Execução de Título Extrajudicial 3014430-55.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3014430-55.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

13/04/2023, 14:57

Juntada de documento de comprovação

13/04/2023, 14:50

Juntada de certidão

13/04/2023, 14:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO FERNANDES DE QUEIROZ em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 03:21

Publicado Intimação em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3014430-55.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: DIOCESE DE SANTA LUZIA DE MOSSORO POLO PASSIVO: EXECUTADO: SARA GABRIELLY FURTADO DE CARVALHO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Ação Anulatória] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se de CARTA PRECATÓRIA que envolve exclusivamente particulares, referente ao pleito de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Desta forma, percebe-se que a matéria e as partes que constituem a lide não atraem a competência deste Juízo fazendário, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 16.397/2017. Ante o exposto, declino da competência em prol de uma das varas cíveis com competência residual. Ademais, faz-se necessário observar a Portaria nº 2626/2022 da Presidência do TJCE, que disciplina os critérios de cancelamento da distribuição de feitos ajuizados em sistemas diversos destinados a competências que possuem seu trâmite no sistema SAJ-PG. Desta forma, em atenção ao ato normativo, ordeno o cancelamento da distribuição. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, baixa, anotações de estilo e final arquivamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

31/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 08:40

Determinado o cancelamento da distribuição

29/03/2023, 10:15

Conclusos para despacho

29/03/2023, 09:21

Distribuído por sorteio

28/03/2023, 16:08

Documentos

DECISÃO

•29/03/2023, 10:15