Execução de Título Extrajudicial 3014083-22.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3014083-22.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

27/04/2023, 09:27

Decorrido prazo de CAMILO GOMES MONTE em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 01:47

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CAMILO GOMES MONTE EXECUTADO: MARCELA ROSA DOS SANTOS MATIAS DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3014083-22.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos e examinados. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, envolvendo as partes Camila Gomes Monte em face de Marcela Rosa dos Santos Matias, ambas qualificadas como pessoas físicas de direito privado, objetivando execução de título extrajudicial, junto a expedição de penhora e pagamento de custas processuais. Dispensado o relatório formal (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397/2017) dispõe o seguinte acerca da competência dos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns, e das Varas da Fazenda Pública: Art. 52. Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis Comuns e das Especializadas nas Demandas em Massa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nas leis processuais civis e em resoluções editadas pelo Tribunal de Justiça, não privativas de outro Juízo. Compulsando os autos, não se vislumbra haver interesse dos entes que compõem a denominada Fazenda Pública na relação processual de origem, demanda judicial de onde originou-se a presente carta precatória, sendo forçoso reconhecer a incompetência de Juízo Fazendário para dar cumprimento à ordem deprecada. Por via de consequência, determino o cancelamento da distribuição desta ação, tendo em vista a impossibilidade de declínio para Juizado Especial Cível. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 11:32

Determinado o cancelamento da distribuição

27/03/2023, 16:33

Conclusos para despacho

27/03/2023, 10:31

Distribuído por sorteio

24/03/2023, 16:40

Documentos

DECISÃO

•27/03/2023, 16:33