Execução de Título Extrajudicial 3004995-91.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004995-91.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 13:19

Transitado em Julgado em 27/04/2023

09/05/2023, 13:19

Juntada de Certidão

09/05/2023, 13:19

Juntada de certidão

09/05/2023, 13:16

Decorrido prazo de NAIANDRA RAPHAELA PIMENTA LUCAS em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:27

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3004995-91.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: VERA LUCIA SALES VALENTE Requerido EXECUTADO: GILSON NOBRE DA SILVA, TOMAZ HOLANDA DE LIMA, LIBANIA MARIA DE SOUSA PAIVA LIMA Sentença INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Taxa SELIC] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por Vera Lúcia Sales Valente em face de Gilson Nobre da Silva, Tomaz Holanda de Lima e Libânia Maria de Sousa Paiva Lima, buscando a concessão de provimento jurisdicional determinando o pagamento de R$ 32.293,01, acrescidos dos meses vincendos, de aluguéis e encargos. É o relatório. Decido. A competência das Varas da Fazenda Pública se restringe às questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, em seu art. 56, I, "a". Os polos da relação processual neste feito não se enquadram na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública. O Estado do Ceará e o Município de Fortaleza não estão vinculados a esta demanda como parte. O sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o SAJ-PG. Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados às competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, verbis: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. §1º. Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Ante o exposto, sendo incompetente, materialmente, as Varas da Fazenda Pública, e não tendo as Varas Cíveis iniciado os ciclos de migração para o sistema PJE, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito e EXTINGO ESTA AÇÃO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 1°, §1°, da Portaria 2626/2022 c/c art. 485, IV, do CPC. Acaso pagas, proceda ao reembolso das custas processuais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com BAIXA. Fortaleza/CE, 23 de março de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 07:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/03/2023, 11:32

Conclusos para decisão

17/03/2023, 14:59

Juntada de certidão

03/02/2023, 13:05

Determinado o cancelamento da distribuição

02/02/2023, 17:29

Conclusos para despacho

18/11/2022, 16:13

Cancelada a movimentação processual

18/11/2022, 14:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/03/2023, 07:28

SENTENÇA

•23/03/2023, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3004995-91.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: VERA LUCIA SALES VALENTE Requerido EXECUTADO: GILSON NOBRE DA SILVA, TOMAZ HOLANDA DE LIMA, LIBANIA MARIA DE SOUSA PAIVA LIMA Sentença INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Assunto [Taxa SELIC] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por Vera Lúcia Sales Valente em face de Gilson Nobre da Silva, Tomaz Holanda de Lima e Libânia Maria de Sousa Paiva Lima, buscando a concessão de provimento jurisdicional determinando o pagamento de R$ 32.293,01, acrescidos dos meses vincendos, de aluguéis e encargos. É o relatório. Decido. A competência das Varas da Fazenda Pública se restringe às questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, não incluindo outros Municípios do Estado do Ceará, a teor do que preceitua o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, em seu art. 56, I, "a". Os polos da relação processual neste feito não se enquadram na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública. O Estado do Ceará e o Município de Fortaleza não estão vinculados a esta demanda como parte. O sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o SAJ-PG. Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados às competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, verbis: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. §1º. Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Ante o exposto, sendo incompetente, materialmente, as Varas da Fazenda Pública, e não tendo as Varas Cíveis iniciado os ciclos de migração para o sistema PJE, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito e EXTINGO ESTA AÇÃO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 1°, §1°, da Portaria 2626/2022 c/c art. 485, IV, do CPC. Acaso pagas, proceda ao reembolso das custas processuais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com BAIXA. Fortaleza/CE, 23 de março de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/04/2023

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NAIANDRA RAPHAELA PIMENTA LUCAS em 26/04/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(16)