Outros procedimentos de jurisdição voluntária 3000006-70.2023.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Retificação de Outros DadosRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOSOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Barro

Partes do Processo

MARIA DO NASCIMENTO DINIZ

CPF

Autor

CARTORIO GONCALVES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 11:27

Juntada de certidão

26/06/2023, 11:27

Juntada de Petição de ciência

03/04/2023, 14:16

Publicado Intimação em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA DO NASCIMENTO DINIZ Executado(a): CARTORIO GONCALVES Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – DA FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000006-70.2023.8.06.0045 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de ação de retificação de registro civil. Observa-se que a parte requerente distribuiu a demanda no âmbito do Pje. Entrementes, ocorre que tal demanda deve tramitar pelo SAJ, posto que no Pje devem tramitar apenas ações fazendárias e execução fiscal, além das submetidas ao rito da Lei 9.099. Ademais, não há comunicação entre tais sistemas judiciais, de modo que resta inviabilizada a remessa direta ao sistema adequado, impondo a repropositura da demanda pela via correta. II – DO DISPOSITIVO Posto isto, considerando a inadequação da via eleita, EXTINGO o presente processo, sem resolução de mérito, por força do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. P.R.I. Sem custas. Oportunamente, arquive-se. Expedientes necessários. Barro, CE, data constante na assinatura digital. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

31/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 10:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/03/2023, 13:53

Conclusos para decisão

25/01/2023, 20:13

Distribuído por sorteio

25/01/2023, 20:13

Documentos

SENTENÇA

•27/03/2023, 13:53