Execução Fiscal 0000075-74.2004.8.06.0028 - TJCE

Execução Fiscal 0000075-74.2004.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: União(Fazenda Nacional) APELADA: Acquasystem Brasil Ltda RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0000075-74.2004.8.06.0028 – Recurso de Apelação REMETENTE: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Cuida-se de Apelação Cível interposta pela União(Fazenda Nacional), visando reformar sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acaraú, que extinguiu a Ação de Execução Fiscal, com fulcro no art. 487, I, do CPC.(ID 6524106/6524110). Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma do decisum, com a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. (ID 6524118) Sem contrarrazões recursais e cumpridas as formalidades legais, vieram os autos a esse Egrégio Tribunal de Justiça e distribuídos por sorteio a esta Relatoria. Eis um breve relato. Decido. De uma análise nos autos, verifica-se que a Ação trata de Execução Fiscal ajuizada pela União Federal em desfavor da Acquasystem Brasil Ltda, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Acaraú. Nesse contexto, verifica-se que houve um equívoco no envio dos autos a esta e. Corte, tendo em vista que, no caso, o Juízo de origem estava investido de jurisdição federal, nos termos do que dispunha o art. 15, inc. I, da Lei Federal de nº 5.010/66, posto versar a causa contra a União (art. 109, inciso I, CF/88), competindo ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região conhecer do recurso, e não esta Corte de Justiça, na forma do art. 108, inciso II, da Constituição da República, que assim dispõem: “Art. 108 – Compete aos Tribunais Regionais Federais: (…) II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.” “Art. 15(Lei 5.010/66). Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas;“ Não obstante a revogação do inciso I, do art. 15 da Lei nº 5.010/66, por meio da Lei nº 13.043/2014 (DOE 14/11/2014), esta, em seu art. 75, foi expressa ao estabelecer que “A revogação do inciso I do art. 15 da Lei no 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei”. A execução fiscal em análise fora proposta em 15.12.2004 (ID 6524036), de maneira que, mesmo após a sanção da Lei nº 13.043/14, o litígio submete-se ao regramento anterior, persistindo a competência da Justiça Estadual de 1ª instância para, por delegação, processar e julgar o feito, devendo os recursos contra as decisões proferidas serem dirigidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Corte a quem compete, por disposição constitucional, apreciar as eventuais medidas de inconformismo. Nesse contexto, depreende-se que a delegação de competência tratada pelo referido diploma legal encontra previsão na parte final do texto do art. 109, §3°, da Constituição da República, bem como o § 4º estabelece que a competência recursal é da Justiça Federal, através do Tribunal Regional Federal, nos termos abaixo transcrito: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.” Sobre o tema, acosto entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 15, I, DA LEI N. 5.010/66. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da inaplicabilidade da Súmula n. 33/STJ na hipótese de decisão proferida por Juiz Federal declinando da competência do executivo fiscal, em razão da inobservância do art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, na redação que possuía anteriormente à sua revogação pelo art. 114, IX, da Lei n. 13.043/2014. III - Apesar da revogação da delegação de competência prevista no art. 15, I, da Lei n. 5.010/66, manteve-se a competência delegada em relação às Execuções Fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas antes da vigência da Lei n. 13.043/2014, conforme o disposto em seu art. 75. IV - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido.” (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 460.491/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017) Diante de todo o exposto, em razão da incompetência absoluta desta Corte de Justiça, para processar e julgar o presente recurso, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região para análise do inconformismo. Cumpra-se a determinação supra e proceda a devida baixa no acervo processual deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora

31/03/2023, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025. Documento: 185451383

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 185451383

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185451383

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 30/09/2025. Documento: 176016481

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025 Documento: 176016481

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176016481

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(25)