Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3011483-28.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3011483-28.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0185704-80.2019.8.06.0001.. REQUERENTE: MARIA LIRA DE ANDRADE FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, ENEL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3011483-28.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de insumos] Vistos e examinados. Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA aforada pela parte requerente em face dos requeridos, todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando em sede de provimento antecipatório, inaldita altera pars, que seja o ente público obrigado a pagar as contas mensais vincendas de energia elétrica em nome da requerente, o impedimento de corte no fornecimento pela empresa concessionária demandada, bem com que seja instalado um medidor de energia elétrica específico, às custas do requerido, frente aos gastos com o funcionamento contínuo dos aparelhos de assistência ventilatória, cujas especificações técnicas mostram potência de 350 watts e 04 amperes, 220 wolts e 60 H, acrescentando o uso de BIPAP, aparelho de ventilação mecânica não invasiva, com tensão elétrica 100-240 VAC 12 VDC, oxigênio e ar-condicionado, indispensáveis ao tratamento da parte autora diagnosticada com BRÔNQUIOLITE CID 10 J21. Em suma, aduz que no imóvel da residência da autora foi feito uma pequena unidade de cuidados intensivos, e que após a utilização dos equipamentos supracitados, a fatura mensal de sua energia elétrica teve um aumento significativo, sendo que no mesmo de fevereiro/2023 corresponde ao valor R$287,26, montante financeiro que a postulante não pode suportar, já que não recebe nenhum benefício previdenciário ou assistencial, constituindo a renda da família a aposentadoria do seu cônjuge de um salário mínimo. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que em decisão esse juízo deferiu o pedido de tutela de urgência. Agravo interposto pelo Município de Fortaleza, indeferido pela 3ª Turma Recursal. Citados, os requeridos apresentaram contestações. Instado a se pronunciar o Ministério Público opinou pela procedência do feito. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. Preliminarmente deixo de acolher o pedido da ENEL sob a alegação de ilegitimidade ad causum, haja vista a relação direta com a autora e os pedidos para que a concessionária se abstenha de suspender ou interromper a prestação de serviços de energia elétrica em sua residência, impõe sua presença no polo passivo da lide. Igualmente, deixo de acolher o pedido preliminar de inépcia da inicial, suscitada pelo Município de Fortaleza, haja vista que, a peça inaugural atende aos requisitos elencados na Lei Processual, sendo clara a causa de pedir, a narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, o pedido é determinado e não existem pedidos incompatíveis entre si, eis que a suplicante almeja que o Município arque com o custo da energia elétrica indispensável ao funcionamento dos equipamentos médicos que utiliza e, na falta de pagamento da conta mensal, seja qual for a razão, a segunda demandada, ENEL, abstenha-se de interromper a prestação do serviço de energia. Sobre a matéria versada nos autos, foi pacificado com o leading case Recurso Extraordinário 855178, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em sede Repercussão Geral, à luz do art. 23, II, da Constituição Federal, a competência é comum entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e a prestação da saúde e assistência pública, abrange o sistema de saúde como encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes, restando reconhecida a responsabilidade solidária entre os entes federados quanto ao atendimento de saúde dos necessitados, e a parte interessada poderá intentar ação contra qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. Adentrando a apreciação do mérito, compulsando os autos, conclui-se que a ação merece prosperar, considerando que a parte autora e sua família não dispõem de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos das contas de energia elétrica, devido à alta demanda para manter os aparelhos, de uso contínuo, conforme atestado médico, id.56390547, assim, é imprescindível a intervenção judicial no feito para a aplicação das normas regentes para conceder a parte autora suas garantias fundamentais. Nessa toada, a invocação do princípio da reserva do possível é incabível como justificativa para afastar a responsabilidade estatal prevista constitucionalmente, em afronta ao princípio do mínimo existencial, sendo poder-dever dos entes federados, o fornecimento de elementos mínimos que permitam ao indivíduo viver sob a égide do princípio da dignidade humana, como bem traduz a eloquente definição do professor Paulo Bonavides: Nenhum princípio é mais valioso para compendiar a unidade material da Constituição que o princípio da dignidade da pessoa humana" (Teoria Constitucional da Democracia Participativa. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 233.). Destarte, a luz do já mencionado art. 23, II, da Constituição Federal, tendo em vista que a competência é comum entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e a prestação da saúde e assistência pública, abrange o sistema de saúde como encargo de todos os entes federados, sem atribuições exclusivas e excludentes, e da mesma sorte a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelece que a saúde é um direito essencial do ser humano, devendo os entes federados proverem as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, prestando assistência terapêutica integral, farmacêutica e médico-hospitalar. Em casos congêneres, a aplicação jurisprudencial sedimentada no Supremo Tribunal Federal é uníssona no judiciário cearense, conforme se depreende dos seguintes extratos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 855.178- RG/SE, REL. MIN. LUIZ FUX - REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - (CPC, ART. 85, § 11) - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE (PLENO) - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO." (STF - ARE 1119355 AgR / MG - Rel. Min. Celso de Mello - DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF - RE 855178 RG - Rel. Min. LUIZ FUX, - DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Julgados posteriores do STF, confirmam o entendimento manifestado no aludido RE: "DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES - DEVER PRECEDENTES (STF) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 855.178- RG/SE, REL. MIN. LUIZ FUX - REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - (CPC, ART. 85, § 11) - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE (PLENO) - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC - AGRAVO INTERNO IMPRÓVIDO." (STF - ARE 1119355 AgR / MG - Rel. Min. Celso de Mello - DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-10-2018). Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. RE 855178 ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. LUIZ FUX Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN Julgamento: 23/05/2019. Publicação: 16/04/2020. "APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO FRALDAS DESCARTÁVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS DA AUTORA. COMPROVAÇÃO. 1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A ausência da inclusão de fraldas geriátricas nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. 3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos da autora para arcar com o tratamento, compete ao Estado fornecer os produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações desprovidas." 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF - RE nº668.724/RS - AgR, Primeira Turma, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 16/5/12). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA. NECESSIDADE DO AGRAVADO COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A decisão agravada foi proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - ARE 1101916 AGR - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Publicação: 27/06/2018). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. RESIDÊNCIA COM PESSOA IDOSA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E ELETRODEPENDENTE. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE APARELHO RESPIRATÓRIO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ENERGIA ELÉTRICA. BEM INDISSOCIÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DE SUA VIDA E SAÚDE. CUSTO ELEVADO. VULNERABILIDADE SOCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. Data de publicação: 10/08/2021. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ A ARCAR COM O PAGAMENTO DAS FATURAS E DA ENEL, CONCESSIONÁRIA, A PROVIDENCIAR INSTALAÇÃO DE MEDIDOR ESPECÍFICO PARA OS APARELHOS ELÉTRICOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO CONTÍNUO E ININTERRUPTO DA AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1- No caso, a autora, criança, tem grave enfermidade e necessita, em seu tratamento, fazer uso de diversos aparelhos de elevado consumo de energia elétrica, essenciais para a sua sobrevivência, mas cujos custos de fornecimento não possui condições de suportar, razão pela qual a sentença, acolhendo pleito autoral condenou o Estado do Ceará e a ENEL para que se abstenham de suspender ou interromper a prestação de serviços de energia elétrica na casa da requerente, devendo a ENEL, providenciar a instalação de 01 (um) medidor específico para os aparelhos elétricos utilizados pela autora, necessários ao seu tratamento contínuo e ininterrupto, conforme atestado médico (fls. 21), o qual deverá ser renovado a cada 01 (um) ano, e o ESTADO DO CEARÁ custear todo o fornecimento. 2- Recurso da autora. 2.1. Impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual quando litiga contra o Estado do Ceará (Súmula 421/STJ. 2.2. Afastada a determinação de modificação da competência quando esta atingir a maioridade civil, em face da regra da perpetuação da jurisdição. Precedentes: TJCE. 3- Recurso da concessionária. Correta a sentença ao impor que a ENEL providencie a instalação de medidor específico. A decisão não desconhece o direito à remuneração dos custos, mas apenas previne danos graves à parte autora, com fundamento na legislação consumerista e especial protetiva da criança e do adolescente, pelos mesmos motivos que também proibiu a referida pessoa jurídica de direito privado de suspender o fornecimento de energia elétrica. Processo: 0126295-76.2019.8.06.0001. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em dar parcial provimento ao recurso da autora; desprover o recurso da ENEL, além de modificar parcialmente a sentença em remessa necessária, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS. Data do julgamento: 07/11/2022. Data de publicação: 07/11/2022. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, consolidando e tornando definitiva a TUTELA DE URGÊNCIA concedida, determinando ao MUNICÍPIO DE FORTALEZA, que custeie o fornecimento de energia elétrica exclusivamente para os aparelhos utilizados pela parte postulante; com efeito, declarar a inexigibilidade do débito porventura existente junto à ENEL, outrossim, que a requerida ENEL se abstenha de suspender ou interromper a prestação de serviços de energia elétrica na casa da parte suplicante e providencie a instalação de 01 (um) medidor específico para os aparelhos elétricos utilizados pela parte autora, necessários ao seu tratamento contínuo e ininterrupto, tudo por tempo indeterminado, e em conformidade com a prescrição médica, mediante apresentação anual de Atestado Médico, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para a satisfação da obrigação, sem prejuízo de responsabilidade criminal e política, nos termos do art. 4º, VIII e art. 74 da Lei nº 1.079/50, o que faço com arrimo no art. 5º, incisos XXXV e LIV, de CF/88. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Fortaleza/CE,, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA LIRA DE ANDRADE FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, ENEL DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3011483-28.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos e examinados. Tratam estes autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por MARIA LIRA DE ANDRADE em desfavor da ENEL e do ESTADO DO CEARÁ, visando em sede de provimento antecipatório, inaldita altera pars, que seja o ente público obrigado a pagar as contas mensais vincendas de energia elétrica em nome da requerente, o impedimento de corte no fornecimento pela empresa concessionária demandada, bem com que seja instalado um medidor de energia elétrica específico, às custas do Estado, frente aos gastos com os equipamentos necessários ao tratamento contínuo da parte. Assim, requereu medida antecipatória de tutela nos termos da exordial. Brevemente relatados, decido o pleito antecipatório. Dito isto, recebo a inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro os benefícios da gratuidade judicial em favor da Promovente. A Ação tramitará pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009). De logo, cumpre discorrer acerca da dispensabilidade da audiência de conciliação no presente caso, em prol da busca pela solução processual mais adequada à rápida e eficaz prestação jurisdicional. É que na hipótese in concreto, das inúmeras ações envolvendo o mesmo objeto e causa de pedir, constatou-se que os procuradores judiciais do Promovido se manifestaram antecipadamente no sentido do não comparecimento à audiência de conciliação aprazada, quer pelo desinteresse, quer pela impossibilidade (ausência de autorização legal-normativa), em conciliar nos feitos. Quanto ao pedido de tutela provisória, tramitando o feito à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: "Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação." Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no poder cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." No que tange à efetivação de medidas de urgência, a antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando é deferida em face da Fazenda Pública, bastando que para tanto restem preenchidos os requisitos gerais previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei n.º 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art.100, CRFB/1988). Não se vislumbra no caso nenhum óbice legal, nem constitucional à aplicação do instituto da Antecipação de Tutela contra a Fazenda Pública Estadual, cuja atuação é totalmente vinculada à lei. Considera-se esta no sentido material e formal, bem como nos princípios e regras constitucionais impondo-se a fiel observância do dever legal do julgador dispensar às partes tratamento processual isonômico, não se registrando na hipótese sob exame qualquer diferenciação fática ou jurídica que desautorize a aplicação do retro aludido instituto. Desde já, assevero que, conforme premissa constitucional, configura-se direito social de todo e qualquer cidadão o direito à saúde. Referida premissa obriga o Poder Público ao fornecimento de atendimento médico adequado e entrega da medicação de que carece os necessitados (art. 196, da CF), estando envolvidos no cumprimento do encargo: União, Estado e Municípios. É certo que a obrigação jurídica ou dever moral dos entes políticos das diversas esferas governamentais de garantirem o acesso de todos à saúde, é consequência indissociável imposta pelo direito constitucional. Desse modo, a responsabilidade solidária entre os Municípios e os Estados-Membros pelo fornecimento gratuito de medicamentos e assistência médico-hospitalar aos doentes decorre do próprio texto constitucional (CF, art. 23, inc II e art. 196). A ação pode ser proposta contra um ou contra todos os entes federativos, havendo legitimidade plena do Município de Fortaleza, em face da Carta Magna, para figurar como polo passivo da relação jurídica. Sem ser diferente, assente é o posicionamento dos Egrégios Tribunais: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS – A Carta Federal é expressa ao assegurar o direito á vida e o direito à saúde como garantia fundamentais de acordo com a responsabilidade solidária (art. 196 da CF/88) Agravo de instrumento desprovido. (TJRS - AI 70004374062 - 4º C.Civ. – Rel. Dês. Vasco Della Giustina – J. 28.08.2002). AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDICAMENTOS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – O fornecimento gratuito de medicamentos constitui responsabilidade solidária do Estado e do Município derivada do artigo 196 da Constituição Federal. Possibilidade de seu deferimento, em face da relevância dos interesses protegidos (vida e saúde), em antecipação de tutela, inclusive contra o Poder Público, mesmo na ausência de negativa expressa por parte da administração, em vista da demora de quase um ano na apreciação do requerimento administrativo. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido. (TJRS – AI 70005011796 – 3ª C.Civ. – Rel. Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino – J. 14.11.2002). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte requerente deve ser, destarte, deferido de plano, em razão de prova documental inequívoca acostada à petição inicial, comprovando a doença grave que lhe acomete, o qual necessita da utilização intermitente dos aparelhos de assistência ventilatória, Bipap e oxigênio. Outrossim, cediço é que o Município de Fortaleza como solidariamente obrigado pela prestação à saúde é responsável não só pelos medicamentos da atenção básica como pela obrigação de prestar assistência aos necessitados de cuidados especiais, devendo-se privilegiar, no presente caso, o direito à vida e à saúde dos indivíduos em contrapartida aos interesses financeiros estatais, oportunidade em que transcrevo jurisprudência acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. utilização de APARELHO PARA OXIGENOTERAPIA. direito constitucional. direito à saúde e à vida. responsabilidade doS ENTES PÚBLICOS. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, muito embora a menor não pleiteie, especificamente, o fornecimento de um medicamento ou outro serviço de saúde, busca o suporte para que possa utilizar o aparelho de oxigênio que, segundo atesta o médico, é indispensável à sua saúde. Forçoso é concluir que de nada adiantaria à autora obter o aparelho concentrador e o oxigênio, se não há energia elétrica para viabilizar a sua utilização. 2. A insuficiência ou a precária situação orçamentária do ente estatal não pode ser utilizada para negar direito à saúde e a própria vida do ser humano, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), que deve prevalecer. NEGADO SEGUIMENTO. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70059086710, N° CNJ: 0101234-30.2014.8.21.7000, Rel.(a) Des.(a). Liselena Schifino Robles Ribeiro, Sétima Câmara Cível, Julgado em: 26/03/2014) ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE -OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR. CUSTOS DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO APARELHO CONDENSADOR DE OXIGÊNIO. RESPONSABILIDADE COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. SAÚDE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO INDEVIDA DO MUNICÍPIO. A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é comum, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da federação que melhor lhe convier. Comprovada a necessidade de pessoa hipossuficiente quanto à assunção pelo Poder Público dos custos da conta de energia elétrica decorrentes do uso de aparelho respiratório indispensável ao seu tratamento de saúde, a sua negativa implica em ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente. Tendo em vista a isenção legal concedida aos entes públicos, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003, indevida se mostra a condenação de Município ao pagamento das custas processuais. (TJMG; APCV 1.0701.11.031225-6/001; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 25/04/2013; DJEMG 10/05/2013) Desta forma, resta demonstrada a necessidade da energia elétrica para o desenvolvimento sadio do menor. A instalação e o fornecimento da luz são encargos da Administração Pública, tendo o ente público demandado o dever solidário de efetivar a tutela da saúde do infante de forma integral. Na hipótese, muito embora a genitora do menor não pleiteie, especificamente, o fornecimento de um medicamento ou outro serviço de saúde, busca o suporte para que possa utilizar dos aparelhos de assistência ventilatória, Bipap e oxigênio que, segundo atestam os documentos anexados aos autos, é indispensável. Forçoso é concluir que de nada adiantaria à autora obter os aparelhos se não há energia elétrica para viabilizar a sua utilização, a qual não consegue dispor sem o indispensável auxílio do Poder Público, posto tratar-se de pessoa hipossuficiente no aspecto financeiro. Estar-se diante de uma situação jurídica de conflito entre dois interesses protegidos constitucionalmente: o da liberdade de ação da Administração, segundo critérios técnicos, dados os reflexos no conjunto social, onde há escassez de recursos para um número quase infinito de cidadãos; e o direito à saúde e à vida, pressupostos da liberdade e da igualdade, inseridos no princípio macro da dignidade da pessoa humana, devendo prevalecer este último. Ainda sob esse aspecto, oportuna a reprodução do pensamento do ilustre constitucionalista PAULO BONAVIDES, para quem: "Nenhum princípio é mais valioso para compendiar a unidade material da Constituição que o princípio da dignidade da pessoa humana". (Teoria Constitucional da Democracia Participativa. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 233.). Deve-se, portanto, interpretar os preceitos constitucionais, primando por sua unidade através da observância do princípio da dignidade da pessoa humana, primeiro passo para valorização da vida, já que, não é bastante a sobrevivência, mas sim, viver dignamente. Com efeito, sem o fornecimento do tratamento adequado, poderá acarretar o perecimento do próprio direito versado neste caderno processual, daí a presença de fundado receio de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE os efeitos da tutela antecipada pretendida, para determinar que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA passe a custear os gastos referentes às contas mensais vincendas em nome da Requerente com a energia elétrica, necessária ao funcionamento contínuo dos aparelhos de assistência ventilatória, Bipap, oxigênio e ar-condicionado, indispensáveis ao tratamento de Maria Lira de Andrade Fernandes, determinando, outrossim, à ENEL que suspenda as cobranças das dívidas em atraso, abstendo-se de proceder ao corte no fornecimento de energia elétrica na residência da Requerente e de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes, bem como para instalar um medidor de energia elétrica específico, às custas do Município de Fortaleza, para medir os gastos com os aparelhos referidos, sob pena de multa e demais sanções. CITEM-SE o MUNICÍPIO DE FORTALEZA e a ENEL, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para comparecer à audiência, conforme determina o art. 7º da Lei nº 12.153/2009, com vista à conciliação e/ou, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e/ou rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, INTIMANDO-OS para o imediato e efetivo cumprimento da decisão deste Juízo. Ciência à parte autora. Expedientes necessários e em caráter de urgência. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(35)

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de Enel em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Enel em 25/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA LIRA DE ANDRADE FERNANDES em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LIRA DE ANDRADE FERNANDES em 27/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(31)