Execução de Título Extrajudicial 3000412-93.2023.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000412-93.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 12:50

Transitado em Julgado em 29/08/2024

29/08/2024, 12:50

Juntada de Certidão

29/08/2024, 12:50

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:01

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 90464562

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo N. 3000412-93.2023.8.06.0012 Promovente: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL FELICIDADE Promovido: SAMUEL CUTRIM NUNES PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Por este Juízo foi realizada a tentativa de citação do promovido, contudo, não se obteve êxito, conforme se pode verificar no AR juntado à ID 88815651. Instada a se manifestar, no prazo de quinze(15) dias, sobre a não citação do executado Samuel Cutrim Nunes, a parte autora se manteve inerte. Dessa forma, considerando a impossibilidade do prosseguimento do feito por falta do endereço do promovido, julgo, por sentença, EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 51, da Lei 9099/95 c/c art. 485, inciso III do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90464562

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90464562

09/08/2024, 09:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

07/08/2024, 18:46

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 13:45

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:04

Publicado Intimação em 08/07/2024. Documento: 89063515

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 19ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza-CE Rua Betel, nº 1330, Itaperi. Fortaleza/CE. CEP: 60.714-230 Fone/fax: (85) 3488-3956/ Celular/WhatsApp: (85) 98129-9179 / E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins, de ordem da MMª Juiza de Direito, Marília Lima Leitão Fontoura e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJE de 16/02/2021 (págs.33/199), que instituiu o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios, a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos, para intimar o exequente, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de quinze(15) dias, sobre a não citação do executado Samuel Cutrim Nunes, conforme informação do AR anexado no ID 88815651, requerendo o que entender de direito. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura digital. CELSO LUIS DE SOUSA GIRAO JUNIOR Por Ordem da MMª. Juíza de Direito, Marília Lima Leitão Fontoura

05/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 89063515

05/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89063515

04/07/2024, 12:55

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•30/03/2026, 15:36

Intimação da Sentença

•09/08/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000412-93.2023.8.06.0012. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza - 19ª Unidade do Juizado Especial Cível19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: FOR LIFE MARAPONGA CONDOMINIO CLUBE RESIDENCIAL FELICIDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO DE SOUSA CAMPOS - CE34883 POLO PASSIVO:ALINE GUIMARAES ANCHIETA NOCE CUTRIM e outros SENTENÇA R.H. Vieram-me os autos conclusos com pedido de desistência formulado na petição retro. Cumpre ressaltar que os processos com trâmite nos juizados especiais não necessitam da anuência da parte contrária para homologação da desistência, mesmo após apresentação da contestação, conforme o ENUNCIADO nº 90 do FONAJE e jurisprudência correlata, ad litteram: ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se deem audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte -MG). Ementa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA.DISPENSADO DE ANUÊNCIA DO RÉU.ENUNCIADO Nº 90 DOFONAJE.EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA lEI9.099/1995 E ART. 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DASTURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 -DESISTÊNCIA DO PEDIDO, SEM ANUÊNCIA DO RÉU.ENUNCIADO Nº 90 DOFORUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - FONAJE: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO". NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SEAPLICA A NORMA INSCULPIDA NO ART. 267, § 4º, DO CPC, QUE EXIGEANUÊNCIA DO RÉU PARA DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANDO JÁ OFERECIDARESPOSTA. PRECEDENTES DESTA TURMA (ACÓRDÃO N. 633984,20120110613993ACJ, RELATOR: ISABEL PINTO, 2ª TURMA RECURSAL DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO:09/10/2012 PUBLICADO NO DJE: 19/11/2012. PÁG.: 366). 3 - RECURSOCONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS PELORECORRENTE. SEM HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DECONTRARRAZOES." (TJ-DF, 19/08/2013, processo nº 0023274-83.2012.8.07.0007). Dispõe a artigo 485, inciso VIII, do CPC: "Art.485 - O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; Face o exposto, com amparo no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora. Ausência de condenação em custas e honorários advocatícios face o contido nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se com baixa na Distribuição e anotações no sistema estatístico deste Juízo. À Secretaria Judicial. FORTALEZA, data no rodapé. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 28/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2024. Documento: 90464562

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90464562

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90464562

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 29/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2024. Documento: 89063515

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024 Documento: 89063515

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89063515

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