Procedimento Comum Cível 3000186-79.2023.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000186-79.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 162953096

15/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 162953096

14/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162953096

11/07/2025, 05:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 05:52

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2025, 18:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/04/2025, 11:00

Conclusos para despacho

02/07/2024, 10:43

Decorrido prazo de ROSIANE DA SILVA MARINHO em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:21

Decorrido prazo de ROSIANE DA SILVA MARINHO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:24

Publicado Despacho em 07/06/2024. Documento: 85747180

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte DESPACHO Processo N. 3000186-79.2023.8.06.0112 Promovente: ROSIANE DA SILVA MARINHO Promovido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO R.h. Aduz o Art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC/2015, que sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. Por meio do petitório de ID. 79428410 o promovido requereu a juntada do documento de id. 79428410, desse modo, convém ofertar a promovente a oportunidade de se manifestar a respeito dos documentos. Assim, intime-se o promovente, com fulcro no art. 437, § 1º, do CPC/2015, para que querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, sob pena de preclusão. Com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intime-se. (DJE/portal). CUMPRA-SE. Juazeiro do Norte - CE, data de inserção no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

06/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 85747180

06/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 18:24

Execução/Cumprimento de Sentença

•02/04/2025, 11:00

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000186-79.2023.8.06.0112. Intimação - Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSIANE DA SILVA MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ARAUJO ROCHA - CE35801, JOSE EDISIO XAVIER BEZERRA FILHO - CE35333 e HELOYSE CAMILE SANTOS SILVA - CE42599 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se os autos de AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ROSIANE DA SILVA MARINHO em desfavor do ESTADO DO CEARÁ. Alega que, na condição de esposa/companheira, ingressou com requerimento administrativo de Pensão por Morte, no dia 21/01/2020, em face da Superintendência da Polícia Civil, com Processo Administrativo de nº: 00609478/2020 – Pensão por Morte, em razão do falecimento do ex-servidor, Roberio Agostinho de Oliveira. Aduz que o pedido do benefício fora indeferido. Assevera que todos os documentos exigidos pelo promovido foram prontamente apresentados. Afirma que teve a união estável reconhecida em processo judicial (Nº 57527- 27.2017.8.06.0112/0). Requer, em pleito antecipatório, a concessão da pensão por morte. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, em face do que estabelecem os artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 1. Do pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada: O Código de Processo Civil faz a exigência de alguns pressupostos para a concessão da antecipação da tutela: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Quanto ao pedido de tutela de urgência, entendo que assiste razão à requerente, pelos motivos que passo a expor. Conforme se depreende dos autos, fora reconhecida a união estável em processo judicial entre a demandante e o de cujus (Id. n. 57163327). Assim, sendo confirmada a união estável, há uma presunção de dependência. Verifica-se, num exame perfunctório, que estão presentes os requisitos para o recebimento da pensão por morte. Evidencia-se também, no presente caso, o periculum in mora, em razão do caráter alimentar que paira sobre o benefício. Noutro giro, observo que a tutela concedida é facilmente reversível e, ainda que não o fosse, entendo inaplicável ao presente caso a vedação prevista no § 3º do art. 300 do CPC, pois tal vedação obstaria o acesso à Justiça, consoante entendimento grafado no Enunciado 25 da ENFAM: ENUNCIADO Nº 25: A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015 pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB). Ademais, perfeitamente possível a reversão desta decisão, caso surjam elementos que apontem em sentido diverso. DISPOSITIVO Diante do exposto, com esteio nos regramentos legais e fundamentos trazidos nesta decisão, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza ANTECIPADA, para determinar que o promovido realize o pagamento de pensão por morte à autora, em razão do falecimento do Sr. Roberio Agostinho de Oliveira. Considerando que o ESTADO DO CEARÁ não comparece à audiência de conciliação/mediação descrita no art. 334, do CPC, deixo de determinar a designação de referida audiência. Cite-se o promovido, via portal, para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 335 c/c art. 183, ambos do do Código de Processo Civil, podendo o réu alegar na peça toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com o que impugna o pedido da autora, além de especificar as provas que pretende produzir (336, CPC), sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações não impugnadas, nos termos do art. 341 do CPC, advertindo, ainda, o réu de que a omissão na apresentação da contestação no prazo legal implicará sua REVELIA (art. 344 do CPC). Cite-se o demandado (PORTAL). Intime-se a parte autora do conteúdo deste decisum (DJE). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 29 de março de 2023. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 162953096

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 162953096

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162953096

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSIANE DA SILVA MARINHO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE DA SILVA MARINHO em 26/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/06/2024. Documento: 85747180

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024 Documento: 85747180

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