Execução Fiscal 0050293-10.2021.8.06.0126 - TJCE

Execução Fiscal 0050293-10.2021.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 14:24

Juntada de Certidão

10/11/2023, 14:24

Juntada de Certidão

10/11/2023, 14:23

Juntada de Certidão

10/11/2023, 14:19

Decorrido prazo de MATHEUS PEREIRA LIMA MARQUES em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:55

Publicado Intimação em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos em conclusão. Tratam-se os presentes autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Mombaça, em face de FRANCISCO DJACIR MARQUES, onde requereu, em síntese, o adimplemento de valores constante na CDA que instrui a inicial. O devedor apresentou certidão negativa de débitos tributários (id 47351872). Instado a se manifestar, o exequente nada apresentou. É o relatório. Decido. Cumpre salientar que o presente feito possui procedimento próprio, previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), devendo ser este obedecido e somente aplicando o CPC em caso de lacunas ou omissões. No caso em tela, haja vista que a lei especial não possui dispositivo próprio para extinção do feito, necessária se faz a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme disposto no art. 1º, da LEF. Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, “Extingue-se a execução quando (…) a obrigação for satisfeita”. O artigo 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional, assim expressa: Artigo 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; Da análise dos autos, verifica-se que o exequente juntou certidão negativa de débitos tributários, demonstrando assim que a parte executada cumpriu o seu encargo, vindo a adimplir a obrigação requestada. Desta forma, prudente se faz a extinção do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC e art. 156, inciso I do CTN, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face do pagamento. Em observância ao princípio da causalidade e art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte executada ao pagamento de honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor objeto da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas legais. Expedientes necessários.

30/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2023, 16:19

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 16:17

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 20:20

Documentos

SENTENÇA

•02/02/2023, 16:19

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/11/2022, 19:31

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MATHEUS PEREIRA LIMA MARQUES em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOMBACA em 18/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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