Execução de Título Extrajudicial 3000460-79.2023.8.06.0003 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000460-79.2023.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2023, 20:37

Juntada de Certidão

11/07/2023, 20:37

Transitado em Julgado em 11/07/2023

11/07/2023, 20:37

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

11/07/2023, 12:24

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2023. Documento: 62984181

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R. Hoje, A parte autora, já qualificada, ajuizou a presente Ação de Execução Extrajudicial contra a parte promovida. A exequente, foi intimado para apresentar planilha com as devidas correções, bem como matricula atualizada do bem, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem que nada tenha apresentado ou requerido. É o breve Relatório. DECIDO. Não pode o aparato judiciário ficar à mercê do desinteresse das partes, aguardando, indefinidamente, a boa vontade da autora para se manifestar. A inércia autoral restou sobejamente comprovada, não havendo outro caminho senão a extinção do feito. Assim preconiza o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e diligências que Ihe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Posto isto, decreto a EXTINÇÃO do presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III e IV do CPC, ao tempo que determino o arquivamento dos autos, após observância das formalidades legais pertinentes. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

30/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2023, 11:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/06/2023, 09:20

Conclusos para julgamento

24/06/2023, 18:04

Cancelada a movimentação processual

24/06/2023, 18:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO MAGNA VEREDAS em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:15

Publicado Despacho em 30/03/2023.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Levando em consideração que as cotas condominiais, também chamadas de taxas, é o rateio entre os condôminos das despesas ordinárias e extraordinárias, referentes as despesas das áreas comuns e eventuais encargos trabalhistas de funcionários. Esta é a definição restritiva das referidas taxas (arts. 783 e 784, X do CPC). Não cabe, portanto, na execução destes títulos, a inclusão de quaisquer outros valores referentes a despesas administrativas, cartorárias, taxa de serviço ou honorários advocatícios, e etc, sob pena do título carecer de certeza, liquidez e exigibilidade. O único acréscimo, possível às cotas condominiais, é a correção monetária e os juros, previstos na forma da lei. Assim, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias, apresentando planilha com as devidas correções. Além do que, como se trata de ação de execução de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de possíveis procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, determino que a parte exequente, no prazo de quinze dias, junte aos autos a matrícula atualizada do bem e informe a forma de aquisição do bem pela parte executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular

29/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

29/03/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/06/2023, 11:58

SENTENÇA

•27/06/2023, 09:20

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/07/2023

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2023. Documento: 62984181

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de CONDOMINIO MAGNA VEREDAS em 25/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

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