Execução Fiscal 0000684-22.2018.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0000684-22.2018.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/12/2023, 13:22

Transitado em Julgado em 28/11/2023

05/12/2023, 15:00

Juntada de Certidão

05/12/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO PROMOVIDO(A)(S): EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO PRADO CARVALHO LOPES SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO EUSÉBIOAv. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] e [email protected] PROCESSO Nº 0000684-22.2018.8.06.0075 PROMOVENTE(S): Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença de ID nº 54740957. Em suas razões, a parte embargante alega que a sentença foi omissa, na medida em que não foi apreciado o pedido de justiça gratuita feito. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão assiste à parte recorrente. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Assim, em relação à necessidade de apreciação do pedido de justiça gratuita, entendo que, de fato, existe omissão, já que não houve sua apreciação por ocasião do proferimento do ato judicial embargado. Faz-se ocasião, portanto, para que o vício seja sanado. Nessa toada, diante do preenchimento dos requisitos legais, entendo por bem conceder o benefício da justiça gratuita já deferida para a parte executada. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, apenas para que se acrescente no dispositivo da sentença o que segue: "Em razão da sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Tais pagamentos ficam suspensos por ser a referida parte beneficiária da Justiça Gratuita, conforme artigo 98, § 3º do CPC." Publique-se, registre-se e intimem-se as partes, pelo DJE e pelo Portal. Eusébio/CE, 2 de outubro de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito Titular

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69851250

07/11/2023, 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 10:17

Embargos de Declaração Acolhidos

02/10/2023, 16:17

Conclusos para decisão

13/09/2023, 22:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/04/2023, 23:13

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000684-22.2018.8.06.0075. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Eusébio - Secretaria da 1ª Vara Cível Av. Eusébio de Queiroz, s/n – Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO Nº do A Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio certifica que no bojo dos autos acima epigrafados foi proferido(a) um(a) sentença, cujo teor se vê no documento de ID nº 54740957, ficando o(a) Ilustre Advogado(s) do reclamado: SOFIA BRASIL CARVALHO, na forma do art. 5º da Lei nº 11.419/06¹, intimado eletronicamente através do sistema PJe. Eusébio/CE, 29 de março de 2023. Servidor Geral (assinatura digital) ¹Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo."

30/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 15:15

Documentos

SENTENÇA

•02/10/2023, 16:16

SENTENÇA

•23/03/2023, 11:03

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69851250

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 24/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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