Procedimento do Juizado Especial Cível 3000126-89.2022.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] PROCESSO Nº 3000126-89.2022.8.06.0032 SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Tratam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por RITA HELENA TELES SANTOS contra OI S/A (em recuperação judicial), já qualificadas. Em síntese, a parte autora alega que teve sua linha telefônica cortada em novembro de 2021. Aduz que o corte foi indevido, pois cumpria com todas suas obrigações. Ao final, requer inversão da prova, religação, bem como indenização por danos morais. A empresa requerida aduz, no mérito, que não houve corte indevido. Alega que a autora realizou ligações no mês de novembro de 2021 e que no mês de dezembro de 2021 foi solicitado o cancelamento da linha, não tendo o que ser indenizado. Por fim, pede a improcedência da ação. Frustrada a conciliação. Réplica apresentada. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). De fato, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve falha na prestação do serviço o que ensejaria danos morais indenizáveis. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II), assim, verifico que o caso ora em comento demanda a aplicação do CDC. Seguindo o que se preceitua no artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), invertendo o ônus da prova. A autora afirma que o corte realizado a deixou sem poder comunicar-se com seus parentes distantes, pois não tem celular por não conseguir manuseá-lo. Em defesa, a empresa juntou telas sistêmicas onde informou que a requerida solicitou o cancelamento da linha em dezembro de 2021. A autora informou que o corte se deu no mês de novembro de 2021 e ficou até o ingresso da ação (28/10/2022) sem poder realizar as ligações. Porém a contestante trouxe fatura do mês de dezembro de 2021 em que comprova ligação no mês do corte (ID 51102560), fato modificativo da alegação da autora. Assim, pelos fatos narrados e pela comprovação nos autos trazido pela empresa requerida julgo improcedente a demanda. Ademais, não há nos autos qualquer prova mínima que comprovasse o dano moral requerido ou falha na prestação de serviço contra a empresa demandada, cabendo a autora comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, na forma do art. 373, I do CPC. Face o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, e extingo com resolução de mérito, conforme os art. 487, I do CPC, perante a promovida. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite na Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, arquivem-se. Reginaldo Carvalho da Costa Moreira Filho JUIZ LEIGO Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expediente necessários. Amontada/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] PROCESSO Nº 3000126-89.2022.8.06.0032 SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Tratam-se os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por RITA HELENA TELES SANTOS contra OI S/A (em recuperação judicial), já qualificadas. Em síntese, a parte autora alega que teve sua linha telefônica cortada em novembro de 2021. Aduz que o corte foi indevido, pois cumpria com todas suas obrigações. Ao final, requer inversão da prova, religação, bem como indenização por danos morais. A empresa requerida aduz, no mérito, que não houve corte indevido. Alega que a autora realizou ligações no mês de novembro de 2021 e que no mês de dezembro de 2021 foi solicitado o cancelamento da linha, não tendo o que ser indenizado. Por fim, pede a improcedência da ação. Frustrada a conciliação. Réplica apresentada. O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). De fato, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. Verifico que o ponto nodal da questão é saber se, de fato, houve falha na prestação do serviço o que ensejaria danos morais indenizáveis. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II), assim, verifico que o caso ora em comento demanda a aplicação do CDC. Seguindo o que se preceitua no artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), invertendo o ônus da prova. A autora afirma que o corte realizado a deixou sem poder comunicar-se com seus parentes distantes, pois não tem celular por não conseguir manuseá-lo. Em defesa, a empresa juntou telas sistêmicas onde informou que a requerida solicitou o cancelamento da linha em dezembro de 2021. A autora informou que o corte se deu no mês de novembro de 2021 e ficou até o ingresso da ação (28/10/2022) sem poder realizar as ligações. Porém a contestante trouxe fatura do mês de dezembro de 2021 em que comprova ligação no mês do corte (ID 51102560), fato modificativo da alegação da autora. Assim, pelos fatos narrados e pela comprovação nos autos trazido pela empresa requerida julgo improcedente a demanda. Ademais, não há nos autos qualquer prova mínima que comprovasse o dano moral requerido ou falha na prestação de serviço contra a empresa demandada, cabendo a autora comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, na forma do art. 373, I do CPC. Face o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, e extingo com resolução de mérito, conforme os art. 487, I do CPC, perante a promovida. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite na Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, arquivem-se. Reginaldo Carvalho da Costa Moreira Filho JUIZ LEIGO Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expediente necessários. Amontada/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

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