Execução Fiscal 0069863-29.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2016

Valor da Causa

R$ 681,56

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL

CNPJ

Autor

SAAE

Terceiro

ERIVALDO DE LIMA RODRIGUES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 11:23

Juntada de certidão

06/09/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 11:00

Conclusos para despacho

18/06/2024, 10:33

Juntada de Certidão

18/06/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 15:17

Conclusos para despacho

19/02/2024, 10:48

Processo Desarquivado

13/11/2023, 10:12

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 10:08

Juntada de Certidão

26/09/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 15:56

Conclusos para despacho

13/07/2023, 13:26

Juntada de Certidão

13/07/2023, 13:26

Decorrido prazo de Erivaldo de Lima Rodrigues em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 03:35

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 11:23

Juntada de certidão

06/09/2024, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 11:00

Conclusos para despacho

18/06/2024, 10:33

Juntada de Certidão

18/06/2024, 10:33

Documentos

DESPACHO

•19/06/2024, 11:00

DESPACHO

•20/02/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 15:17

Conclusos para despacho

19/02/2024, 10:48

Processo Desarquivado

13/11/2023, 10:12

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 10:08

Juntada de Certidão

26/09/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 15:56

Conclusos para despacho

13/07/2023, 13:26

Juntada de Certidão

13/07/2023, 13:26

Decorrido prazo de Erivaldo de Lima Rodrigues em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 03:35

Publicado Intimação em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0069863-29.2016.8.06.0167 Despacho: 1. Intime-se a parte executada para efetuar e comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/16, sob pena de inscrição do valor na Dívida Ativa do Estado. 2. Expedientes necessários. Sobral, 7 de junho de 2023. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 15:27

Conclusos para despacho

07/06/2023, 11:11

Juntada de Certidão

07/06/2023, 11:08

Juntada de Certidão

29/05/2023, 09:01

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:05

Decorrido prazo de Erivaldo de Lima Rodrigues em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:05

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0069863-29.2016.8.06.0167. Intimação - Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL POLO PASSIVO:Erivaldo de Lima Rodrigues REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS ANTUNES MARTINS NETO - CE32325 Destinatários: LUIS ANTUNES MARTINS NETO - CE32325 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença (ID 57232640) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Sobral/CE, 29 de março de 2023. (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

30/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:00

Juntada de certidão de publicação

29/03/2023, 15:53

Juntada de certidão

29/03/2023, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 15:42

Juntada de Certidão

29/03/2023, 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2023, 16:49

Conclusos para despacho

27/03/2023, 14:51

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/03/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 18:06

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/12/2022, 15:27

Mov. [82] - Documento

29/11/2022, 14:32

Mov. [81] - Documento

29/11/2022, 14:32

Mov. [80] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/11/2022, 14:27

Mov. [79] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2022, 10:46

Mov. [78] - Concluso para Despacho

29/09/2022, 09:35

Mov. [77] - Petição juntada ao processo

29/09/2022, 09:34

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01831381-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/09/2022 15:21

28/09/2022, 15:26

Mov. [75] - Certidão emitida

19/09/2022, 10:18

Mov. [74] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos ao exequente. O referido é verdade. Dou fé.

22/08/2022, 16:15

Mov. [73] - Mero expediente: Vistos, etc. Sobre o resultado da pesquisa de bens em nome da parte executada, manifeste-se a Fazenda exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários.

19/08/2022, 16:45

Mov. [72] - Concluso para Despacho

15/08/2022, 16:19

Mov. [71] - Documento

15/08/2022, 16:19

Mov. [70] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2022, 16:18

Mov. [69] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2022, 14:24

Mov. [68] - Concluso para Despacho

02/08/2022, 17:40

Mov. [67] - Petição juntada ao processo

02/08/2022, 17:40

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01824427-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/08/2022 17:18

01/08/2022, 17:45

Mov. [65] - Certidão emitida

28/07/2022, 10:07

Mov. [64] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos ao exequente. O referido é verdade. Dou fé.

06/07/2022, 15:57

Mov. [63] - Mero expediente: Vistos, etc. Sobre o resultado da pesquisa de valores em nome da parte executada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários.

24/06/2022, 15:16

Mov. [62] - Concluso para Despacho

24/06/2022, 11:30

Mov. [61] - Documento

24/06/2022, 11:15

Mov. [60] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que consultei junto ao Sisbajud o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, havendo constatado a existência de resposta positiva, porém o saldo é insuficiente, conforme extrato em anexo. O referido é verdade. Dou fé.

24/06/2022, 11:14

Mov. [59] - Documento

23/06/2022, 08:40

Mov. [58] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2022, 08:35

Mov. [57] - Mero expediente: Vistos, etc. Cumpra-se a decisão de pág. 52, observando o CPF do executado informado na manifestação de pág. 57. Expedientes necessários.

08/06/2022, 15:32

Mov. [56] - Concluso para Despacho

04/03/2022, 15:10

Mov. [55] - Petição juntada ao processo

04/03/2022, 15:09

Mov. [54] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 31/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

24/02/2022, 01:06

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01804124-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/02/2022 11:05

16/02/2022, 11:21

Mov. [52] - Certidão emitida

15/02/2022, 13:29

Mov. [51] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.

27/01/2022, 14:42

Mov. [50] - Mero expediente: Vistos, etc. Intime-se o exequente para informar o número do CPF do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a ordem de indisponibilidade de bens. Expedientes necessários.

18/01/2022, 16:44

Mov. [49] - Concluso para Despacho

07/10/2021, 15:35

Mov. [48] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que deixei de minutar ordem de indisponibilidade de saldos bancários no sistema Sisbajud, em razão de não constar nos autos o número do CPF da parte executada. O referido é verdade. Dou fé.

07/10/2021, 15:34

Mov. [47] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/07/2021, 15:20

Mov. [46] - Concluso para Despacho

10/05/2021, 19:04

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

10/05/2021, 19:04

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00310762-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/05/2021 17:18

10/05/2021, 18:23

Mov. [43] - Certidão emitida

29/04/2021, 03:40

Mov. [42] - Certidão emitida

18/04/2021, 07:27

Mov. [41] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.

15/04/2021, 12:05

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/04/2021, 17:02

Mov. [39] - Concluso para Despacho

25/01/2021, 11:28

Mov. [38] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

25/01/2021, 11:20

Mov. [37] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

24/11/2020, 00:32

Mov. [36] - Certidão emitida

07/11/2020, 03:40

Mov. [35] - Certidão emitida

27/10/2020, 11:05

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/09/2020, 18:48

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2020, 15:26

Mov. [32] - Concluso para Despacho

08/11/2019, 11:56

Mov. [31] - Certidão emitida: Certifico que decorreu o prazo de 05 dias sem que a parte executada tenha apresentado ou comprovado o pagamento da dívida, até a presente data.

08/11/2019, 11:55

Mov. [30] - Certidão emitida: Certifico que, nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, Dr. Aldenor Sombra de Oliveira.

08/11/2019, 11:55

Mov. [29] - Mandado

23/09/2019, 17:20

Mov. [28] - Mandado

12/09/2019, 13:38

Mov. [27] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, remeti a Coordenadoria de Cumprimento de Mandados - COMAN desta Comarca o(s) mandado(s) expedidos nos autos, a fim de que seja(m) cumprido(s) pelo Oficial de Justiça.

31/07/2019, 12:01

Mov. [26] - Mandado

31/07/2019, 10:38

Mov. [25] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 167.2019/010300-7 Situação: Cancelado em 16/12/2022 Local: Oficial de justiça -

24/07/2019, 11:52

Mov. [24] - Expedição de Ato Ordinatório: Por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Aldenor Sombra de Oliveira e em observância às determinações contidas na Portaria nº 005/2015, bem como o art. 203, §4º, do CPC, expeça-se Mandado de Citação, como requerido pelo Procurador do SAAE de fl. 28.

18/07/2019, 17:06

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.19.00100697-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/06/2019 09:54

07/06/2019, 10:15

Mov. [21] - Documento

04/06/2019, 16:57

Mov. [20] - Mandado

27/05/2019, 09:12

Mov. [19] - Mandado: MANDADO DEVOLVIDO

22/05/2019, 17:11

Mov. [18] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, remeti a Coordenadoria de Cumprimento de Mandados - COMAN desta Comarca o(s) mandado(s) expedidos nos autos, a fim de que seja(m) cumprido(s) pelo Oficial de Justiça.

16/05/2019, 10:52

Mov. [17] - Mandado

16/05/2019, 09:30

Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 167.2019/005967-9 Situação: Cancelado em 16/12/2022 Local: Oficial de justiça -

15/05/2019, 14:36

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório: Por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Antônio Carneiro Roberto, e em observância às determinações contidas na Portaria nº 005/2015, bem como o art. 203, §4º, do CPC, intime-se a Fazenda Pública exequente para manifestar-se sobre o documento dos Correios às fls. 20/21, no prazo de 30 (trinta) dias.

30/04/2019, 16:26

Mov. [14] - Conclusão

11/12/2018, 13:41

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)

19/09/2018, 16:43

Mov. [12] - Expedição de Carta: de Citação

06/07/2018, 12:23

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

21/11/2017, 11:47

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO De expedição. - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

21/11/2017, 11:40

Mov. [9] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO SERVIÇO DE PREPARO DE ATOS PROCESSUAIS - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

21/11/2017, 11:24

Mov. [8] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2017, 11:11

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO MM.JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS Com despacho - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

21/11/2017, 09:46

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

29/06/2016, 15:02

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL

29/06/2016, 08:50

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

28/06/2016, 08:03

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

27/06/2016, 17:39

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

27/06/2016, 17:39

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE SOBRAL

27/06/2016, 16:40

DESPACHO

•13/07/2023, 15:56

DESPACHO

•07/06/2023, 15:27

SENTENÇA

•28/03/2023, 16:49

DOCUMENTOS DIVERSOS

•13/10/2022, 10:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/08/2022, 16:45

DOCUMENTOS DIVERSOS

•10/08/2022, 14:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/06/2022, 15:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/06/2022, 15:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/01/2022, 16:44

DOCUMENTOS DIVERSOS

•14/07/2021, 15:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/04/2021, 17:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/09/2020, 18:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/04/2020, 15:26

Todos os documentos(19)

DESPACHO

•19/06/2024, 11:00

DESPACHO

•20/02/2024, 15:17

DESPACHO

•13/07/2023, 15:56

DESPACHO

•07/06/2023, 15:27

SENTENÇA

•28/03/2023, 16:49

DOCUMENTOS DIVERSOS

•13/10/2022, 10:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•19/08/2022, 16:45

DOCUMENTOS DIVERSOS

•10/08/2022, 14:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/06/2022, 15:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/06/2022, 15:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/01/2022, 16:44

DOCUMENTOS DIVERSOS

•14/07/2021, 15:20

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/04/2021, 17:02

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/09/2020, 18:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/04/2020, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2019, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2019, 16:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/12/2018, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2018, 13:41