Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200198-59.2022.8.06.0157 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200198-59.2022.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por IVINA MARIA RODRIGUES, servidora pública, contra o Município de Varjota, devidamente qualificados nos autos. Relata a autora, em síntese, que é servidora efetiva do município requerido, tendo ingressado por meio de concurso público e que não recebeu o pagamento que lhe cabe decorrente do rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Aduz que, embora cedida mediante permuta com outro servidor do Município de Reriutaba, tal cessão se deu com ônus para a origem, estando ela exercendo regularmente suas atividades de magistério, pelo que requer o pagamento referente ao rateio do FUNDEB. Juntou documentos nos eventos 54240359, 54240361, 54240367, 54240368, 54240369, entre eles termo de permuta, ficha financeira e lei municipal dispondo sobe o rateio das sobras do referido fundo. Devidamente citado, o Município de Varjota apresentou contestação no evento 54240340, alegando que a autora, em fevereiro de 2021, foi cedida, mediante permuta, para o Município de Reriutaba até 31/12/2021. Argumenta que a requerente cedida não possui direito à totalidade da verba pleiteada, não estando a parte autora à disposição do Município de Varjota no período da cessão, tendo pago somente o valor proporcional ao mês de janeiro, pelo que pugnou pela improcedência do pedido autoral. Juntou documentos de evento 54240328 e ss. Réplica apresentada no evento nº 54240348, ratificando o pedido inicial. Instadas as parte acerca da produção de provas, o Município de Varjota informou que não tem provas a produzir e a parte autora quedou-se inerte. Eis o que importa relatar. Passo a fundamentar para ao final decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém destacar que o presente feito comporta julgamento antecipado, à luz do art. 355, I, do CPC/2015, porquanto a matéria nele ventilada é unicamente de direito, prescindindo de produção de outras provas para o seu deslinde e livre convencimento judicial, estando devidamente instruído com a prova documental acostada. No que diz respeito ao rateio do FUNDEB, é sabido que os recursos do referido fundo, regulamentado, inicialmente, pela Lei nº 11.494/2007 e, atualmente, pela Lei nº 14.113/2020, devem ser aplicados na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, sendo que o mínimo de 70% (setenta por cento) dessa verba deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício sociais. Nessa esteira, o administrador público detém o poder, sob a ótica da conveniência e oportunidade, para ratear eventuais valores a títulos de abonos entre os professores com relação a saldos financeiros não empregados, desde que exista lei municipal definindo os critérios para o rateio dos referidos recursos. No caso do Município de Varjota, verifico que a questão relativa ao rateio do saldo da conta específica do FUNDEB, encontra-se prevista na Lei Municipal nº 751/2021, publicada em 06/12/2021, em que restou estipulado que o pagamento para os servidores se daria da seguinte forma: Art. 1° (...). §2° Referido abono levará em consideração apenas os profissionais em efetivo exercício na educação básica municipal, excluídos os inativos e os ativos em desvio de função atuando fora da educação. §3° O rateio será proporcional à jornada de trabalho, ao número de meses trabalhados no ano letivo de 2021 e à remuneração. Todavia, apesar de o ente requerido alegar que a autora não teria direito ao rateio em razão de ter sido cedida ao município de Reriutaba, observa-se que o afastamento é temporário, tendo ela mantido o vínculo efetivo com o demandado, estando exercendo regularmente suas funções no magistério, tendo, assim, direito ao pagamento da verba. Nesse contexto, destaca-se o artigo 26 da Lei nº 14.113/2020, então vigente: Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. Parágrafo único.Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica; III - efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no inciso II deste parágrafo associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. (grifei) Nesse sentido, destaco entendimento do Tribunal de Justiça do estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REPRESENTANTE CLASSISTA. LIBERDADE SINDICAL. VEDAÇÃO AO DECESSO REMUNERATÓRIO. RATEIO DE VERBA DO FUNDEB. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO AO EFETIVO EXERCÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cerne do presente conflito consiste em saber se o servidor público municipal, no exercício de mandato classista, pode, para efeito de percebimento da verba relativa a 60 % (sessenta por cento) dos recurso do FUNDEB, ser considerado como se estivesse em efetivo exercício. 2 - O servidor público tem direito ao afastamento de suas funções para o exercício de mandato de direção ou representação sindical como decorrência lógica do direito à livre associação sindical assegurada no art. 37, VI, da Constituição Federal. 3 - Ademais, insta salientarmos que a Lei Federal 11.494/2007, em seu art. 22, parágrafo único, inciso III, que disciplina o FUNDEB, estatui que eventual afastamento temporário previsto em lei não pode desconfigurar o efetivo exercício para efeito de enquadramento do profissional do magistério na folha de pagamento do rateio. Precedentes do TJCE. 4 - Dessarte, o direito à liberdade de associação sindical conferido aos servidores públicos compreende também o direito à licença para o exercício de mandato classista, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, daí porque a sentença a quo é irreprochável e o desprovimento do recurso é medida que se impõe. 5 – Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer a apelação e negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo. Fortaleza, 03 de Agosto de 2020 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJ-CE - AC: 00040500320118060144 CE 0004050-03.2011.8.06.0144, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 03/08/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/08/2020) Deve-se, ainda, salientar o Município de Varjota, através do instrumento de cessão e permuta da servidora requerente, assumiu todos os ônus decorrentes da cessão. Destaque-se, nesse ponto, o teor do Termo de Permuta de fls. 10/13, do qual se infere as seguintes regras: CLÁUSULA SEGUNDA II. É no MUNICÍPIO ORIGEM que o servidor/empregado permutado manterá para todos os fins remuneratórios, previdenciários e demais direitos funcionais e indenizações trabalhistas, conforme a legislação municipal do regime correspondente; CLÁUSULA TERCEIRA §2° - Compete ao Município de VARJOTA: I – Ceder a servidora MARIA ELIANA XIMENES FURTADO, professora do seu quadro permanente para prestar serviços nas unidades escolares do Município de Reriutaba, ficando assegurado ao servidor cedido, os direitos e vantagens da legislação vigente; Logo, diante das disposições legais supramencionadas, por mais que cedidos temporariamente os profissionais do magistério a órgãos públicos de qualquer ente federado, é devida a participação da distribuição do saldo remanescente do FUNDEB. Por fim, verifico que o réu, nos documentos que acompanham a contestação, trouxe informação, devidamente comprovada, de que houve o pagamento do rateio proporcional ao mês de janeiro de 2021, sendo devida, portanto, a diferença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, CPC), condenando o Município de Varjota a pagar a autora, IVINA MARIA RODRIGUES, os valores referentes ao abono do rateio do FUNDEB, conforme Lei Municipal 751/21, ficando desde já autorizado o decote da parcela comprovadamente repassada à autora. No que tange aos consectários legais, deve-se acompanhar a orientação jurisprudencial do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (tema 905), a qual determinou que após a vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E. Os juros incidirem a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a verba deveria ter sido paga. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício financeiro que caberá à autora, a ser apurado em sede de liquidação (art. 85, § 2º e 3º, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido por cumprimento, arquive-se. Reriutaba/CE, 07 de fevereiro de 2023. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026. Documento: 201031198

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026 Documento: 201031198

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201031198

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE MARQUES JUNIOR em 02/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 161461051

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 161461051

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161461051

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

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