Procedimento Comum Cível 0002986-40.2019.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002986-40.2019.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 14:51

Transitado em Julgado em 28/06/2024

28/06/2024, 14:51

Juntada de Certidão

28/06/2024, 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/06/2024, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:38

Decorrido prazo de KARLA CRISTIANE MADEIRA DO NASCIMENTO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de REJANE FEITOSA DE NOROES MILFONT em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:12

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 83168170

16/04/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 83168170

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002986-40.2019.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: RITA MARIA MENEZES DE SOUSA Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Valores Retroativos de Piso Salarial ajuizada por RITA MARIA MENEZES DE SOUSA em face do ESTADO DO CEARÁ objetivando o pagamento das diferenças do piso salarial instituído pela Lei Federal n. 12.994/2014, entre o período de julho de 2014 até março de 2015. Afirma que é agente de saúde, profissão regulamentada pela Lei Federal 12.994, de 17 de junho de 2014. Relata que a referida Lei estabeleceu o piso salarial nacional dos agentes de saúde e endemias, fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), com vigência a partir de sua publicação. Explica que o Estado do Ceará somente passou a pagar o piso salarial a partir de abril de 2015. Aduz que tem direito ao pagamento das diferenças entre o piso salarial instituído pela Lei Federal 12.994/2014, no intervalo entre julho/2014 até março/2015. O Estado do Ceará apresentou contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos da autora. A autora apresentou réplica em que combate os argumentos da peça contestatória. Após intimação para especificar provas, as partes não manifestaram interesse em sua produção. É o que importa relatar. Passo ao julgamento da causa (art. 355, I, CPC). FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais (pressupostos da existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito. Observo que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como o feito já se encontra regularmente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos. Assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, é dever deste juízo julgar antecipadamente o pedido. Quanto à prejudicial de prescrição quinquenal, sustentada pela parte requerida, cumpre mencionar que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Destaca-se, ainda, a Súmula nº 85 do STJ, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Assim, diante de uma relação de trato sucessivo, em que as prestações se renovam mês a mês, restam prescritos somente os valores anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c Súmula nº 85 do STJ). No caso concreto, a Requerente pleiteia diferenças relativas ao período de junho de 2014 até março de 2015. A ação foi proposta em 11/09/2019 e as pretensões do autor na lide decorrem do advento da Lei nº 12.994/14, datada de 17/06/14, ou seja, as pretensões anteriores a data do dia 11/09/2014 foram atingidas pela prescrição. Assim, somente fará jus ao recebimento das parcelas referentes ao período compreendido entre os meses de setembro de 2014 até março de 2015. Analisando-se os documentos acostados à inicial, constata-se que a requerente comprovou exercer a função de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), recebendo a remuneração bruta com valor abaixo do piso salarial nacional da categoria. O exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde é realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde, devendo, portanto, a fixação de piso salarial profissional eser realizada por meio de lei específica, nos termos do art. 198 da Constituição Federal. Em 2006, foi editada a Lei Federal nº 11.350, regendo as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias sem, contudo, prever um piso salarial nacional, o que só veio ocorrer com a entrada em vigor da Lei Federal n.º 12.994, de 17 de junho de 2014, em seu artigo 9º-A, que estabelece o piso salarial de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais referente à jornada de 40 horas. Então, a partir da vigência dessa norma, em sua publicação, visto que não houve previsão de período de vacatio legis, passou a ser exigível o cumprimento do referido piso, não apenas para o Estado do Ceará, mas para todos os entes da federação. Convém destacar, ainda, que se trata de norma autoaplicável e de efeito imediato, não carecendo de qualquer regulamentação por lei local e nem da adequação da norma às leis sobre orçamento financeiro do ente estadual. Nesse sentido, cabe observar ementas de julgados do TJ/CE sobre o tema: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DISPENSANDO REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. ART. 198, § 5º, DA CF. PISO NACIONAL SALARIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DE VIGÊNCIA DA NORMA E DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DA SERVIDORA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL QUE SÓ INCIDE NAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO TETO NÃO DEMANDA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, BEM COMO PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0020136-50.2019.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE RUSSAS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. VIABILIDADE. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSTERGAÇÃO DA DEFINIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. INCLUSÃO DA SELIC NOS CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da questão posta a deslinde consiste em verificar o direito ou não dos autores, agentes de combate às endemias, às diferenças das verbas remuneratórias decorrentes da instituição do piso salarial pela Lei Federal 12.994/2014 até sua efetiva implantação. 2. Sendo o exercício das atividades dos agentes de combate às endemias realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, o estabelecimento de piso salarial profissional, bem como a transferência de recursos complementares pela União para os demais entes federativos, devem ser efetivados por meio de lei específica, a teor do que dispõe o art. 198 da Carta Magna de 1988. 3. A Lei Federal nº 12.994/2014 instituiu o piso salarial profissional nacional das carreiras de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, desde a sua vigência, a ser observado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167-DF, manifestou-se pela constitucionalidade de norma que conferiu à União a possibilidade de instituir piso salarial nacional extensivo aos demais entes federados, não havendo que se falar em malferimento à autonomia política, administrativa e financeira do Estado. 5. Tendo a municipalidade implantado o piso salarial profissional nacional em questão apenas em março de 2016, mostra-se devida aos demandantes a diferença salarial e seus reflexos, a partir de 13/02/2015 (data após marco prescricional) até 28/02/2016 (data anterior a efetiva implantação da vantagem). Destaque-se, ainda, que a lei instituidora do comentado piso salarial é autoaplicável e de efeitos imediatos, não havendo, portanto, necessidade de regulamentação. 6. Todavia, cumpre retocar o decisum, em relação aos consectários da condenação, para determinar que a definição da verba honorária advocatícia sucumbencial ocorra por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015, bem como para estabelecer que, a partir de 09/12/21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora, conforme disposto em seu art. 3º. 7. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Adequação dos consectários da condenação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator. (Remessa Necessária Cível - 0050240-64.2020.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) Diante do exposto, e em atenção à jurisprudência do TJ/CE, cabe ao Estado do Ceará efetuar o pagamento referente ao período compreendido entre os meses de setembro de 2014 até março de 2015, bem como os respectivos reflexos das diferenças salariais no 13° salário e no terço de férias. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado do Ceará ao pagamento das diferenças apuradas nas verbas remuneratórias decorrentes da instituição do piso salarial pela Lei Federal 12.994/2014, referentes ao período não atingido pela prescrição, compreendido entre os meses de setembro de 2014 até março de 2015, bem como os respectivos reflexos das diferenças salariais no 13° salário e no terço de férias. Os referidos valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora (aqueles aplicados à caderneta de poupança oficial) a partir da citação, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Deixo de condenar a parte requerida nas custas processuais, tendo em vista que é isenta de tais emolumentos. Deixo de proceder à remessa necessária, pois valor da condenação é inferior a 500 salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, II, do CPC/2015. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais, casonada seja requestado. Meruoca/CE, 22 de março de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito em respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83168170

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83168170

15/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83168170

12/04/2024, 10:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/04/2024, 10:00

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/04/2024, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002986-40.2019.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: RITA MARIA MENEZES DE SOUSA Promovido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Valores Retroativos de Piso Salarial ajuizada por RITA MARIA MENEZES DE SOUSA em face do ESTADO DO CEARÁ objetivando o pagamento das diferenças do piso salarial instituído pela Lei Federal n. 12.994/2014, entre o período de julho de 2014 até março de 2015. Afirma que é agente de saúde, profissão regulamentada pela Lei Federal 12.994, de 17 de junho de 2014. Relata que a referida Lei estabeleceu o piso salarial nacional dos agentes de saúde e endemias, fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), com vigência a partir de sua publicação. Explica que o Estado do Ceará somente passou a pagar o piso salarial a partir de abril de 2015. Aduz que tem direito ao pagamento das diferenças entre o piso salarial instituído pela Lei Federal 12.994/2014, no intervalo entre julho/2014 até março/2015. O Estado do Ceará apresentou contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos da autora. A autora apresentou réplica em que combate os argumentos da peça contestatória. Após intimação para especificar provas, as partes não manifestaram interesse em sua produção. É o que importa relatar. Passo ao julgamento da causa (art. 355, I, CPC). FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais (pressupostos da existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito. Observo que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como o feito já se encontra regularmente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos. Assim, nos termos do art. 355, I, do CPC, é dever deste juízo julgar antecipadamente o pedido. Quanto à prejudicial de prescrição quinquenal, sustentada pela parte requerida, cumpre mencionar que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Destaca-se, ainda, a Súmula nº 85 do STJ, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Assim, diante de uma relação de trato sucessivo, em que as prestações se renovam mês a mês, restam prescritos somente os valores anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c Súmula nº 85 do STJ). No caso concreto, a Requerente pleiteia diferenças relativas ao período de junho de 2014 até março de 2015. A ação foi proposta em 11/09/2019 e as pretensões do autor na lide decorrem do advento da Lei nº 12.994/14, datada de 17/06/14, ou seja, as pretensões anteriores a data do dia 11/09/2014 foram atingidas pela prescrição. Assim, somente fará jus ao recebimento das parcelas referentes ao período compreendido entre os meses de setembro de 2014 até março de 2015. Analisando-se os documentos acostados à inicial, constata-se que a requerente comprovou exercer a função de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), recebendo a remuneração bruta com valor abaixo do piso salarial nacional da categoria. O exercício das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde é realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde, devendo, portanto, a fixação de piso salarial profissional eser realizada por meio de lei específica, nos termos do art. 198 da Constituição Federal. Em 2006, foi editada a Lei Federal nº 11.350, regendo as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias sem, contudo, prever um piso salarial nacional, o que só veio ocorrer com a entrada em vigor da Lei Federal n.º 12.994, de 17 de junho de 2014, em seu artigo 9º-A, que estabelece o piso salarial de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais referente à jornada de 40 horas. Então, a partir da vigência dessa norma, em sua publicação, visto que não houve previsão de período de vacatio legis, passou a ser exigível o cumprimento do referido piso, não apenas para o Estado do Ceará, mas para todos os entes da federação. Convém destacar, ainda, que se trata de norma autoaplicável e de efeito imediato, não carecendo de qualquer regulamentação por lei local e nem da adequação da norma às leis sobre orçamento financeiro do ente estadual. Nesse sentido, cabe observar ementas de julgados do TJ/CE sobre o tema: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DISPENSANDO REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. ART. 198, § 5º, DA CF. PISO NACIONAL SALARIAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DE VIGÊNCIA DA NORMA E DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO DA SERVIDORA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QUINQUENAL QUE SÓ INCIDE NAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO TETO NÃO DEMANDA PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, BEM COMO PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0020136-50.2019.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE RUSSAS. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. VIABILIDADE. NORMA AUTOAPLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSTERGAÇÃO DA DEFINIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. INCLUSÃO DA SELIC NOS CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da questão posta a deslinde consiste em verificar o direito ou não dos autores, agentes de combate às endemias, às diferenças das verbas remuneratórias decorrentes da instituição do piso salarial pela Lei Federal 12.994/2014 até sua efetiva implantação. 2. Sendo o exercício das atividades dos agentes de combate às endemias realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, o estabelecimento de piso salarial profissional, bem como a transferência de recursos complementares pela União para os demais entes federativos, devem ser efetivados por meio de lei específica, a teor do que dispõe o art. 198 da Carta Magna de 1988. 3. A Lei Federal nº 12.994/2014 instituiu o piso salarial profissional nacional das carreiras de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, desde a sua vigência, a ser observado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.167-DF, manifestou-se pela constitucionalidade de norma que conferiu à União a possibilidade de instituir piso salarial nacional extensivo aos demais entes federados, não havendo que se falar em malferimento à autonomia política, administrativa e financeira do Estado. 5. Tendo a municipalidade implantado o piso salarial profissional nacional em questão apenas em março de 2016, mostra-se devida aos demandantes a diferença salarial e seus reflexos, a partir de 13/02/2015 (data após marco prescricional) até 28/02/2016 (data anterior a efetiva implantação da vantagem). Destaque-se, ainda, que a lei instituidora do comentado piso salarial é autoaplicável e de efeitos imediatos, não havendo, portanto, necessidade de regulamentação. 6. Todavia, cumpre retocar o decisum, em relação aos consectários da condenação, para determinar que a definição da verba honorária advocatícia sucumbencial ocorra por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015, bem como para estabelecer que, a partir de 09/12/21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora, conforme disposto em seu art. 3º. 7. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida. Adequação dos consectários da condenação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator. (Remessa Necessária Cível - 0050240-64.2020.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023) Diante do exposto, e em atenção à jurisprudência do TJ/CE, cabe ao Estado do Ceará efetuar o pagamento referente ao período compreendido entre os meses de setembro de 2014 até março de 2015, bem como os respectivos reflexos das diferenças salariais no 13° salário e no terço de férias. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado do Ceará ao pagamento das diferenças apuradas nas verbas remuneratórias decorrentes da instituição do piso salarial pela Lei Federal 12.994/2014, referentes ao período não atingido pela prescrição, compreendido entre os meses de setembro de 2014 até março de 2015, bem como os respectivos reflexos das diferenças salariais no 13° salário e no terço de férias. Os referidos valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora (aqueles aplicados à caderneta de poupança oficial) a partir da citação, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Deixo de condenar a parte requerida nas custas processuais, tendo em vista que é isenta de tais emolumentos. Deixo de proceder à remessa necessária, pois valor da condenação é inferior a 500 salários-mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, II, do CPC/2015. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais, casonada seja requestado. Meruoca/CE, 22 de março de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito em respondência

15/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARLA CRISTIANE MADEIRA DO NASCIMENTO em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de REJANE FEITOSA DE NOROES MILFONT em 08/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 83168170

Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 83168170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83168170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 83168170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83168170

Todas as movimentações(75)