Tutela Cautelar Antecedente 0234513-96.2022.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0234513-96.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0234513-96.2022.8.06.0001. RECORRENTE: LUCAS MAIA PIRES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer destes embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0234513-96.2022.8.06.0001 Recorrente: LUCAS MAIA PIRES Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE CONHECEU EM PARTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA ATÉ REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. §4º DO ART. 64 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. MERA REDISCUSSÃO. CONTROVÉRSIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DESTES EMBARGOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer destes embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (ID 8322847) opostos por Lucas Maia Pires, impugnando acórdão (ID 8150816) proferido por esta Turma Recursal, que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará, reconhecendo a incompetência dos Juizados Especiais Fazendários para processar e julgar a causa, tendo restado prejudicada a análise do recurso do CEBRASPE. O embargante alega que este órgão julgador teria incorrido em obscuridade, contradição, omissão e erro material. Diz que teria pedido adiamento da sessão, por força de doença do advogado, comprovada nos autos, um dia antes; alega que a tutela antecedente fora aditada, tendo sido analisada pelo juízo comum e só depois redistribuída para o Juizado e havendo sentença na origem admitindo o aditamento. Assim, requer a anulação do julgamento ou o reconhecimento da competência do Juizado Especial Fazendário. Aos ID's 8456127, 8529908 e 8562589, constam oposições ao julgamento virtual. O Estado do Ceará, em contrarrazões (ID 8461781), pede o não conhecimento ou não provimento dos embargos. O CEBRASPE, ao ID 8562587, nega a existências de vícios e pede o não conhecimento ou não provimento dos embargos. Ao ID 11445825, foi juntado parecer favorável da PGR, em Recurso em Mandado de Segurança em trâmite no STJ (ID 11445826). O CEBRASPE, ao ID 1215118, trouxe o acórdão do julgamento ocorrido no STJ (ID 12115119), negando provimento ao RMS. Ao ID 12395934, consta petição do Estado do Ceará, defendendo a incompetência absoluta dos Juizados Fazendários e observando, subsidiariamente, o desprovimento do RMS nº 72.656/CE. Ao ID 12442781, consta petição autoral requerendo sobrestamento do feito. É o relatório. VOTO Inicialmente, esclareça-se que, de acordo com o §4º do Art. 55-B do Regimento Interno destas Turmas Recursais, não haverá sustentação oral em embargos de declaração, independentemente da modalidade de julgamento. Empós, a propósito do pedido de adiamento do julgamento destes embargos, considere-se que: (1) a intimação da pauta de julgamento se deu em 30/04/2024, não tendo a parte autora apresentado qualquer pedido de adiamento, até a data anterior à da sessão, ou seja, 21/05/2024; (2) o pedido de adiamento não veio embasado em qualquer fato novo que pudesse influenciar no julgamento deste processo; (3) a decisão proferida por outro Relator, de sobrestamento, no processo nº 0234704-44.2022.8.06.0001, data maxima venia, não tem efeito vinculante; (4) a decisão final no MS nº 72.656/CE (2023/0420874-2), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, não tem o condão de influir no resultado deste julgamento, já que se trata de caso de incompetência dos Juizados Especiais Fazendários, por ser a ação uma tutela antecedente. Por isso, considero que não há justo motivo nem para o adiamento do julgamento nem para eventual sobrestamento deste feito até o resultado final do processo indicado, de modo que Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL INDEFIRO o pedido do ID 12442781, inclusive o fazendo com observância ao princípio da razoável duração do processo. Cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar decisão, não se expressa de maneira clara, causando dúvida. A contradição ocorre quando a sentença ou o acórdão contém informações incongruentes entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa as argumentações e questões que sejam relevantes ao deslinde da causa ou sobre as quais deveria se manifestar de ofício. E o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante pretende, por esta via, rediscutir a matéria de direito já analisada, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. (...) a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.970.028/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/8/2023). Note-se, em princípio, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença / acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Não há que se falar em cerceamento de defesa neste caso. O autor está representado judicialmente nestes autos por dois advogados e, em caso de doença de um deles (ID 8127054), nenhuma razão foi apresentada para justificar o pedido de adiamento, já que há outra advogada cadastrada nestes autos. Ademais, a sessão de julgamento do dia 11/10/2023 ocorreu na modalidade de videoconferência, de modo que foi oportunizado aos causídicos do demandante acompanhar o julgamento e realizar sustentação oral. O adiamento, assim como a nulidade do julgamento, agora, apenas violaria os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Por isso, voto por rejeitar as alegações de cerceamento de defesa ou de nulidade. A propósito dos demais pontos apontados genericamente como vícios, também compreendo que foram devidamente analisados no acórdão: Ocorre que, nesta hipótese, não se trata o feito principal de ação ordinária de conhecimento, mas, sim, de pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente, fato este que diferencia significativamente o presente caso daqueles objetos dos Conflitos de competência analisados nos acórdãos acostados aos ID's 7087172 e 7087173, ambos do TJCE, quando se tinham ações ordinárias. Destaque-se que, em nenhum desses casos citados pelo autor, foi analisado pelo TJCE, muito menos firmada, a competência do JEF para o procedimento da tutela provisória antecipada em caráter antecedente. A questão vai muito além de mera nomenclatura. O autor apresentou pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente, ao ID 6161192, com fulcro nos artigos 303 e 304 do CPC, embora também tenha citado o Art. 300 do mesmo diploma, e não realizou nenhum pedido de nulidade de atos da Banca. Ao contrário, pediu prazo para aditamento da demanda. Ainda que constasse, em sua argumentação, afirmações relacionadas a eventuais nulidades quanto a determinadas questões da prova oral da disputa, não consta, na peça inicial, nenhum pedido que indique ser aquela uma ação de conhecimento, cujo objeto seria a declaração de nulidade de qualquer ato ou procedimento. (...) Ora, no presente caso, não há ação de conhecimento e não seria possível aditar o pedido, como ocorreu ao ID 6161233, após a contestação do ente público, ao ID 6161226, sem que haja o consentimento do réu quanto à alteração do pedido, ainda que se deva interpretar o pedido da exordial de acordo com o conjunto da postulação e observando o princípio da boa-fé (Art. 322, 2º, do CPC), pois também se deve ter em consideração que é vedado ao magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado (Art. 492 do CPC). O procedimento apresentado em juízo, a meu ver, é incompatível com aquele previsto no rito dos Juizados Especiais, razão pela qual há até enunciado do FONAJE a esse respeito: FONAJE, Enunciado nº 163. Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). AJUFE, Enunciado nº 178. A tutela provisória em caráter antecedente não se aplica ao rito dos juizados especiais federais, porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada (art. 304 do CPC/2015) é incompatível com os arts. 4º e 6º da Lei nº 10.259/2001 (Aprovado no XIII FONAJEF). Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Resta, então, evidente que a pretensão da parte embargante é apenas a de obter a modificação da decisão, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do TJ/CE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão ou contradição, utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada, e voto por CONDENAR a parte embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0234513-96.2022.8.06.0001. RECORRENTE: LUCAS MAIA PIRES RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará, para dar-lhe parcial provimento e reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Fazendários para processar e julgar a causa, restando prejudicados o conhecimento e a análise de mérito do recurso do Cebraspe, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0234513-96.2022.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA e CREBRASPE Recorrido(a): LUCAS MAIA PIRES Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA ATÉ REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. §4º DO ART. 64 DO CPC. CONHECIMENTO E ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO DO CEBRASPE PREJUDICADOS FACE AO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DO CEARÁ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará, para dar-lhe parcial provimento e reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Fazendários para processar e julgar a causa, restando prejudicados o conhecimento e a análise de mérito do recurso do Cebraspe, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Tratam-se de recurso inominados (ID's 6161281 e 6161289), interpostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) e pelo Estado do Ceará, irresignados com a sentença de ID 6161272, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo parcialmente procedentes os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidando a tutela de urgência concedida, e com o fito de declarar a anulação dos quesitos 4.3 e 4.4 da questão nº 2, e quesitos 4.2 e 4.3 da questão nº 3, por estarem em desacordo com o edital, com efeito, que seja atribuída a pontuação correta à parte autora com a reclassificação no certame, reservando-lhe vaga, visto que a nomeação e posse só poderá acorrer depois de transitada em julgado a presente decisão. Em recurso (ID 6161281), o CEBRASPE alega que a norma editalícia seria expressa no sentido de que somente seriam cobradas as alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação do edital de abertura, exceto as que já estivessem listadas nos objetos constantes do item 21, e que não seriam objeto de avaliação a legislação, bem como as alterações constitucionais, legais e normativas com entrada em vigor após a data de publicação do edital de abertura. Cita o tema nº 485 da repercussão geral do STF, destacando que ao Judiciário não competiria se substituir à Banca, para examinar questões e quesitos da prova. Argumenta que a intervenção do Judiciário no mérito administrativo implicaria ofensa à separação dos poderes e defende que a prova oral do concurso impugnado teria ocorrido conforme o princípio da legalidade / vinculação ao Edital. Pede a reforma da sentença e a improcedência da ação. O Estado do Ceará, ao ID 6161289, impugna o valor da causa e defende a incompetência do juízo, diz que o juízo a quo teria se equivocado quanto à interpretação da norma editalícia, a respeito da possibilidade de cobrança de alterações legislativas posteriores à publicação do Edital de abertura, argumenta que a decisão implicaria em violação aos princípios da impessoalidade e da isonomia e, subsidiariamente, pede que, acaso mantida a premissa da sentença, apenas o item 4 do Quesito 4.3 da Questão 2 e o quesito 4.4 da Questão 3 deveriam ser anulados, mantendo-se a higidez dos demais. Contrarrazões autorais aos ID's 6161292 e 6161295: alega o autor que não haveria causa que excluísse esta demanda dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, defende que o Judiciário poderia intervir para realizar controle de legalidade e constitucionalidade de atos praticados em contrariedade às normas de Edital de concursos públicos, quando abusivos ou ilegais ou evidenciado erro grosseiro. Diz que, na prova oral do concurso em comento, teria sido desconsideradas inovações legislativas e precedentes vinculantes do STJ e do STF, em desrespeito às normas do Edital. Diz que haveria decisões favoráveis aos candidatos a respeito da fase impugnada da disputa pública e pede que lhe seja assegurada nomeação. Parecer Ministerial (ID's 6161261 e 7255183): pela procedência da ação e pelo improvimento do recurso inominado. Consta decisão desta Relatoria, ao ID 6153138, que deixou de conhecer do recurso do CREBRASPE, ante sua deserção. Após oposição de embargos de declaração, a posição restou mantida - ID 6686369 - o que ensejou a interposição de agravo interno (ID 6900909). O autor apresentou pedido de tutela provisória incidental, ao ID 6870753, o qual se confunde com pretensão de cumprimento provisório de sentença, razão pela qual deixei de conhecê-lo, a teor do ID 6966056. Contrarrazões ao agravo interno ao ID 6975621. Petição de oposição ao julgamento virtual ao ID 7069824. Petição ao ID 7087170, pedindo a juntada dos acórdãos de ID 7087172 e ID 7087173, ambos do TJCE, e de acórdão proferido em sede de análise perfunctória, ao ID 7087175, por esta Turma Recursal. Petição ao ID 7349011, pedindo a juntada do acórdão de ID 7349012, do TJCE e do voto de ID 7349013. Petição do Estado ao ID 7355060, pedindo a rejeição do pleito. O autor, ao ID 7582822, diz que a decisão do TJ não vincularia a desta Turma Recursal e junta comprovação de interposição de recurso ordinário. É o que basta relatar. VOTO A propósito das alegações do Estado do Ceará, quanto à impugnação do valor da causa e à incompetência dos Juizados Especiais Fazendários, vejamos. A competência dos Juizados Especiais Fazendários está ligada ao valor atribuído à causa e à falta de complexidade da demanda. No caso em concreto, o valor atribuído, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais), está em total conformidade com o disposto na Lei nº 12.153/2009: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Impõe mencionar que é necessária a atribuição de um valor à causa, mesmo que a demanda não tenha um proveito econômico objetivamente auferível, como é o caso dos autos. Observe-se que a remuneração do cargo não é objeto da demanda principal. Ainda que a participação da parte autora nas demais fases do certame público possa, indiretamente, resultar em aprovação definitiva, nomeação e posse, a remuneração de servidor(a) público(a) decorre do exercício da atividade funcional, sendo contraprestação pelo labor. Por isso, nem indiretamente, a remuneração é objeto da demanda. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE MÉDICO LEGISTA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA POR SUPOSTA DESÍDIA NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. ADMISSÃO DA ESTIMATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA PARA FIXAR O VALOR DA CAUSA, INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cinge-se o conflito em aferir qual o juízo competente para o processamento da ação ordinária envolvendo eliminação de candidata ao concurso de Médico Legista da Polícia Civil do Estado do Ceará. 2. A autora se insurge contra ato administrativo que a limou do certame, por supostamente não haver entregue, dentro do prazo, a documentação necessária para matrícula no Curso de Formação. Isto é, não existe proveito econômico imediato aferível, de sorte que a remuneração do cargo pretendido não pode ser parâmetro para a mensuração do valor da causa, considerando que a percepção de vencimentos decorre do exercício das funções, após nomeação e posse decorrente da aprovação em todas as etapas no certame, o que ainda é incerto, sobretudo, porque a candidata permanecerá, até trânsito em julgado, na condição de sub judice. 3. Assim, embora seja possível ao juiz corrigir, de ofício, o valor da causa, forte no art. 292, §3º, do CPC, a verdade é que, no caso, não há critério objetivo e válido para a alteração judicial ex officio do valor atribuído pela parte autora. Nesse trilhar, entende-se aplicável ao caso o entendimento de que, diante da incerteza do proveito econômico perseguido na demanda, deve-se admitir a estimativa feita pela parte autora para fixar o valor da causa. 4. Frise-se que, de acordo com a Súmula 68 do TJCE, "os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas que versem sobre concurso público, observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 2º da Lei n. 12.153/2009". 5. Em suma, o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, ao passo que a causa não está excluída da competência do Juizado Especial fazendário, nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009. Resta, pois, configurada a competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. 6. Conflito acolhido, reconhecendo-se a competência do Juízo suscitado, qual seja, o da 2ª Vara da Fazenda Pública. (TJ/CE, Conflito de competência cível nº 0000224-27.2022.8.06.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, data do julgamento: 02/05/2022, data da publicação: 02/05/2022). Além disso, a existência ou inexistência de complexidade nas causas que envolvem concursos públicos deve ser analisada durante a apreciação do processo, de modo que não pode ser presumida. Esse é o atual posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, inclusive sumulado (Súmulas nº 67 e nº 68), conforme abaixo se pode verificar: TJ/CE, Súmula nº 67 A necessidade de produção de prova técnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da causa. (Resolução do Órgão Especial nº 03/2020; DJe 30/01/2020) TJ/CE, Súmula nº 68 Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas que versem sobre concurso público, observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 2º da Lei n. 12.153/2009. (Resolução do Órgão Especial nº 03/2020; DJe 30/01/2020) Ocorre que, nesta hipótese, não se trata o feito principal de ação ordinária de conhecimento, mas, sim, de pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente, fato este que diferencia significativamente o presente caso daqueles objetos dos Conflitos de competência analisados nos acórdãos acostados aos ID's 7087172 e 7087173, ambos do TJCE, quando se tinham ações ordinárias. Destaque-se que, em nenhum desses casos citados pelo autor, foi analisado pelo TJCE, muito menos firmada, a competência do JEF para o procedimento da tutela provisória antecipada em caráter antecedente. A questão vai muito além de mera nomenclatura. O autor apresentou pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente, ao ID 6161192, com fulcro nos artigos 303 e 304 do CPC, embora também tenha citado o Art. 300 do mesmo diploma, e não realizou nenhum pedido de nulidade de atos da Banca. Ao contrário, pediu prazo para aditamento da demanda. Ainda que constasse, em sua argumentação, afirmações relacionadas a eventuais nulidades quanto a determinadas questões da prova oral da disputa, não consta, na peça inicial, nenhum pedido que indique ser aquela uma ação de conhecimento, cujo objeto seria a declaração de nulidade de qualquer ato ou procedimento. O procedimento apresentado em juízo, na inicial, a meu ver, é incompatível com aquele previsto no rito dos Juizados Especiais, razão pela qual há até enunciado do FONAJE a esse respeito: FONAJE, Enunciado nº 163. Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). AJUFE, Enunciado nº 178. A tutela provisória em caráter antecedente não se aplica ao rito dos juizados especiais federais, porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada (art. 304 do CPC/2015) é incompatível com os arts. 4º e 6º da Lei nº 10.259/2001 (Aprovado no XIII FONAJEF). Ora, no presente caso, não há ação de conhecimento e não seria possível aditar o pedido, como ocorreu ao ID 6161233, após a contestação do ente público, ao ID 6161226, sem que haja o consentimento do réu quanto à alteração do pedido, ainda que se deva interpretar o pedido da exordial de acordo com o conjunto da postulação e observando o princípio da boa-fé (Art. 322, 2º, do CPC), pois também se deve ter em consideração que é vedado ao magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em objeto diverso do que lhe foi demandado (Art. 492 do CPC). Ressalte-se que, não obstante o disposto ao Art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, tem reiteradamente prevalecido, porque não seria incompatível com o sistema dos Juizados Especiais Fazendários, a declaração de incompetência, nos moldes do Art. 64, §1º e 2º, do CPC, e remessa à vara competente (§3º do Art. 64 do CPC), que, neste caso, seria uma Vara Comum da Fazenda Pública. Lei nº 9.099/1995, Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...). CPC, Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Nesse momento, cumpre-nos, então, apenas avaliar a eventualidade de proferir "decisão judicial em sentido contrário", como consta no §4º do Art. 64 do CPC, frisando ser tal possibilidade uma exceção à regra, que é a conservação dos efeitos da decisão já proferida. Nesse aspecto, não vislumbrei que exista nem flagrante teratologia da decisão de urgência concedida na origem nem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, quanto à tutela deferida e à imediata produção de seus efeitos. Em sequência, considere-se que, no presente caso, não há pedido de revisão de ato administrativo concernente à avaliação das questões formuladas, nem em relação ao seu conteúdo nem aos critérios de correção, de modo que não se enquadra objetivamente na tese nº 485 da repercussão geral do STF (RE nº 632.853/CE). Ainda que os recorrentes afirmem que a pretensão autoral consistiria em ter o autor se sentido prejudicada por critérios de correção, em verdade, a alegação autoral foi a de que o padrão de respostas da prova oral conteria flagrante e teratológica ilegalidade nos quesitos das questões 2 e 3, por desconsiderar alterações legislativas e precedentes vinculantes do STJ (Tema Repetitivo nº 1.092) e do STF (ADPF nº 357), em desrespeito ao edital, pois, segundo os itens 20.33 e 20.34 do Edital nº 01, de 29/11/2019, retificados pelo Edital nº 3, de 20/01/2020, toda alteração legislativa e normativa referente aos objetos de avaliação constantes do item 21 do edital, ainda que posterior à sua publicação, seria considerada na avaliação. Note-se que cabe ao Judiciário, evidentemente sem interferir nas decisões tipicamente políticas e na discricionariedade propriamente dita da Administração Pública, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação dos poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade adotados no certame do qual participou o autor. Assim, configura-se plenamente possível o controle judicial dos atos administrativos, se verificada a existência de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo até mesmo admitida, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário, inclusive em relação a atos discricionários, aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica em comento, o que se faz para não se incorrer em esvaziamento do princípio na inafastabilidade da jurisdição - inciso XXXV do Art. 5º da CF/88: CF/88, Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...). Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, para o autor / recorrido, é evidente. Encontra-se presente, neste caso, a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário, pela congruência dos elementos de probabilidade do direito, perigo da demora, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como pela inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão. A decisão de manutenção da tutela deferida na origem é de natureza precária, rememore-se, e deverá ser reavaliada quando a demanda principal for remetida ao juízo competente, medida que não determinei monocraticamente, por considerar mais prudente e harmônico aguardar o posicionamento deste colegiado. Assim, a meu ver, cabe a esta Turma Recursal o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Fazendários, em parcial conhecimento e parcial provimento do recurso do Estado do Ceará, mas não cabendo análise de mérito do recurso do ente público nem do recurso do CEBRASPE, que resta prejudicado. No mesmo sentido, esta Turma Recursal já se manifestou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA ORA AGRAVADA. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. O PROCESSO PRINCIPAL SE TRATA DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA ATÉ REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. §4º DO ART. 64 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO COM ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA FACE AO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. (TJ/CE, AI nº 0620463-66.2022.8.06.9000, Rel. ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, julgado em 21/06/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO ORA AGRAVADO. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. O PROCESSO PRINCIPAL SE TRATA DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA ATÉ REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. §4º DO ART. 64 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO COM ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA FACE AO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. (TJCE, AI nº 0620450-67.2022.8.06.9000, Rel. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, julgado em 27/04/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA ORA AGRAVADA. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. O PROCESSO PRINCIPAL SE TRATA DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA ATÉ REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. §4º DO ART. 64 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO COM ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA FACE AO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. (TJCE, AI nº 0620446-30.2022.8.06.9000, Rel. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, julgado em 27/04/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO ORA AGRAVADO. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. O PROCESSO PRINCIPAL SE TRATA DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA ATÉ REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. §4º DO ART. 64 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO COM ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA FACE AO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. (TJCE, AI nº 0620467-06.2022.8.06.9000, Rel. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, julgado em 27/04/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA ORA AGRAVADA. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. O PROCESSO PRINCIPAL SE TRATA DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA ATÉ REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. §4º DO ART. 64 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO COM ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA FACE AO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. (TJCE, AI nº 0620489-64.2022.8.06.9000, Rel. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, julgado em 27/04/2023). Diante do exposto, voto por CONHECER em parte do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fins de RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA dos Juizados Especiais Fazendários para processar e julgar a causa, determinando sua remessa a uma das Varas da Justiça Comum Fazendária. Resta prejudicado o recurso do CEBRASPE. Sem custas em face do Estado do Ceará, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a parte recorrente logrou êxito, ainda que parcial, em sua irresignação. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: LUCAS MAIA PIRES Recorrido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Em vistas da petição de ID 6870753, esclareça-se que o cumprimento provisório da sentença deve se dar perante o juízo que decidiu a causa na primeira instância (da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE), nos termos da legislação processual civil vigente: CPC, Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Lei nº 9.099/1995, Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...). ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0234513-96.2022.8.06.0001 Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do petitório de ID 6870753, registrando que o juízo competente para apreciação de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença, no presente caso, é o juízo da Vara de origem. Em vistas do agravo de ID 6900909, intime-se a parte agravada para, se quiser, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §2º do Art. 1.021 do CPC. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) Recorrido(a): LUCAS MAIA PIRES Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de embargos de declaração (ID 6654967) opostos pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE), irresignado com a decisão monocrática (ID 6159138) que não conheceu recurso inominado interposto, ante sua deserção. De início, é importante esclarecer que, em se tratando a decisão impugnada de monocrática, os presentes embargos de declaração serão apreciados também monocraticamente, conforme está positivado no §2º do Art. 1.024 do CPC: CPC, Art. 1.024 (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Analisando o teor dos embargos declaratórios, observa-se que o embargante suscita "omissão" na decisão e aduz que houve o pagamento integral das custas iniciais e do preparo recursal. Alega que anexou as guias referentes as custas iniciais no ID. 6161281, com os consequentes comprovantes de pagamento e quanto ao preparo recursal alega que juntou aos autos a guia de (ID 6161286) com o comprovante de pagamento (ID 6161287). Requer pelo conhecimento dos embargos, com o consequente provimento, para que seja suprida a omissão e acolhido o recurso inominado interposto. Compreendo que o presente recurso não merece prosperar, pois, compulsando os autos, verifiquei que o ora embargante não efetuou corretamente o pagamento de custas judiciais, uma vez que o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. A Lei nº 9.099/95 explana: Art. 42 – O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º - O preparo será feito, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Art. 54 – O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único – O preparo do recurso, na forma do §1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. É elucidativo, nesse diapasão, o teor dos enunciados nº 80 e nº 168 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), que assim dispõem: ENUNCIADO 80 - O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, a Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF). Observo que o embargante, em que pesem as suas alegações, não pagou corretamente as custas judiciais, tendo realizado o pagamento das custas iniciais na quantia total de R$ 534,14 (quinhentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), as quais correspondem ao pagamento das guias do Fermoju no valor de R$ 432,59; guia da Defensoria Pública (R$45,12) e guia do Ministério Público (R$ 56,42). Porém, acosta aos autos a guia do ID 6161286, com o comprovante de pagamento no ID 6161287, referentes ao “Tipo da Guia: Defensoria Pública do Ceará”, no valor de R$ 45,12 (quarenta e cinco reais e doze centavos), quando deveria ter pago a guia do Fermoju no valor de R$ 34,49 (trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), referente aos recursos de decisões proferidas dos Juizados Especiais. Vide Tabela de Custas Processuais do Estado do Ceará em <https://www.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2021/05/TABEAL-DE-CUSTAS-VERSAO-PDF-24-1.pdf>. Em que pese o recorrente ter pago quantia superior a efetivamente devida, o fez em Guia de Recolhimento incorreta, não havendo possibilidade de acolhimento dos embargos e conhecimento do recurso inominado interposto, já que o preparo recursal fora pago em guia equivocada, que possui destinação ao fundo da Defensoria Pública do Estado do Ceará e não ao FERMOJU, Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará. Não há possibilidade de complementação de custas ou preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais, posicionamento reiteradamente prevalecido no sistema de Juizados Especiais do Estado do Ceará, inclusive nas Turmas Cíveis, havendo até mesmo súmula, elaborada a partir de entendimentos adotados iterativamente pelos órgãos julgadores e aprovada em sessões para uniformização, realizadas em janeiro de 2014, mas que foi mantida posteriormente, mesmo ante a vigência do novo CPC. Segue o texto sumulado: TJ/CE, Súmula n° 09 das Turmas Recursais - É vedada a complementação de custas ou preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, sendo inaplicáveis aos processos regidos pela Lei n° 9.099/95 as disposições do art. 511, §2° do CPC (art. 1007, §§4° e 5° do CPC/2015). Vejamos como consta no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública deste Estado do Ceará, o qual passou, inclusive, por reformulação ao ano de 2019: Art. 16. Os feitos deverão receber prévio preparo, que se fará por meio de guia própria, juntando-se aos autos o comprovante de pagamento respectivo, na conformidade com as leis de regência das custas processuais, não sendo admitida a complementação intempestiva. Parágrafo único. O pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado expressamente na peça recursal. Art. 17. O preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Parágrafo único. O preparo do recurso por uma das partes não dispensa a outra de promovê-lo, caso também pretenda recorrer. Por fim, cito precedentes: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado e, na forma do § 1º do artigo 42 da lei 9.099/95, deve ser feito (pagamento e juntada), independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, prazo este contado minuto a minuto (§ 4º do art. 132 do código civil) compreendendo todas as despesas processuais, incluídas as custas. 2. Não realizado o preparo conforme estabelecido na lei 9.099/95 é de se considerar deserto o recurso interposto (§ 1º do art. 42 c/c parágrafo único do art. 54, ambos da lei 9.099/95), não se admitindo complementação posterior. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ/CE, RI nº 0001672-96.2016.8.06.0080, 2ª Turma Recursal, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas; Comarca: Graça; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Graça; Data do julgamento: 25/06/2020; Data de registro: 26/06/2020). EMENTA: AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR SER DESERTO. AGRAVANTE NÃO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO DECISÃO SURPRESA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 10 DO CÓDIGO PROCESSUAL. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. O RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVE SER FEITO ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTARIEDADE. APLICAÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE VOTAÇÃO UNÂNIME. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/CE, Ag Interno nº 191885-68.2017.8.06.0001/50000, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 29/05/2020; Data de registro: 29/05/2020). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL FACE À DESERÇÃO. PAGAMENTO INCOMPLETO DE CUSTAS PROCESSUAIS E PREPARO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54, § ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95, DO ENUNCIADO Nº 168 DO FONAJE E DO ARTIGO 16 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE ALINHA COM DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI. NÃO CONHECIMENTO DO INOMINADO. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJ/CE, AgRg em ED nº 0101722-42.2017.8.06.0001/50001, 3ª Turma Recursal, Relator: MAGNO GOMES DE OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 6ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 28/05/2020; Data de registro: 28/05/2020). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES, POR DESERÇÃO. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 54 DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. SÚMULA Nº 09 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO CEARÁ. ART. 16 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO CEARÁ. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESERÇÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DE MULTA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJ/CE, Ag Interno nº 0161721-86.2018.8.06.0001/50000, 3ª Turma Recursal, Relator:ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 28/02/2020; Data de registro: 03/03/2020). ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Embargos de Declaração: 0234513-96.2022.8.06.0001 Diante do exposto, hei por bem CONHECER dos embargos de declaração opostos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática que inadmitiu o recurso inominado interposto pelo embargante. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: LUCAS MAIA PIRES Recorrido(a): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando os autos, verifico que o juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE proferiu sentença de parcial procedência do pleito (ID.6161272), contra a qual interpuseram recurso o Estado do Ceará e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Do recurso inominado da CEBRASPE A sentença foi disponibilizada para o Cebraspe, em 30/11/2022 (quarta-feira), no Diário da Justiça Eletrônico, considerada publicada em 01/12/2022 (quinta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve início em 02/12/2022 (sexta-feira) e findou em 15/12/2022 (quinta-feira). Como o recurso inominado de ID.6161281 foi interposto em 13/12/2022, o recorrente o fez tempestivamente. Contudo, constatei que o ora recorrente, quando da interposição de sua peça recursal, em 13/12/2022, juntou aos autos a guia de recolhimento (ID.6161282) e os comprovantes de pagamentos de ID.6161283; ID.6161284 e ID.6161285, demonstrando haver efetuado o pagamento da quantia de R$ 534,14 (quinhentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), as quais correspondem ao pagamento das guias do Fermoju (que foram pagas a menor, no valor de R$ 376,16); guia da Defensoria Pública (R$45,12) e guia do Ministério Público (R$ 56,42). Porém, olvidou-se da guia do próprio recurso inominado conforme prevê a Tabela de Custas Processuais de 2022 do TJCE, em conformidade com a Lei nº 16.132, de 01.11.2016, no valor de R$ 34,49 (trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos). Incide, à espécie, normativos regentes, pois o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, e deve ser integralmente comprovada, sendo defeso posterior complementação no âmbito dos Juizados Especiais, conforme preconizam os artigos 42, §1º e 54 da Lei nº 9.099/95. Art. 42. […] § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Embora o Código de Processo Civil permita o complemento de custas processuais, os normativos regentes dos Juizados Especiais vedam a prorrogação de prazo para comprovação integral do pagamento do preparo, devendo ser de conhecimento dos profissionais que atuam nessa esfera especial as diretrizes processuais sobre ela incidentes pois deveria ter sido feito (pagamento e juntada), independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso inominado. Com arrimo nos fundamentos acima e nos termos do § 1º do Art. 42 c/c parágrafo único do Art. 54 da Lei nº 9.099/95, o recurso deve ser julgado deserto. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0234513-96.2022.8.06.0001 Ante o exposto, com fulcro no Art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c Art. 42 e Art. 54 da Lei nº 9.099/95, NÃO CONHEÇO do presente recurso inominado, vez que deserto. Registro que a parte autora interpôs contrarrazões ao inominado no ID.6161295. Do recurso inominado do Estado do Ceará O Estado do Ceará, por sua vez, teve a sentença de ID.6161272, disponibilizada em 30/11/2022 (quarta-feira), da qual considera-se 10 (dez) dias corridos para a leitura, tendo o recorrente sido intimado no dia 09/12/2022, iniciando o prazo no primeiro dia útil subsequente à data retro mencionada. O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95, então, teve seu início em 12/12/2022 (segunda-feira) e excluindo-se o feriado do Dia da Justiça e o período de suspensão de prazos processuais previsto ao Art. 220 do CPC, findou em 16/01/2023 (segunda-feira). Como o recurso inominado de ID 6161289 foi protocolado em 13/01/2023, o Estado do Ceará o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que constam nos autos contrarrazões autorais ao inominado interposto pelo Estado do Ceará no ID 6161292. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

30/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 192627558

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 192627558

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 192627558

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192627558

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192627558

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 192627558

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192627558

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192627558

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192627558

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(28)