Execução Fiscal 0003798-81.2018.8.06.0070 - TJCE

Execução Fiscal 0003798-81.2018.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 12:03

Juntada de Certidão

28/04/2023, 12:02

Decorrido prazo de GINA PEREIRA CHAVES em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:37

Publicado Sentença em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATEUS Nome: MUNICIPIO DE CRATEUS Endereço: desconhecido EXECUTADO: GINA PEREIRA CHAVES Nome: GINA PEREIRA CHAVES Endereço: RUA ABDIAS VERAS, 913, SÃO VICENTE, CRATEúS - CE - CEP: 63700-260 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Juiz(a) de Direito: Liana Alencar Correia Celular: (85) 98112-2902; (88) 3692-3653 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vdc.tjce.jus.br/1VARACIVELDECRATEUS Endereço: RUA JONAS GOMES DE FREITAS, S/N - CAMPO VELHO 0003798-81.2018.8.06.0070 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CRATEÚS em face de GINA PEREIRA CHAVES, para cobrança de crédito inscrito em certidão de dívida ativa n.º 181/2018, no valor de R$1.020,84 (um mil e vinte reais e oitenta e quatro centavos), disposta em ID 43550587. Conforme ID 56903713, o Exequente peticionou nos autos com a confirmação de que a parte Executada efetuou o pagamento da dívida, requerendo, assim, a extinção do feito ante a sua superveniente quitação. É o brevíssimo relatório. Decido. Dispõe o Código de Processo Civil - CPC que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II a obrigação for satisfeita; Ainda, prescreve o Código Tributário Nacional - CTN que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; No caso dos autos, denota-se que a parte Exequente requereu a extinção da execução, tendo em vista que a dívida objeto da demanda foi totalmente adimplida pela parte Executada, o que impõe a extinção do presente feito. Assim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO em face do PAGAMENTO DO DÉBITO ora executado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, II, do CPC. Proceda-se o desbloqueio de eventual ativo financeiro indisponibilizado. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura virtual. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 18:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/03/2023, 18:21

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 12:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/03/2023, 10:21

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 05:52

Mov. [54] - Provisório: Arquivado provisoriamente

25/02/2022, 12:11

Mov. [53] - Certidão emitida

06/12/2021, 19:18

Mov. [52] - Decurso de Prazo

06/12/2021, 19:16

Documentos

SENTENÇA

•29/03/2023, 18:21

DOCUMENTOS DIVERSOS

•19/10/2021, 19:24

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GINA PEREIRA CHAVES em 26/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [54] - Provisório: Arquivado provisoriamente

Mov. [53] - Certidão emitida

Mov. [52] - Decurso de Prazo

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