Procedimento do Juizado Especial Cível 3001199-82.2022.8.06.0069 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001199-82.2022.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

19/06/2024, 16:17

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 14:10

Transitado em Julgado em 13/11/2023

23/11/2023, 14:09

Juntada de Certidão

23/11/2023, 14:09

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:21

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2023. Documento: 70684081

25/10/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2023. Documento: 70684081

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Proc nº 3001199-82.2022.8.06.0069 SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por José Eugênio da Rocha em face de Banco Bradesco S.A. As partes firmaram composição amigável (Id. 70664527) e requereram sua homologação. É o breve relatório. Decido. Para a homologação judicial de um acordo devem ser observados os requisitos dos negócios jurídicos em geral, contidos no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, os litigantes são capazes e estão devidamente representados. No mais, as partes compareceram em juízo e celebraram acordo, não existindo vícios de consentimento capazes de invalidar a referida transação. Deste modo, é devida a homologação e a consequente extinção do presente processo. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, ao tempo que julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Do acordo decorre a preclusão lógica do direito de recorrer. Certificar o trânsito em julgado e arquivar, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coreaú/CE, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz do NPR

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREAÚ Proc nº 3001199-82.2022.8.06.0069 SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por José Eugênio da Rocha em face de Banco Bradesco S.A. As partes firmaram composição amigável (Id. 70664527) e requereram sua homologação. É o breve relatório. Decido. Para a homologação judicial de um acordo devem ser observados os requisitos dos negócios jurídicos em geral, contidos no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, os litigantes são capazes e estão devidamente representados. No mais, as partes compareceram em juízo e celebraram acordo, não existindo vícios de consentimento capazes de invalidar a referida transação. Deste modo, é devida a homologação e a consequente extinção do presente processo. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, ao tempo que julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Do acordo decorre a preclusão lógica do direito de recorrer. Certificar o trânsito em julgado e arquivar, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coreaú/CE, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz do NPR

24/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70684081

24/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70684081

24/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70684081

23/10/2023, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70684081

23/10/2023, 16:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/10/2023, 09:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/10/2023, 16:09

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/10/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Vistos, etc. 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Trata-se os presentes autos de ação de nulidade de contrato c/c reparação por danos morais e materiais proposta por José Eugênio da Rocha em face do Banco Bradesco S.A., onde requer, em síntese, a declaração da inexistência de determinado contrato de empréstimo consignado, a condenação do réu ao ressarcimento em dobro das parcelas já descontadas e o pagamento de indenização por danos morais. A matéria debatida não exige, para julgamento, a produção de prova em audiência. É, pois, cabível o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora alega que desconhece o débito questionado, tendo em vista não ter realizado a contratação do empréstimo em questão com a requerida. No caso em tela, temos de um lado o consumidor e no polo oposto uma financeira que dispõe de recursos econômicos e técnicos bastante superiores aos daquele. Resta claro, portanto, estarmos diante de uma situação de hipossuficiência da parte autora perante a requerida, ensejando a determinação de aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que aduz o seguinte: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Restou determinado, portanto, que o encargo probatório acerca da legitimidade das cobranças contra as quais o autor se insurge é tão somente do réu. Analisando a contestação, verifico que esta carece de elementos que nos levem a conclusão de que o contrato de empréstimo n.º 0123368555285 foi validamente realizado, no calor de R$ 18.581,76 (dezoito mil e quinhentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos). Embora sustente ter celebrado o negócio jurídico de modo regular, não há nos autos qualquer contrato ou comprovação de que o autor anuiu com o negócio. Embora o réu tenha sustentado a legitimidade do contrato, a instituição financeira responde de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme expresso no art. 14, do CDC, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Os documentos apresentados nos autos dão respaldo à versão apresentada pelo autor, permitindo o julgamento e o reconhecimento da veracidade dos fatos alegados. Desta feita, reconheço que a parte autora não firmou o contrato questionado na inicial, deste modo, deverá ser declarado inexistente, bem como todos os atos dele decorrentes. Portanto, reputo por ilegítimo o contrato relatado na inicial. A parte autora teve descontado indevidamente o valor mensal de parcelas do empréstimo não contratado (doc. 28771850), tendo prejuízo significativo em seu orçamento doméstico, principalmente ao considerar-se que ela recebe o equivalente a um salário mínimo por mês. Portanto, reputo por ilegítimo o contrato em debate, e, por conseguinte, os descontos dos proventos do promovente relativos ao referido contrato, razão por que é devida a restituição de tais valores, na forma dobrada, em consonância com o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, vez que não se verifica à espécie justificativa para o erro do banco ao proceder com descontos nos proventos do autor, em razão de um empréstimo que por ela não fora contratado. Ressalto que, sobre tais valores deverá incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ e art. 398, CC). Há comprovante de transferência de R$1.345,53 (mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) para conta de titularidade do autor (id. 56284162). De modo a evitar o enriquecimento sem causa, conforme art. 884 do CC, e reconhecendo a irregularidade do contrato que deu origem ao seu recebimento, determino que o referido valor seja abatido do montante a ser recebido em razão da condenação. Quanto aos danos morais, os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, por meio de norma genérica e abstrata, pré-tarifar a dor de quem quer que seja. Não obstante, ao arbitrar o quantum indenizatório, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. Outrossim, há de ser ressaltada a crescente aceitação da concepção estadunidense, com as devidas adaptações ao ordenamento pátrio e à realidade brasileira, de utilização da indenização por dano moral como medida preventivo-pedagógica, através da determinação de sanção relevante sobre o infrator. Por óbvio, a punição, por si só, não deve ser o fim visado pelo juízo. Entretanto, não se deve olvidar a ideia de que, além de inibir o ofensor, o precedente propõe-se a figurar como exemplo para outros que, porventura, tencionem a infligir desagrados morais a outrem. A sanção pecuniária irrisória somente serve de estímulo à insistência nas práticas antijurídicas. A propósito, o eminente Desembargador EDER GRAF, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, apreciando ação de indenização por fato semelhante ao ora sob exame, asseverou: Em verdade, se não houver uma ação eficaz na quantificação das penas pecuniárias, os abusos sofrerão um impulso indireto do Judiciário para sua continuação, o que não se justifica. (3ª Cam. Civ. Ap. Civ. n° 40.129 Camborié/SC). O entendimento supra não é isolado, sendo um parâmetro de que se valem os julgadores para fixação do quantum debeatur: A indenização deve ser fixada de modo equitativo e moderado, observando-se as peculiaridades de cada caso, para que não se tenha a dor como instrumento de captação de vantagem, mas atendendo às suas finalidades punitiva e pedagógica, para que não reste dúvida ao causador do dano lhe ser mais vantajoso o respeito aos direitos alheios que o pagamento das indenizações fixadas pela justiça. (TJDFT, Ac 19980110773617, Rel. WELLINGTON MEDEIROS Julg. 15/06/2000). Assim, a indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima. Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente. Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. O quantum fixado a título de indenização há de observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e os objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe algum conforto pelas ofensas que experimentou, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço. Não pode ser desprezado, também, o caráter pedagógico e profilático da indenização fixada, que tem como escopo admoestar o lesante e levá-lo a repensar sua forma de atuação e seus procedimentos administrativos, objetivando coibir a reiteração de atos semelhantes. A fixação da indenização em quantia ínfima converteria a reparação deferida em estímulo e prêmio para o ofensor, caracterizando-se como mais uma ofensa direcionada ao ofendido, que veria os abalos que experimentou em sua dignidade e bom nome serem compensados por uma quantia irrisória que não representa qualquer compensação, por mínima que seja, aos dissabores e transtornos que vivenciara. Para realizar-se uma fixação adequada do quantum indenizatório é importante levar em consideração os seguintes pontos: 1) evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente; 2) compensar os danos morais experimentados pela autora e 3) punir o promovido pelo ato ilícito praticado. Desta feita, considerando as circunstâncias do caso concreto, tais como valores dos contratos, periodicidade e valor dos descontos assim como pelas condições do autor, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais), por entendê-lo razoável e proporcional ao caso deslindado. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo, por sentença, o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, concluindo pela parcial procedência dos pedidos iniciais para: a. declarar a inexistência do contrato de empréstimo n.º 0123368555285; b. condenar o banco réu a restituir os valores descontados da conta do autor, relativos ao contrato em comento, na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC), corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ); c. condenar o banco réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, corrigidos monetariamente, pelo INPC, nos termos que dispõe a Súmula 362, do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. d. que seja abatido do valor da condenação, o montante depositado indevidamente em favor da parte autora, conforme comprovante de id. 56284162, em atenção ao disposto no art. 884, do CC Sem custas e sem honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Coreaú, data e assinatura eletrônicas. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 10/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2023. Documento: 70684081

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2023. Documento: 70684081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70684081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70684081

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70684081

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70684081

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(60)