos Ltda Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 – WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 0006209-76.2017.8.06.0153 Cuida-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por meio do evento n. 35699543, no bojo do qual pleiteou-se pelo sobrestamento da marcha processual, ao fundamento de que deferida recuperação judicial em favor da parte executada (Id's 45436590 e 45436592). Infere-se da petição citada que o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pacajus deferiu, em 10 de maio de 2017, o processamento da recuperação judicial em prol da executada, permanecendo a situação conforme se infere da ata da assembleia geral de credores acostada no id 45436592. Por oportuno, cumpre destacar que o processo de recuperação judicial, atualmente, tramita perante a 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências da Comarca de Fortaleza/CE. Nesse sentir, considerando que o prazo máximo de suspensão das ações e execuções em face do devedor recuperando é de 180 (cento e oitenta) dias a contar do deferimento do processo recuperacional (Lei n. 11.101/05, art. 6º, § 4º), induvidoso que já transcorrido o lapso do pretendido sobrestamento desta fase executiva. Nada obstante, tendo em vista que o crédito exequendo refere-se ao inadimplemento de acórdão prolatado, transitado em julgado em 18 de agosto de 2022, é clara a sua sujeição ao juízo da recuperação, nos termos do art. 49, caput, da LRF. Em tais casos, a fim de evitar empeços à superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, objetivo central da recuperação judicial (LRF, art. 47), é que a jurisprudência do STJ vem assentando a atração ao juízo recuperacional de demandas como a presente. Veja-se, a propósito: “RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS. PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. 2. O compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltiplos interesses protegidos pelo princípio da preservação da empresa. 3. A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda. Precedentes. 4. Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo julgador titular do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de reestruturação financeira do fornecedor. Precedente. 5. Recurso especial provido para reconhecer a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.” (REsp 1598130/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017). “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3- A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4- Recurso Especial Provido.” (REsp 1630702/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). Diante do exposto, declaro a incompetência para o processo e julgamento da vertente fase satisfativa, extinguindo o processo, nos termos do art. 51, incisos II e III da Lei 9.099/95, devendo o credor, no seu interesse, promover a habilitação do seu crédito junto ao Juízo da competente pela recuperação judicial, no caso a 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências da Comarca de Fortaleza/CE. Publicação e Registro cumpridos virtualmente. Intimem-se, adotada a cautela quanto à cláusula de exclusividade de intimações porventura existente. Expedientes necessários. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2023, 16:40

Conclusos para julgamento

28/03/2023, 09:06

Decorrido prazo de S. P. DA SILVA - ME em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 02:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 14:06

Conclusos para decisão

29/11/2022, 15:43

Documentos

SENTENÇA

•28/03/2023, 16:40

SENTENÇA

•28/03/2023, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: S. P. DA SILVA - ME EXECUTADO: Bellfrios Industria e Comercio de Alimentos Ltda Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 – WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 0006209-76.2017.8.06.0153 Cuida-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por meio do evento n. 35699543, no bojo do qual pleiteou-se pelo sobrestamento da marcha processual, ao fundamento de que deferida recuperação judicial em favor da parte executada (Id's 45436590 e 45436592). Infere-se da petição citada que o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pacajus deferiu, em 10 de maio de 2017, o processamento da recuperação judicial em prol da executada, permanecendo a situação conforme se infere da ata da assembleia geral de credores acostada no id 45436592. Por oportuno, cumpre destacar que o processo de recuperação judicial, atualmente, tramita perante a 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências da Comarca de Fortaleza/CE. Nesse sentir, considerando que o prazo máximo de suspensão das ações e execuções em face do devedor recuperando é de 180 (cento e oitenta) dias a contar do deferimento do processo recuperacional (Lei n. 11.101/05, art. 6º, § 4º), induvidoso que já transcorrido o lapso do pretendido sobrestamento desta fase executiva. Nada obstante, tendo em vista que o crédito exequendo refere-se ao inadimplemento de acórdão prolatado, transitado em julgado em 18 de agosto de 2022, é clara a sua sujeição ao juízo da recuperação, nos termos do art. 49, caput, da LRF. Em tais casos, a fim de evitar empeços à superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, objetivo central da recuperação judicial (LRF, art. 47), é que a jurisprudência do STJ vem assentando a atração ao juízo recuperacional de demandas como a presente. Veja-se, a propósito: “RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS. PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. 2. O compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltiplos interesses protegidos pelo princípio da preservação da empresa. 3. A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda. Precedentes. 4. Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo julgador titular do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de reestruturação financeira do fornecedor. Precedente. 5. Recurso especial provido para reconhecer a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.” (REsp 1598130/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017). “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3- A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4- Recurso Especial Provido.” (REsp 1630702/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). Diante do exposto, declaro a incompetência para o processo e julgamento da vertente fase satisfativa, extinguindo o processo, nos termos do art. 51, incisos II e III da Lei 9.099/95, devendo o credor, no seu interesse, promover a habilitação do seu crédito junto ao Juízo da competente pela recuperação judicial, no caso a 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências da Comarca de Fortaleza/CE. Publicação e Registro cumpridos virtualmente. Intimem-se, adotada a cautela quanto à cláusula de exclusividade de intimações porventura existente. Expedientes necessários. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Decorrido prazo de Bellfrios Industria e Comercio de Alimentos Ltda em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de S. P. DA SILVA - ME em 17/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de S. P. DA SILVA - ME em 27/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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