Procedimento do Juizado Especial Cível 0050047-13.2021.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/01/2021

Valor da Causa

R$ 41.800,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Ipaumirim

Partes do Processo

JOSE BARROS DA SILVA

CPF 840.***.***-34

Autor

BANCO ITAU BMGCONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONDIGNADO

Terceiro

ITAU BMG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 09:20

Transitado em Julgado em 25/10/2023

26/10/2023, 09:20

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BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A

Terceiro

Juntada de Certidão

26/10/2023, 09:20

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:50

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 04:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:45

Julgado improcedente o pedido

28/09/2023, 23:36

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 12:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/09/2023, 12:46

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:22

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica interposta por José Barros da Silva em face de Banco Itaú Consignado S/A, todos já qualificados nos autos em epígrafe. O tema exposto na inicial é afeto ao paradima em destaque no Recurso Repetitivo nº. 1116 em REsp nº. 1943178/CE, no STJ, que discute o tema a validade da contratação de empréstimos consignados com assinaturas à rogo por analfabetos, conforme apresentado o instrumento nos autos. Com base em IRDR de nº.

07/03/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/09/2023, 11:45

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/09/2023, 11:45

SENTENÇA

•28/09/2023, 23:36

SENTENÇA

•28/03/2022, 09:17

DECISÃO

•15/01/2021, 13:37

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•15/01/2021, 13:37

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