Execução Fiscal 0051195-34.2021.8.06.0070 - TJCE

Execução Fiscal 0051195-34.2021.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 12:23

Juntada de Certidão

28/04/2023, 12:22

Decorrido prazo de OSVALDO BEZERRA DO NASCIMENTO JUNIOR em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:37

Publicado Sentença em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATEUS Nome: MUNICIPIO DE CRATEUS Endereço: desconhecido EXECUTADO: OSVALDO BEZERRA DO NASCIMENTO JUNIOR Nome: OSVALDO BEZERRA DO NASCIMENTO JUNIOR Endereço: Rua Dom Pedro II, 1045, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-139 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéús Juiz(a) de Direito: Liana Alencar Correia Celular: (85) 98112-2902; (88) 3692-3653 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vdc.tjce.jus.br/1VARACIVELDECRATEUS Endereço: RUA JONAS GOMES DE FREITAS, S/N - CAMPO VELHO 0051195-34.2021.8.06.0070 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CRATEÚS em face de OSVALDO BEZERRA DO NASCIMENTO JUNIOR, para cobrança de crédito inscrito em certidão de dívida ativa n.º 209/2021, disposta em ID 42418389. Conforme ID 55473674, o Exequente peticionou nos autos com a confirmação de que a parte Executada efetuou o pagamento da dívida, requerendo, assim, a extinção do feito ante a sua superveniente quitação. É o brevíssimo relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil - CPC que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II a obrigação for satisfeita; Ainda, prescreve o Código Tributário Nacional - CTN que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; No caso dos autos, denota-se que a parte Exequente requereu a extinção da execução, tendo em vista que a dívida objeto da demanda foi totalmente adimplida pela parte Executada, o que impõe a extinção do presente feito. Assim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO diante do PAGAMENTO DO DÉBITO ora executado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura virtual. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/03/2023, 18:22

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 15:34

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/02/2023, 12:18

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/11/2022, 22:40

Mov. [16] - Provisório: Arquivado provisoriamente

24/05/2022, 10:25

Mov. [15] - Certidão emitida

24/05/2022, 10:24

Mov. [14] - Suspensão ou Sobrestamento

20/05/2022, 11:52

Documentos

SENTENÇA

•29/03/2023, 18:22

DOCUMENTOS DIVERSOS

•08/02/2022, 11:59

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OSVALDO BEZERRA DO NASCIMENTO JUNIOR em 26/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [16] - Provisório: Arquivado provisoriamente

Mov. [15] - Certidão emitida

Mov. [14] - Suspensão ou Sobrestamento

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