Cumprimento de sentença 0046133-27.2015.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 0046133-27.2015.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0046133-27.2015.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Locação de Imóvel]PROMOVENTE(S): NILSON BARROS DA COSTAPROMOVIDO(A)(S): ESPÓLIO DE ALINE OLIVEIRA RODRIGUES e outros D E C I S Ã O DEFIRO nova tentativa de penhora eletrônica com relação ao executado ADAUTO ALVES FEITOSA FILHO - CPF: 546.904.043-72. Em atenção ao princípio da efetividade, em equilíbrio ao da menor onerosidade e da duração razoável do processo o bloqueio no SisbaJud deverá se realizar de forma reiterada, pelo prazo de trinta dias, a contar do protocolo da minuta. Junte-se aos autos comprovante do detalhamento da ordem. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente demonstrativo atualizado. Vindo aos autos a informação, independente de nova conclusão, encaminhem-se os autos para a fila do SisbaJud para bloqueio de créditos, até atingir o valor atualizado da presente execução, na forma disciplinada pelo artigo 854 do CPC. Cumprido com sucesso, INTIME-SE a devedora para os fins dos §§ 2º e 3º, do artigo 854, do CPC, observado o prazo de 5 (cinco) dias, ressalvando-se que, não havendo manifestação, será a indisponibilidade convertida em penhora. Se infrutífera, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, assim como a localização deles, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, aplicável à espécie, por força do disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE. Da análise dos autos, observa-se que o pedido formulado no id 107071465 já foi apreciado e indeferido, mediante decisão no id 83318207, uma vez que, No tocante a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado, INDEFIRO, novamente, o pedido do exequente, pelas mesmas razões expendidas na decisão anterior (id 105568931). Finalmente, ao contrário do que fora alegado pelo exequente, não houve análise de manifestação para a concessão da gratuidade judiciária. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria n.º 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, n.º 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0046133-27.2015.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Locação de Imóvel]PROMOVENTE(S): NILSON BARROS DA COSTAPROMOVIDO(A)(S): ESPÓLIO DE ALINE OLIVEIRA RODRIGUES e ADAUTO ALVES FEITOSA FILHO D E C I S Ã O O pedido de chamamento do feito à ordem realizado pelo co-executado ADAUTO ALVES FEITOSA FILHO não guarda fundamento com o regramento processual previsto no art. 139, inciso IX, do CPC, em que as alegações trazidas evidenciam verdadeira tentativa de rediscussão a respeito da matéria já Apreciada e decidida. Então, vejamos. Sustenta que, "devida e necessária ordem, determinando a citação do Espólio de Alice de Oliveira Rodrigues, na pessoa de seu representante legal", item 1. A questão restou superada no id 60083257, haja vista a existência de responsabilidade solidária entre as partes ADAUTO ALVES FEITOSA FILHO e ESPÓLIO DE ALINE OLIVEIRA RODRIGUES, no acordo homologado judicialmente, segundo o art. 57 da Lei nº 9.099/95 (id 335869), sendo possível direcionar o cumprimento da sentença a qualquer um deles, conforme prevê o art.275 do Código Civil. Quanto aos itens 2 e 3, em sede de Juizado Especial, nos termos estabelecidos pela Lei nº 9.099/95, a manifestação do devedor deve ser recebida como Embargos à Execução e não como Impugnação ao Cumprimento, sendo a prévia garantia do juízo pressuposto indispensável para oposição e o recebimento. Compulsando os autos, observa-se que o exequente recusou a nomeação do bem imóvel oferecido como penhora (id 34835726), sendo justificável, pois sem a observância da ordem legal, conforme despacho id 35668387. Pelas mesmas razões já apontadas, item 4, do pedido em análise, não é o caso de chamamento do feito à ordem, conforme pretende o co-executado ADAUTO ALVES FEITOSA FILHO, devendo ser ressaltado que a mencionada decisão, constante do id 34099508 (30/06/2022), restou superada com o redirecionamento da execução para o devedor solidário, nos termos do que restou decidido no id 60083257 (31/05/2023). No mais, é vedado ao julgador reexaminar questões já decididas nos autos, conforme estabelece o art. 505. do CPC. Diante de todos os pedidos já indeferidos, passo ao exame da petição id 63106985 do exequente. Inicialmente, cumpre salientar que, em ação tramitada pelo rito sumaríssimo da Lei n.º 9.099/95, é ônus do credor indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da mencionada lei. É que, não sendo possível a penhora, de rigor a incidência do disposto no Enunciado 75 do FONAJE: "Enunciado 75 - A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor." Registra-se, oportunamente, que a razão por trás do referido dispositivo reside na simplificação do procedimento, para que não permaneça tramitando enquanto não forem encontrados bens passíveis de constrição do devedor, como ocorreu no caso dos autos. Ao optar por aportar à justiça especializada, devem ser atentadas as particularidades do regramento, em especial, os seus princípios norteadores, sendo ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, INDEFIRO os itens "b)" e "d)" da petição do id 63106985, com o objetivo de serem fornecidas informações sobre bens pertencentes ao devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados. INDEFIRO o pedido de penhora de valores da conta-salário dos executados, item "e)" da petição id 63106985, ainda que no percentual de 30% (trinta por cento), por entender que são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Também, INDEFIRO o item "c)" da petição id 63106985. Segundo as diretrizes fixadas pela Superior Tribunal de Justiça, as medidas atípicas de que trata o artigo 139, inciso IV, do CPC devem ser eficazes e úteis ao resultado final do processo executivo, cujo mérito consiste na satisfação de dívida da executada. Nesse exato sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA INCOMPATÍVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). No presente caso, a medida requerida pelo exequente no tocante a apreensão da CNH, não se mostra pertinente como forma de se buscar a satisfação do débito, pois não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido. Com efeito, a adoção casuística das medidas atípicas será sempre de forma subsidiária e excepcional, mostrando-se necessária diante da existência de elementos concretos de que o executado estaria adquirindo bens ou efetuando gastos em detrimento da dívida contraída, a justificar, ao menos em tese, a necessidade dessas medidas, comprovada pelo exequente. Frise-se que, a mera falta de localização de bens em nome do executado, por si só, não justifica a adoção de medidas atípicas, em razão da violação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. DEFIRO, mediante o recolhimento das respectivas custas, a expedição de certidão de crédito judicial de existência de dívida, que servirá para fins de inscrição na SERASA, nos termos do art. 517 e parágrafos, do Código de Processo Civil, conforme o Provimento n.º 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais). Expedida a certidão, caberá à parte interessada providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. INTIME-SE a parte exequente para indicar bens da parte co-executada ADAUTO ALVES FEITOSA FILHO passíveis de penhora, assim como a localização deles, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, aplicável à espécie, por força do disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

10/10/2024, 00:00

27/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 159702287

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 159702287

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159702287

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/02/2025. Documento: 133567319

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