Execução de Título Extrajudicial 3000340-85.2023.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000340-85.2023.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 01:03

Juntada de Certidão

25/07/2023, 01:03

Transitado em Julgado em 19/04/2023

25/07/2023, 01:02

Cancelada a movimentação processual

31/03/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 10:59

Publicado Sentença em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condominio Horizontal Executada: Martha Maria Mendonca Menezes Magalhaes Processo nº 3000340-85.2023.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, na qual a parte exequente requer que a executada seja compelida a lhe pagar a quantia de R$ 1.063,91 (Um mil, sessenta e três reais e noventa e um centavos), decorrente de taxas condominiais inadimplidas. Pela análise da petição inicial, verifica-se que o domicílio da parte executada não se encontra na área de jurisdição desta 5ª Unidade do Juizado Especial Cível. Portanto, há de ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento do presente feito, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, uma vez que a competência do juízo é definida pelo domicílio da parte executada, nas ações de execução de título extrajudicial. “Art. 4º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. A esse respeito, vale ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Face ao exposto, reconheço a incompetência deste juízo para conhecimento da presente ação; para, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, julgar extinto o feito sem apreciação do mérito. ARQUIVE-SE, após observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Fortaleza,28 de março de 2023. Luis Armando Barbosa Soares Filho Juiz Leigo Pela MMa. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 11:17

Extinto o processo por incompetência territorial

29/03/2023, 11:17

Juntada de certidão

27/03/2023, 11:43

Conclusos para despacho

26/03/2023, 01:17

Distribuído por sorteio

24/03/2023, 15:31

Documentos

SENTENÇA

•29/03/2023, 11:17

SENTENÇA

•29/03/2023, 11:17