Execução Fiscal 0000219-14.2007.8.06.0070 - TJCE

Execução Fiscal 0000219-14.2007.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 11:15

Juntada de certidão

14/07/2023, 17:08

Juntada de certidão

14/07/2023, 17:06

Juntada de Certidão

14/07/2023, 16:42

Juntada de Certidão

14/07/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 10:49

Juntada de Certidão

25/05/2023, 10:46

Publicado Sentença em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATEUS Nome: MUNICIPIO DE CRATEUS Endereço: RUA CEL. TOTÓ, 544, CRATEÚS - CE - CEP: 63700-000 EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. Nome: Telemar Norte Leste S.a. Endereço: desconhecido PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Juiz(a) de Direito: Liana Alencar Correia Celular: (85) 98112-2902; (88) 3692-3653 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vdc.tjce.jus.br/1VARACIVELDECRATEUS Endereço: RUA JONAS GOMES DE FREITAS, S/N - CAMPO VELHO 0000219-14.2007.8.06.0070 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CRATEÚS em face de TELEMAR NORTE LESTE S.A, para cobrança de crédito inscrito em certidão de dívida ativa n.º 010/2007, disposta em ID 43819786, lavrada em virtude de suposto não pagamento de ISS incidente sobre diversos serviços classificados como tributáveis pela Fazenda Pública municipal. Após a ausência de pagamento do débito pela parte Executada, foram bloqueados os ativos financeiros até o limite do valor da CDA (ID 43820625), o que culminou na lavratura de termo de penhora e, ato contínuo, na apresentação de embargos à execução pelo Executado. Ainda nos autos do processo executório, a empresa executada requereu a reconsideração da decisão que inadmitiu a substituição do bloqueio de valor por fiança bancária de ID 43820627, o qual foi aceito por este Juízo em ID 43820988, ensejando no desbloqueio dos valores e na lavratura de novo termo de penhora (ID 43820994). Ultrapassados os atos processuais de rigor, juntou-se sentença proferida em embargos à execução, autuado sob o n.º 0012605-71.2010.8.06.0070 (ID 43822388 e seguintes), em que foram julgados procedentes, no sentido de reconhecer a não incidência do ISS dos serviços que viabilizaram a formalização de certidão de dívida ativa, por se tratar de atividade meio dos serviços de telecomunicações. Ademais, o Embargado / Exequente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Ante a sentença deferida, a Embargante / Executada requereu, em petição de ID 43819523: a) a intimação do Exequente para comprovação de baixa do débito executado nos sistemas fazendários; b) a desoneração e desentranhamento da carta de fiança bancária nº 1084510; e c) a extinção da presente execução, com a consequente condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC. Referidos pedidos foram reiterados por meio de documento de ID 43819520, haja vista a ausência de pronunciamento da Fazenda Pública municipal sobre as questões que envolvem o respectivo processo, mesmo quando devidamente intimada para o feito. É o que importa relatar. DECIDO. De início, infere-se que o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente os embargos à execução traz como consequência lógica a extinção da ação de execução fiscal proposta pelo Município de Crateús. Compulsando os autos dos embargos (processo n.º 0012605-71.2010.8.06.0070), verifica-se que este Juízo sentenciou ser indevido o imposto municipal que subsidiava a certidão de dívida ativa instrutora do feito executivo. Empós, as partes quedaram-se inertes para interposição recursal e, enviado os fólios ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará como remessa necessária, foi negado seu conhecimento com fulcro no art. 496, §4º, inciso II, do CPC, pelo fato de a sentença ter sido embasada em julgado promanado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 22/10/2021(fl. 354 do processo supra). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tratando-se a extinção da demanda executiva mera decorrência do julgamento dos Embargos à Execução, havendo repercussão recíproca entre os provimentos jurisdicionais concedidos, não é cabível a cumulação da verba honorária sucumbencial, visto que o feito executivo é extinto com o trabalho defensivo desenvolvido nos autos dos embargos, não justificando dupla remuneração, motivo pelo qual deixo de arbitrar honorários advocatícios, que já se encontram delimitados na sentença dos embargos, no importe de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, proceda-se com o desentranhamento da Carta de Fiança dada como segurança do Juízo, que deverá ser entregue à parte Executada / Embargante, mediante termo de entrega. Por fim, atendendo ao pedido disposto em petitório de ID 43819520, inclua-se no sistema o advogado da Executada ali mencionado, para recebimentos de intimações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura virtual. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2023, 18:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/03/2023, 18:50

Conclusos para julgamento

02/03/2023, 14:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2023, 10:49

SENTENÇA

•29/03/2023, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CRATEUS Nome: MUNICIPIO DE CRATEUS Endereço: RUA CEL. TOTÓ, 544, CRATEÚS - CE - CEP: 63700-000 EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. Nome: Telemar Norte Leste S.a. Endereço: desconhecido PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Juiz(a) de Direito: Liana Alencar Correia Celular: (85) 98112-2902; (88) 3692-3653 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vdc.tjce.jus.br/1VARACIVELDECRATEUS Endereço: RUA JONAS GOMES DE FREITAS, S/N - CAMPO VELHO 0000219-14.2007.8.06.0070 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CRATEÚS em face de TELEMAR NORTE LESTE S.A, para cobrança de crédito inscrito em certidão de dívida ativa n.º 010/2007, disposta em ID 43819786, lavrada em virtude de suposto não pagamento de ISS incidente sobre diversos serviços classificados como tributáveis pela Fazenda Pública municipal. Após a ausência de pagamento do débito pela parte Executada, foram bloqueados os ativos financeiros até o limite do valor da CDA (ID 43820625), o que culminou na lavratura de termo de penhora e, ato contínuo, na apresentação de embargos à execução pelo Executado. Ainda nos autos do processo executório, a empresa executada requereu a reconsideração da decisão que inadmitiu a substituição do bloqueio de valor por fiança bancária de ID 43820627, o qual foi aceito por este Juízo em ID 43820988, ensejando no desbloqueio dos valores e na lavratura de novo termo de penhora (ID 43820994). Ultrapassados os atos processuais de rigor, juntou-se sentença proferida em embargos à execução, autuado sob o n.º 0012605-71.2010.8.06.0070 (ID 43822388 e seguintes), em que foram julgados procedentes, no sentido de reconhecer a não incidência do ISS dos serviços que viabilizaram a formalização de certidão de dívida ativa, por se tratar de atividade meio dos serviços de telecomunicações. Ademais, o Embargado / Exequente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Ante a sentença deferida, a Embargante / Executada requereu, em petição de ID 43819523: a) a intimação do Exequente para comprovação de baixa do débito executado nos sistemas fazendários; b) a desoneração e desentranhamento da carta de fiança bancária nº 1084510; e c) a extinção da presente execução, com a consequente condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC. Referidos pedidos foram reiterados por meio de documento de ID 43819520, haja vista a ausência de pronunciamento da Fazenda Pública municipal sobre as questões que envolvem o respectivo processo, mesmo quando devidamente intimada para o feito. É o que importa relatar. DECIDO. De início, infere-se que o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente os embargos à execução traz como consequência lógica a extinção da ação de execução fiscal proposta pelo Município de Crateús. Compulsando os autos dos embargos (processo n.º 0012605-71.2010.8.06.0070), verifica-se que este Juízo sentenciou ser indevido o imposto municipal que subsidiava a certidão de dívida ativa instrutora do feito executivo. Empós, as partes quedaram-se inertes para interposição recursal e, enviado os fólios ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará como remessa necessária, foi negado seu conhecimento com fulcro no art. 496, §4º, inciso II, do CPC, pelo fato de a sentença ter sido embasada em julgado promanado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo o seu trânsito em julgado ocorrido em 22/10/2021(fl. 354 do processo supra). Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tratando-se a extinção da demanda executiva mera decorrência do julgamento dos Embargos à Execução, havendo repercussão recíproca entre os provimentos jurisdicionais concedidos, não é cabível a cumulação da verba honorária sucumbencial, visto que o feito executivo é extinto com o trabalho defensivo desenvolvido nos autos dos embargos, não justificando dupla remuneração, motivo pelo qual deixo de arbitrar honorários advocatícios, que já se encontram delimitados na sentença dos embargos, no importe de 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, proceda-se com o desentranhamento da Carta de Fiança dada como segurança do Juízo, que deverá ser entregue à parte Executada / Embargante, mediante termo de entrega. Por fim, atendendo ao pedido disposto em petitório de ID 43819520, inclua-se no sistema o advogado da Executada ali mencionado, para recebimentos de intimações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura virtual. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

30/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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