Execução de Título Extrajudicial 3000418-03.2023.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000418-03.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: RESIDENCIAL SOLAR DO BOSQUE Executados: HERLEY PEREIRA PONTES e MICHERLA BARROS SAMPAIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Processo N. 3000418-03.2023.8.06.0012 Trata-se Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movido por RESIDENCIAL SOLAR DO BOSQUE em desfavor de HERLEY PEREIRA PONTES e MICHERLA BARROS SAMPAIO, todos qualificados na inicial. O exequente e a executada MICHERLA BARROS SAMPAIO realizaram acordo extrajudicial requerendo a homologação e a extinção do feito e caso tenha ocorrido bloqueio judicial, requer desde já o levantamento em favor dos demandados. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. O acordo firmado entre as partes preenche os requisitos legais, viabilizando a homologação judicial, prescrita no art. 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores". Inexistem dúvidas da natureza solidária da obrigação que envolvem os reclamados, considerando que ambos constam como proprietários na matrícula (Id n.º 55876456). Com relação ao devedor solidário HERLEY PEREIRA PONTES, entendo por aplicar os efeitos do art. 844, § 3º, do Código Civil, ante o caráter solidário da obrigação propter rem. Conclui-se, portanto, que a transação judicial celebrada pela parte exequente com uma das partes executadas solidárias, extingue a dívida em relação as correqueridas, a teor do art. 844, §3º, do CC, pois esvazia o objeto da presente ação e, consequentemente, atinge o interesse de agir da parte autora em relação ao litisconsorte. Isto posto, com base nas considerações acima delineadas, entendo por bem: a) HOMOLOGAR a transação firmada entre o exequente e a executada MICHERLA BARROS SAMPAIO, termo anexado no ID.84063327, com fulcro no art. 487, inciso III, letra "b", do CPC, para extinguir o processo com resolução de mérito; b) DECLARAR a perda do interesse processual com relação ao seguimento processual em desfavor da executada GILHERLEY PEREIRA PONTES, diante da transação homologada, diante do art. 844, § 3º, do Código Civil. c) Determino, outrossim, o levantamento de todas as penhoras/constrições eventualmente incidentes sobre bens dos executados, direitos ou valores de propriedade destes. d) Caso os executados apresentem seus dados bancários, expeça(m)-se o(s) alvará(s) dos valores bloqueados e transferidos para a conta judicial Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Arquive-se. Fortaleza/CE, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Julgamento convertido em diligência. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, proposta pelo RESIDENCIAL SOLAR DO BOSQUE contra HERLEY PEREIRA PONTES e MICHERLA BARROS SAMPAIO, todos devidamente identificados nos autos. Após a decisão que determinou a conversão do bloqueio de valores em penhora, a parte credora apresentou um acordo extrajudicial celebrado exclusivamente com a executada MICHERLA BARROS SAMPAIO, solicitando a suspensão do processo até a quitação do débito. Além disso, requereu o desbloqueio dos valores nas contas dos executados. Os autos vieram conclusos. Passo à decisão. Inicialmente, revogo a penhora dos valores realizada nas contas dos requeridos, em vista do acordo alcançado entre as partes e do pedido feito pela parte credora. No entanto, é necessário ressaltar que não é possível desbloquear os valores, pois eles já foram transferidos das contas dos executados para uma conta judicial. Nesse sentido, os beneficiários devem fornecer suas informações bancárias e solicitar a devolução dos valores por meio de alvará. Além disso, é importante salientar que ao optar por iniciar esta demanda nos Juizados Especiais, as partes concordam em seguir o procedimento estabelecido na Lei 9.099/95, orientado pelos princípios da eficiência, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Portanto, o pedido de suspensão do processo para aguardar o cumprimento do acordo extrajudicial não está conforme o procedimento escolhido pela parte credora. Portanto, não é possível acatar o pedido de suspensão do processo para aguardar o cumprimento do acordo. Além disso, é importante destacar que a parte exequente tem a opção de submeter o acordo à homologação judicial, e em caso de descumprimento do acordo, ela poderá solicitar a execução da sentença. Alternativamente, pode optar por desistir do processo e, se desejar, recorrer à execução extrajudicial do título (acordo). Pelo exposto, a suspensão do processo pelo período solicitado não parece ser uma medida razoável, haja vista os príncipios que regem esta Justiça Especializada, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão do feito. Diante do exposto, determino: a) A intimação dos executados acerca da decisão que converteu os bloqueios em penhora, com a transferência dos valores para a conta judicial, devendo informar dados bancários para obtenção da devolução dos valores por meio de alvará. b) A intimação da parte credora para informar se pretende a homologação do acordo extrajudicial ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Processo Desarquivado

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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