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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaExame de Saúde e/ou Aptidão FísicaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

JULIANA DE LUNA

CPF 057.***.***-32

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Despacho em 26/08/2025. Documento: 170162222

26/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170162222

25/08/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 26/08/2025. Documento: 170162222

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 170162222

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170162222

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANDERSON LOURENCO MUNIZ em 02/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 160077953

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160077953

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160077953

legal