Monitória 0006954-14.2019.8.06.0112 - TJCE

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 03:51

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 11:27

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134619510

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134619510

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: CENTROCARDIO CARIRI CENTRO DIAG TRAT DOENCAS DO CORACAO LTDA - EPP Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PROCURADOR CHEFE DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0006954-14.2019.8.06.0112 Apensos: [] Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Prestação de Serviços] Vistos etc., Tratam-se os autos de Cumprimento de Sentença. Em análise do documento (id. 45265434), observo que a parte autora firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com o causídico, prevendo o recebimento de 30% (trinta por cento) do valor que receber a ser destacado no crédito judicial da presente demanda. Ainda, verifica-se que o referido contrato e declaração encontram-se devidamente assinados pelas partes. Sendo assim, considerando o trabalho desempenhado pelo causídico durante todo o tramitar do processo, é o caso de reservar o percentual relativo aos honorários contratuais, mesmo porque tal contratação restou satisfatoriamente comprovada nos autos, estando o pacto subscrito por ambas as partes. Ademais, o § 4º, do art. 22, da Lei n. 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), é claro ao dispor que "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Assim, defiro o pedido (id. 45265434), quanto à expedição de RPV e Precatório, respectivamente, e destaque dos honorários contratuais. Determino à Secretaria que proceda ao cadastramento e envio do ofício eletrônico de requisição de pequeno valor junto ao Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), referente aos honorários sucumbenciais em nome do advogado Artur Abath Landim (CPF: 016.537.953-79), no valor de R$ 1.718,88 (um mil setecentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos); Determino à Secretaria que proceda ao cadastramento e envio do ofício eletrônico de Precatório junto ao Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE), referente à condenação principal em nome de Centrocardio Cariri (CNPJ: 01.751.192/0001-30), no valor de R$ 18.968,17 (dezoito mil, novecentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), sobre o qual deve ser realizado o destaque de 30% a título de honorários advocatícios contratuais (contrato id. 45265434). Cumprida as formalidades retromencionadas, proceda com a intimação das partes no processo de execução, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, sobre o integral teor do ofício eletrônico de requisição, nos termos do artigo 1°, III, a, da Resolução 18/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará TJCE. Intimada as partes, encaminhe-se o ofício eletrônico de requisição do RPV e Precatório através do SAPRE. Intimem-se (DJE e Portal). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134619510

07/02/2025, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito

05/02/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 19:58

Conclusos para despacho

23/02/2024, 13:24

Decorrido prazo de ARTUR ABATH LANDIM em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:50

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 14:43

Cancelada a movimentação processual

15/01/2024, 10:14

Cancelada a movimentação processual

06/12/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

30/04/2023, 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 01:47

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2023, 10:12

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Centrocardio Cariri Centro de Diagnostico e Tratamento das Doencas do Coracao Ltda Epp Requerido: Procuradoria Geral do Município de Juazeiro do Norte ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMEM-SE AS PARTES, via DJ e Portal, acerca da expedição dos Precatórios minutados em anexo, a fim de efetuarem a conferência das informações cadastradas, conforme artigo 1º, inciso III, “a”, da Resolução nº 29/2020, do Órgão Especial do TJ/CE. Juazeiro do Norte/CE, 23 de agosto de 2022. Gabriela Barbosa Gonçalves Auxiliar Operacional Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0006954-14.2019.8.06.0112 Classe: Monitória Assunto: Inadimplemento e Prestação de Serviços

30/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 12:30

Juntada de ato ordinatório

29/03/2023, 12:07

Juntada de certidão de transcurso de prazo

29/03/2023, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 20:41

Conclusos para despacho

08/03/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 09:23

Conclusos para despacho

27/01/2023, 14:00

Juntada de certidão

27/01/2023, 13:56

Juntada de documento de comprovação

27/01/2023, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 17:14

Juntada de outros documentos

16/01/2023, 13:56

Conclusos para despacho

13/12/2022, 12:04

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/11/2022, 01:20

Mov. [66] - Certidão emitida

13/10/2022, 08:59

Mov. [65] - Decurso de Prazo

10/10/2022, 08:59

Mov. [64] - Petição juntada ao processo

23/09/2022, 08:58

Mov. [63] - Concluso para Despacho

23/09/2022, 08:57

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01845054-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 22/09/2022 09:13

22/09/2022, 09:37

Mov. [61] - Certidão emitida

05/09/2022, 07:52

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0305/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 2914

25/08/2022, 23:41

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2022, 02:37

Mov. [58] - Certidão emitida

23/08/2022, 16:55

Mov. [57] - Certidão emitida

23/08/2022, 16:51

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/08/2022, 16:49

Mov. [55] - Documento

23/08/2022, 16:46

Mov. [54] - Documento

23/08/2022, 16:46

Mov. [53] - Certidão emitida

24/05/2022, 09:32

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/04/2022, 15:07

Mov. [51] - Bloqueio: penhora on line

22/04/2022, 13:06

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00338322-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 10/11/2021 11:27

10/11/2021, 12:16

Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/09/2021, 22:16

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00328601-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/08/2021 00:09

31/08/2021, 00:14

Mov. [47] - Concluso para Despacho

27/08/2021, 15:44

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00327971-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 25/08/2021 17:05

25/08/2021, 18:32

Mov. [45] - Certidão emitida

12/08/2021, 00:34

Mov. [44] - Certidão emitida

30/07/2021, 14:57

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/06/2021, 11:22

Mov. [42] - Documento

01/06/2021, 11:21

Mov. [41] - Certidão emitida

01/06/2021, 11:19

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00316343-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 01/06/2021 09:52

01/06/2021, 10:25

Mov. [39] - Certidão emitida

07/04/2021, 16:18

Mov. [38] - Trânsito em julgado

10/03/2021, 09:40

Mov. [37] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/03/2021, 18:52

Mov. [36] - Conclusão

08/01/2021, 15:44

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00338938-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 17/12/2020 19:33

17/12/2020, 20:42

Mov. [34] - Certidão emitida

01/11/2020, 15:56

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0338/2020 Data da Publicação: 26/10/2020 Número do Diário: 2486

24/10/2020, 01:01

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2020, 15:55

Mov. [31] - Certidão emitida

21/10/2020, 11:11

Mov. [30] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2020, 10:38

Mov. [29] - Concluso para Sentença

28/09/2020, 10:40

Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 12/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

16/09/2020, 01:24

Mov. [27] - Certidão emitida

16/07/2020, 04:31

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0205/2020 Data da Publicação: 13/07/2020 Número do Diário: 2407

10/07/2020, 14:00

Mov. [25] - Certidão emitida

01/07/2020, 14:04

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2020, 13:58

Mov. [23] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2020, 10:22

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

28/04/2020, 15:28

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00311953-0 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 27/04/2020 20:19

27/04/2020, 20:42

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/12/2019, 12:09

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

09/12/2019, 12:09

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.19.00133404-0 Tipo da Petição: Embargos Monitórios Data: 06/12/2019 15:35

06/12/2019, 17:14

Mov. [17] - Certidão emitida

13/11/2019, 10:09

Mov. [16] - Documento

13/11/2019, 10:09

Mov. [15] - Documento

13/11/2019, 09:06

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2019/027184-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/11/2019 Local: Oficial de justiça - Gentil Pereira Lima Filho

01/11/2019, 09:08

Mov. [13] - Certidão emitida

09/10/2019, 16:24

Mov. [12] - Mero expediente: Vistos etc. Cumpra-se o despacho de fls. 259. Custas já recolhidas. Exp. Nec.

03/10/2019, 05:31

Mov. [11] - Concluso para Despacho

02/10/2019, 15:44

Mov. [10] - Petição juntada ao processo

27/08/2019, 11:54

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.19.00116960-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 22/08/2019 21:08

22/08/2019, 21:32

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2019, 16:34

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/06/2019, 16:58

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.19.00106862-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/06/2019 15:45

03/06/2019, 15:56

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

15/04/2019, 13:15

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.19.00101236-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 10/04/2019 19:17

10/04/2019, 19:21

Mov. [3] - Emenda da inicial: Vistos etc. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

27/03/2019, 07:47

Mov. [2] - Conclusão

21/03/2019, 16:08

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/03/2019, 16:08

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 134619510

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134619510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134619510

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ARTUR ABATH LANDIM em 22/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(23)