Execução de Título Extrajudicial 3001698-78.2022.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001698-78.2022.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 23:36

Transitado em Julgado em 22/04/2024

30/04/2024, 23:36

Juntada de Certidão

30/04/2024, 23:36

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:44

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 01:44

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2024. Documento: 83463410

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADA: ANGELA PATRICIA BATISTA ALBUQUERQUE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001698-78.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por VILA DO PORTO E CAUIPE, em face de ANGELA PATRICIA BATISTA ALBUQUERQUE, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê da Certidão do Oficial de Justiça, consignado(a) no ID n° 82600679. Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que não fora localizada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83463410

04/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83463410

03/04/2024, 11:39

Extinto o processo por devedor não encontrado

02/04/2024, 15:33

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 10:25

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:40

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:07

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82611493

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: ANGELA PATRICIA BATISTA ALBUQUERQUE DESPACHO Recebidos hoje. Diante do retorno infrutífero da carta precatória (ID - 82600679), Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3001698-78.2022.8.06.0065 intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item "12" da decisão de ID - 34294963. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/04/2024, 11:39

SENTENÇA

•02/04/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADA: ANGELA PATRICIA BATISTA ALBUQUERQUE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001698-78.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por VILA DO PORTO E CAUIPE, em face de ANGELA PATRICIA BATISTA ALBUQUERQUE, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê da Certidão do Oficial de Justiça, consignado(a) no ID n° 82600679. Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que não fora localizada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 19/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/04/2024. Documento: 83463410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83463410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83463410

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 01/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82611493

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