Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0253022-75.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0253022-75.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 13:07

Conclusos para despacho

19/12/2023, 11:11

Juntada de documentos diversos

11/12/2023, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0253022-75.2022.8.06.0001. RECORRENTE: RICACIA MARIA CUNTO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0253022-75.2022.8.06.0001 RECORRENTE: RICACIA MARIA CUNTO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório formal com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Conheço do recurso pois preenche os requisitos de admissibilidade recursal. Registro, por oportuno, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Ricacia Maria Cunto da Silva em desfavor do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará, por meio da qual postula pelo fornecimento do Medicamento Liraglutida (Saxenda), sendo 5 canetas por mês, por tempo indeterminado. Em sentença (id. 5142874), o Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública julgou extinto o processo sem resolução do mérito por entender ser absolutamente incompetente pelo fato de o fármaco postulado não constar nas políticas do SUS. Afirma, portanto, que a União deveria figurar no polo passivo, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Irresignada, a parte autora interpôs o presente Recurso Inominado (id. 5142886) reiterando os argumentos no sentido de que o fornecimento de medicamentos e tratamentos é de competência de qualquer ente federado. Ademais, afirma que o tema de repercussão geral 793 não determina a inclusão da União Federal quando o pedido envolver medicamento não incluído no RENAME. Requer, portanto, que seja conhecida a competência do Juizado Especial Fazendário Estadual para julgar a demanda e obrigar o Estado do Ceará a fornecer o medicamento pleiteado. Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Ceará (id. 5142887). Houve o deferimento liminar da tutela requestada em id. 6533322. Decido. O cerne da questão posta à apreciação desta Turma Fazendária diz respeito à competência do Juízo Fazendário Especial para julgamento de demanda em que a parte requerente objetiva que o Estado do Ceará forneça o fármaco Liraglutida (Saxenda) que não está contemplado no rol de cobertura do SUS. Inicialmente, cumpre mencionar que a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 196 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. É cediço que, conforme recentes decisões dos tribunais superiores, as causas relativas à saúde são de competência solidária de todos os entes, podendo a parte autora requerer seus pedidos tanto contra um ente isolado, quanto contra todos em solidariedade passiva. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 793 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde. Veja-se: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Igual entendimento é adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se orienta no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um destes entes possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, cabendo à parte autora escolher contra quem deseja litigar. A Primeira Seção da referida Corte Superior, ao examinar questão análoga, firmou entendimento no sentido de que, "ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema 793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao estabelecer na ementa do acórdão que 'É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente'. Ainda que tenha sido apresentada proposta pelo Ministro Edson Fachin que, na prática, poderia implicar litisconsórcio passivo da União, tal premissa/conclusão não integrou o julgamento que a Corte Suprema realizou no Tema 793. (...) o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada nesse julgamento, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte" (STJ, RE nos EDcl no AgInt no CC 175.234/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 15/03/2022). Por estas razões e considerando que os insumos buscados possuem registro na ANVISA, revela pertinência subjetiva do Município em relação ao objeto litigioso e, por isso, deve se sujeitar ao polo passivo da relação processual. A Lei Federal n. 8.080/90, entre os artigos 19-M, inciso I, e 19-U, estabelece que as responsabilidades serão pactuadas na Comissão Intergestores, de modo que é nessa seara administrativa, e não no julgamento da ação, que a questão relativa à distribuição de competências e responsabilidades se resolve. Significa dizer que o Estado não pode opor a objeção processual atinente à ilegitimidade contra a parte autora, mas pode discutir com o Município e com a União, na via administrativa ou, se necessário, na judicial, a responsabilidade pelo fornecimento do fármaco, como de resto ocorre nas obrigações solidárias em geral. A propósito do tema, referencio precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça, assim ementados: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO INCLUSA NA RENAME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. FINANCIAMENTO QUE COMPETE AOS TRÊS ENTES FEDERADOS. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. no caso em tela, embora o pedido se volte à obtenção de medicamento sem padronização no SUS (thioctacid 600 mg HR e pregabalina 75 mg), o Município de Ipueiras não demonstrou que, dentro da repartição de competências administrativas, caberia - caso a medicação estivesse incluída na RENAME - exclusivamente ao Estado do Ceará adquiri-la; consequentemente, a municipalidade continua obrigada a garantir o fornecimento de fármaco necessário ao tratamento da autora. 2. De toda forma, nada impede que o Município venha a, posteriormente, pleitear o ressarcimento do Estado do Ceará ou da União pelo ônus financeiro decorrente de uma responsabilidade que, a princípio, não seria sua. [...] 3. Apelo conhecido e não provido. (TJ-CE - AC 0000626-19.2019.8.06.0096, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 16/08/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2021) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SUNITINIBE A PACIENTE ACOMETIDO DE CÂNCER RENAL METASTÁTICO (CID10 C64). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 793/STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RATIFICAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a responsabilização solidária em demandas de saúde, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE 855178 (Tema nº 793), reafirmando o entendimento de que o polo passivo em demandas de saúde pode ser composto por qualquer um dos entes federados, de forma isolada ou conjunta, sendo tal entendimento ratificado em sede de Embargos de Declaração. 2. O julgamento do Tema nº 793/STF não estabeleceu em nenhum momento a obrigatoriedade inclusão da União no polo passivo de ações judiciais nas quais se postula o fornecimento de fármaco não incorporado em lista do SUS, sendo tal providência exigida tão somente quando se tratar de requesto de medicamento sem registro na Anvisa, como já decidido pelo STF, também em sede de repercussão geral, na análise do Tema nº 500, por meio do RE nº 657718, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. 3. Ante a desnecessidade de que a União integre o polo passivo, com o decorrente reconhecimento da competência da Justiça Estadual para processamento do feito, é de rigor a desconstituição da sentença apelada, com retorno dos autos à instância originária para prosseguimento do trâmite processual. 4. Ratificação da antecipação de tutela recursal, ante o risco de dano ao resultado útil do processo e mediante o preenchimento, prima facie, das condições estabelecidas no julgamento do REsp nº 1657156 pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Apelação conhecida e provida. Desconstituição da sentença apelada e determinação de retorno dos autos à instância originária para o devido processamento, bem como ratificação da antecipação de tutela recursal, na qual foi determinado o fornecimento, no prazo de 15 dias, da medicação Sunitinibe 50 mg (Sutent) na forma prescrita, sob pena de sequestro de verbas públicas. (TJ-CE - AC: 02198629320218060001, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 20/04/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA.INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. TEMAS 500 E 793 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA. TRATAMENTO MÉDICO FORNECIDO PELO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela União, contra a decisão interlocutória que, tendo em vista o pedido de fornecimento do medicamento BEVACIZUMABE e do tratamento de Foto coagulação a Laser, determinou a inclusão de ofício da União na lide e declinou da competência da Justiça Estadual em favor da Justiça Federal. 2. Verifico a presença dos pressupostos necessários ao cabimento do Agravo de Instrumento com base na tese firmada no Tema Repetitivo nº 988 do STJ, a qual preconizou a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 855178 (Tema 793) sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, fixou a Tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. Por sua vez, no julgamento do RE 657.718 O STF fixou a Tese de Repercussão Geral que compõe o Tema 500, onde foi solidificado o entendimento vinculante que "... 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União". 5. Deste modo, a obrigatoriedade de inclusão da União no pólo passivo ocorre somente nas demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, não havendo tal obrigatoriedade nas lides em que se pleiteia fornecimento de medicamentos ou tratamentos médicos devidamente registrados mas que não sejam fornecidos no âmbito do Sistema único de Saúde- SUS, cuja competência recai sobre a Justiça Estadual, como no caso destes autos. [...] (TJ-CE - AI: 06292132820218060000, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 13/04/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/04/2022) Todavia, diante da ausência de formação de contraditório em juízo de primeiro grau, resta impossibilitada a aplicação do disposto no art. 1.013, §3º do CPC, qual seja, a imediata decisão de mérito, devendo os autos retornar à origem. Mantenho a tutela de urgência anteriormente concedida para determinar que o requerido forneça o medicamento Liraglutida (Saxenda) - 6,0 mg/ml, na quantidade recomendada pelo médico que a assiste, sob pena de multa diária estabelecida em R$ 200,00 (duzentos reais), limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso inominado interposto pela parte autora, para dar-lhe provimento, reformando a sentença prolatada na origem, de modo a reconhecer a competência do juizado Especial da Fazenda Pública Estadual para o julgamento do feito, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular processamento. Sem custas judiciais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso, por ausência de previsão legal. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: RICACIA MARIA CUNTO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Inclua-se o presente processo na pauta de julgamento da sessão do mês de Outubro de 2023. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intimem-se. Publique-se. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0253022-75.2022.8.06.0001

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: RICACIA MARIA CUNTO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS (RÉU) APELADO: QUESION TIAGO PIRES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: VALDETE CORDEIRO DA SILVA (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (INTERESSADO). Para, além disto, o julgamento antecipado do feito colide com o Princípio da Primazia da Resolução de Mérito e ao art. 10 do CPC, não tendo sido oportunizado à parte Autora se manifestar sobre o tópico que ensejou o indeferimento da inicial. Em que pese as razões expendidas, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0253022-75.2022.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Ricacia Maria Cunto da Silva em face do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por considerar que o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza são ilegítimos para compor o polo passivo da presente demanda. A recorrente é portadora de OBESIDADE CID E66, grau III, além de pré-diabetes e hipertensão arterial sistêmica, de acordo com os documentos juntados aos autos. Em virtude do seu atual quadro de saúde, a paciente necessita fazer o uso da medicação LIRAGLUTIDA (SAXENDA) - 6,0 mg/Ml, com dose inicial de 0,6 mg progredindo até 3mg, em sistema de aplicação (multidose e descartável) subcutânea e preenchido com 3ML cada ampola. A necessidade de urgência também se faz em razão da autora possuir hérnia umbilical, e para que seja realizada a cirurgia, a mesma precisa perder peso. Conheço o presente recurso, eis que verifico estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Parte legítima e interessada, cabimento e tempestividade atendem às disposições legais. Dispensado o preparo, eis que a parte requerente goza da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciaria deferida, nos termos do art. 99, § 3° do CPC, conforme documentação anexada (ID 5142862). Passo a perquirir sobre a tutela de urgência recursal. Conforme preceitua o art. 300 do CPC, exige-se para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nomeadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional, revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resulta útil do processo. Pontuo que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, § 3º, do CPC, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado com ponderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimento da pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável a necessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível. Da análise dos requisitos autorizadores de tal medida, dispostos no parágrafo único do artigo 995, do CPC, tenho que estão presentes in casu. Consigno, primeiro, que quanto ao periculum in mora, claramente, milita em favor da recorrente, dado que a demora na solução da lide poderá acarretar danos severos ao seu estado de saúde, pois necessita do fornecimento da medicação para o tratamento adequado, conforme laudos médicos acostados nos autos do processo, visto que trata-se de risco alto de óbito. Assinala-se que ainda a mesma informa que não tem condições de arcar com os custos do referido tratamento e sua sobrevivência. Quanto ao fumus boni iuris também entendo estar configurado. Cumpre examinar-nos em virtudes dessas considerações, o princípio da dignidade humana com fulcro no art. 1º, inciso III da CF/88, onde se vislumbra a necessidade de diminuir o sofrimento da parte autora causado por essa doença e o prejuízo que a ausência do tratamento adequado poderá acarretar em sua vida. Em relação a competência dos entes federados, o Tema 793 consagra a redação do Art. 196 da Constituição Federal de 1988, que não exonera nenhum ente-público de sua missão/dever de zelar pelo sagrado direito à saúde de todos, de modo universal e igualitário. Vejamos a redação original do Acórdão do Supremo Tribunal Federal que ensejou a edição do Tema 793: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)." Seguiu-se a oposição de Embargos de Declaração e este Acórdão foi aditado pelo STF, para se acrescentar questão relativa a direito de regresso, que deverá ser explicitamente consignado pelo juiz em sentença. Confira-se: "Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020)" Dada a interposição desses Embargos, a redação final do Tema 793 do STF se consolidou nos seguintes termos: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Pois bem. Uma leitura precipitada da nova redação do Tema 793 parece sugerir que o juiz deverá, na sentença, quase que promover uma exclusão do polo passivo da lide, de modo a condenar, apenas e tão somente, aquele ente-público que seria “verdadeiramente” responsável pelo cumprimento da obrigação dentro das regras de repartição de competências administrativas. O efetivo cumprimento de liminar, da sentença ou da execução cível, sob esse apressado entendimento, deveria, assim, mirar precisamente naquele ente-público assinalado pelas regras legais de descentralização e hierarquização administrativas. Mas não é isso que se extrai do Tema 793 do STF, nem antes, nem depois de sua redação definitiva. A responsabilidade solidária dos entes-públicos em matéria de direito à saúde permanece intocável e indiscutível. Não se pode perder de vista, jamais, a expressão “determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. “Ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” é pretensão de regresso, lide secundária, consequência de obrigação solidária; é, em última análise, transformar o juiz de 1º grau num promovente de denunciação da lide de ofício, uma intervenção de terceiros não provocada. O que nada tem a ver com a discussão principal do mérito da ação. Destarte, com a oposição dos Embargos de Declaração pleiteando que seja determinado o ressarcimento à Fazenda Pública que suportou o ônus financeiro, não elide de modo algum a natureza de obrigação principal solidária de todos os Entes Públicos no cumprimento da decisão liminar ou sentença, muito menos afasta a legitimidade passiva de qualquer ente público na ação de obrigação de fazer que veicula demanda. Analisando a jurisprudência, vejamos um julgado: "Em julgamento na 1ª Câmara Cível, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) garantiu, por unanimidade, a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o chamado Tema 793, e manteve a União no polo passivo em processo de fornecimento de medicamentos por município do interior do Estado. A decisão foi proferida na análise da apelação/Remessa Necessária nº 0001183-62.2017.8.27.2724/TO, julgada na tarde desta quarta-feira (27/10), que tem como apelante o município de São Miguel do Tocantins, réu no processo original. O relator da matéria é o juiz convocado José Ribamar Mendes Júnior, que teve seu voto seguido pelos demais desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJTO." O voto Em sua decisão, o magistrado cita a tese da Repercussão Geral no Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." O julgamento, na prática, teve objetivo de adequar acórdão anterior do TJTO. "Voto no sentido de acrescentar ao acórdão proferido, que os fornecimentos dos medicamentos deverão observar as regras de repartição de competências do SUS – Sistema Único de Saúde, com a possibilidade inclusive de ressarcimento das despesas pelo ente que suportou seu ônus financeiro sem deter referida competência diante da descentralização e hierarquização do sistema de saúde, nos termos do acórdão paradigma do STF, quando do julgamento final do Recurso Extraordinário 855.178/SE (Tema 793)", decidiu o magistrado. Ação de obrigação O processo original se refere a uma ação de obrigação que tem como beneficiado Quesion Tiago Pires da Silva, estudante de 24 anos, portador de transtorno invasivo do desenvolvimento (autismo). Sua defesa ingressou na Justiça para que a Prefeitura de São Miguel do Tocantins, localizada no extremo norte do estado, fornecesse medicamentos de uso contínuo. Conforme documentos juntados ao processo, ele necessita fazer uso periódico de medicações para evitar a evolução do quadro clínico. Ainda no processo, é informado que o paciente não tem condições financeiras de arcar com os medicamentos de alto custo. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001183- 62.2017.8.27.2724/TO RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR defiro, liminarmente, a tutela requestada no presente Recurso Inominado, determinando provisoriamente que o Estado do Ceará promova o fornecimento do medicamento LIRAGLUTIDA (SAXENDA) - 6,0 mg/Ml, na quantidade recomendada pelo médico da rede pública que à assiste, conforme requestado em sede inicial. Vistas ao Ministério Público. À Coordenadoria para os expedientes e para a sinalização com a tarja de prioridade processual por ser a parte Autora portadora de doença grave. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Alisson do Valle Simeão Juiz de Direito

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 00:34

Mov. [29] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Produção Antecipada da Prova para Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.

25/11/2022, 13:20

Mov. [28] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Produção Antecipada da Prova.

12/11/2022, 16:04

Mov. [27] - Recurso Eletrônico

30/08/2022, 14:13

Mov. [26] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

30/08/2022, 14:12

Mov. [25] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

30/08/2022, 14:10

Mov. [24] - Mero expediente: R.H. Contra a sentença, foi apresentado recurso inominado. Tendo em vista a apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal a quem compete o Juízo de admissibilidade. (Mandado de Segurança nº 0010301-37.2017.8.06.9000). À Secretaria Judiciária.

30/08/2022, 13:49

Mov. [23] - Concluso para Despacho

17/08/2022, 16:40

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02303382-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 17/08/2022 11:08

17/08/2022, 11:33

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 10:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/10/2023, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: RICACIA MARIA CUNTO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TOCANTINS (RÉU) APELADO: QUESION TIAGO PIRES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: VALDETE CORDEIRO DA SILVA (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO (INTERESSADO). Para, além disto, o julgamento antecipado do feito colide com o Princípio da Primazia da Resolução de Mérito e ao art. 10 do CPC, não tendo sido oportunizado à parte Autora se manifestar sobre o tópico que ensejou o indeferimento da inicial. Em que pese as razões expendidas, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0253022-75.2022.8.06.0001 Trata-se de Recurso Inominado com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Ricacia Maria Cunto da Silva em face do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por considerar que o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza são ilegítimos para compor o polo passivo da presente demanda. A recorrente é portadora de OBESIDADE CID E66, grau III, além de pré-diabetes e hipertensão arterial sistêmica, de acordo com os documentos juntados aos autos. Em virtude do seu atual quadro de saúde, a paciente necessita fazer o uso da medicação LIRAGLUTIDA (SAXENDA) - 6,0 mg/Ml, com dose inicial de 0,6 mg progredindo até 3mg, em sistema de aplicação (multidose e descartável) subcutânea e preenchido com 3ML cada ampola. A necessidade de urgência também se faz em razão da autora possuir hérnia umbilical, e para que seja realizada a cirurgia, a mesma precisa perder peso. Conheço o presente recurso, eis que verifico estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Parte legítima e interessada, cabimento e tempestividade atendem às disposições legais. Dispensado o preparo, eis que a parte requerente goza da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciaria deferida, nos termos do art. 99, § 3° do CPC, conforme documentação anexada (ID 5142862). Passo a perquirir sobre a tutela de urgência recursal. Conforme preceitua o art. 300 do CPC, exige-se para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nomeadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito é a assimilação estatístico-jurídica das chances de êxito do promovente ao fim da demanda, analisada com base nos argumentos expendidos e nas provas carreadas aos autos até então. Por sua vez, o perigo da demora na oferta da prestação jurisdicional, revela-se pela probabilidade de dano imediato ou risco ao resulta útil do processo. Pontuo que o perigo de dano deve mostrar-se certo, atual ou iminente, e grave, sob pena de banalização indesejável do instituto com a inversão do ônus processual tomada em decisões fundadas em cognição sumária. Ademais, como pressuposto negativo de averiguação do magistrado, a teor do disposto no art. 300, § 3º, do CPC, a medida não poderá ser concedida quando houver risco de irreversibilidade de seus efeitos, o que, em certos casos, deve ser encarado com ponderação, haja vista que o perigo de dano extremo e irreversível na demora do cumprimento da pretensão, somada à probabilidade do direito reclamado, pode tornar razoável a necessidade de deferimento da tutela provisória, ainda que se revele irreversível. Da análise dos requisitos autorizadores de tal medida, dispostos no parágrafo único do artigo 995, do CPC, tenho que estão presentes in casu. Consigno, primeiro, que quanto ao periculum in mora, claramente, milita em favor da recorrente, dado que a demora na solução da lide poderá acarretar danos severos ao seu estado de saúde, pois necessita do fornecimento da medicação para o tratamento adequado, conforme laudos médicos acostados nos autos do processo, visto que trata-se de risco alto de óbito. Assinala-se que ainda a mesma informa que não tem condições de arcar com os custos do referido tratamento e sua sobrevivência. Quanto ao fumus boni iuris também entendo estar configurado. Cumpre examinar-nos em virtudes dessas considerações, o princípio da dignidade humana com fulcro no art. 1º, inciso III da CF/88, onde se vislumbra a necessidade de diminuir o sofrimento da parte autora causado por essa doença e o prejuízo que a ausência do tratamento adequado poderá acarretar em sua vida. Em relação a competência dos entes federados, o Tema 793 consagra a redação do Art. 196 da Constituição Federal de 1988, que não exonera nenhum ente-público de sua missão/dever de zelar pelo sagrado direito à saúde de todos, de modo universal e igualitário. Vejamos a redação original do Acórdão do Supremo Tribunal Federal que ensejou a edição do Tema 793: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)." Seguiu-se a oposição de Embargos de Declaração e este Acórdão foi aditado pelo STF, para se acrescentar questão relativa a direito de regresso, que deverá ser explicitamente consignado pelo juiz em sentença. Confira-se: "Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020)" Dada a interposição desses Embargos, a redação final do Tema 793 do STF se consolidou nos seguintes termos: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Pois bem. Uma leitura precipitada da nova redação do Tema 793 parece sugerir que o juiz deverá, na sentença, quase que promover uma exclusão do polo passivo da lide, de modo a condenar, apenas e tão somente, aquele ente-público que seria “verdadeiramente” responsável pelo cumprimento da obrigação dentro das regras de repartição de competências administrativas. O efetivo cumprimento de liminar, da sentença ou da execução cível, sob esse apressado entendimento, deveria, assim, mirar precisamente naquele ente-público assinalado pelas regras legais de descentralização e hierarquização administrativas. Mas não é isso que se extrai do Tema 793 do STF, nem antes, nem depois de sua redação definitiva. A responsabilidade solidária dos entes-públicos em matéria de direito à saúde permanece intocável e indiscutível. Não se pode perder de vista, jamais, a expressão “determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. “Ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” é pretensão de regresso, lide secundária, consequência de obrigação solidária; é, em última análise, transformar o juiz de 1º grau num promovente de denunciação da lide de ofício, uma intervenção de terceiros não provocada. O que nada tem a ver com a discussão principal do mérito da ação. Destarte, com a oposição dos Embargos de Declaração pleiteando que seja determinado o ressarcimento à Fazenda Pública que suportou o ônus financeiro, não elide de modo algum a natureza de obrigação principal solidária de todos os Entes Públicos no cumprimento da decisão liminar ou sentença, muito menos afasta a legitimidade passiva de qualquer ente público na ação de obrigação de fazer que veicula demanda. Analisando a jurisprudência, vejamos um julgado: "Em julgamento na 1ª Câmara Cível, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) garantiu, por unanimidade, a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o chamado Tema 793, e manteve a União no polo passivo em processo de fornecimento de medicamentos por município do interior do Estado. A decisão foi proferida na análise da apelação/Remessa Necessária nº 0001183-62.2017.8.27.2724/TO, julgada na tarde desta quarta-feira (27/10), que tem como apelante o município de São Miguel do Tocantins, réu no processo original. O relator da matéria é o juiz convocado José Ribamar Mendes Júnior, que teve seu voto seguido pelos demais desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJTO." O voto Em sua decisão, o magistrado cita a tese da Repercussão Geral no Tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." O julgamento, na prática, teve objetivo de adequar acórdão anterior do TJTO. "Voto no sentido de acrescentar ao acórdão proferido, que os fornecimentos dos medicamentos deverão observar as regras de repartição de competências do SUS – Sistema Único de Saúde, com a possibilidade inclusive de ressarcimento das despesas pelo ente que suportou seu ônus financeiro sem deter referida competência diante da descentralização e hierarquização do sistema de saúde, nos termos do acórdão paradigma do STF, quando do julgamento final do Recurso Extraordinário 855.178/SE (Tema 793)", decidiu o magistrado. Ação de obrigação O processo original se refere a uma ação de obrigação que tem como beneficiado Quesion Tiago Pires da Silva, estudante de 24 anos, portador de transtorno invasivo do desenvolvimento (autismo). Sua defesa ingressou na Justiça para que a Prefeitura de São Miguel do Tocantins, localizada no extremo norte do estado, fornecesse medicamentos de uso contínuo. Conforme documentos juntados ao processo, ele necessita fazer uso periódico de medicações para evitar a evolução do quadro clínico. Ainda no processo, é informado que o paciente não tem condições financeiras de arcar com os medicamentos de alto custo. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001183- 62.2017.8.27.2724/TO RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR defiro, liminarmente, a tutela requestada no presente Recurso Inominado, determinando provisoriamente que o Estado do Ceará promova o fornecimento do medicamento LIRAGLUTIDA (SAXENDA) - 6,0 mg/Ml, na quantidade recomendada pelo médico da rede pública que à assiste, conforme requestado em sede inicial. Vistas ao Ministério Público. À Coordenadoria para os expedientes e para a sinalização com a tarja de prioridade processual por ser a parte Autora portadora de doença grave. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Alisson do Valle Simeão Juiz de Direito

29/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)