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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

AECIO AGUIAR LIRA

CPF 607.***.***-40

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 05:21

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMELLA BASTOS RODRIGUES em 12/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189281126

Publicado Intimação em 30/01/2026. Documento: 189281126

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189281126

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 189281126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189281126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189281126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

legal