Cumprimento de sentença 3000425-35.2022.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000425-35.2022.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO LAGOA JOQUEI VILLE RÉ: KATIA MARIA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se um erro material no dispositivo da sentença. Com efeito, os erros materiais podem ser corrigidos de ofício, a teor do parágrafo único do art. 48 da Lei nº 9.099/95 que transcrevo: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Destaque acrescido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 3488 3951(FIXO) e 34883950 (WHATSAPP) PROCESSO Nº 3000425-35.2022.8.06.0010 Diante do exposto, corrijo, de ofício, nos termos do § único do art. 48 da Lei nº 9.099/95, o erro material presente no dispositivo da sentença nos seguintes termos: Onde se lê "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à parte autora as despesas condominiais inadimplidas não prescritas, com exclusão das Despesas de Cobrança sobre o valor devido, acrescido de correção monetária pelo INPC, bem como juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da última atualização (ID 73326063).". Leia-se "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à parte autora as despesas condominiais inadimplidas referentes ao período de março/2021 a outubro/2023 (exceto vencimento em janeiro/2022), no valor de R$18.351,77 (dezoito mil trezentos e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos), subtraindo o valor de R$1.668,36 (mil seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) relativo a "despesas de cobrança", acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da última atualização (ID 73326063)." P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de agosto de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 195456586

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 195456586

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195456586

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Impugnação

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 162233952

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 162233952

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162233952

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(132)