Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0222620-45.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0222620-45.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 10:21

Conclusos para despacho

11/10/2024, 12:43

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/10/2024, 19:23

Juntada de certidão

04/10/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 19:16

Conclusos para despacho

09/09/2024, 13:40

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA FARIAS NETO em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 21:16

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 89562259

02/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 89562259

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIA BEZERRA JKL, JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta dos requisitórios de Id 89551244 e 89551245. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0222620-45.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização por Dano Material, Ausência/Deficiência de Fiscalização]

01/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 89562259

01/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89562259

31/07/2024, 13:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:03

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:21

Documentos

DESPACHO

•14/10/2024, 10:21

DESPACHO

•09/09/2024, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIA BEZERRA JKL, JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0222620-45.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização por Dano Material, Ausência/Deficiência de Fiscalização] Vistos e examinados. Cuida-se de Cumprimento de Sentença (Obrigação de Pagar) apresentado por ANTONIA BEZERRA JKL e JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA, através do qual pretendem liquidar e executar o decisum meritório. Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação aos cálculos dos exequentes, sendo a impugnação desacolhida, nos termos da decisão de ID. 86349687. Por oportunidade da decisão supramencionada, determinou-se ao executado que procedesse com a apresentação de demonstrativo de cálculos atualizados e individualizados em relação a cada exequente, o que foi cumprido no ID. 87871992. Intimados para se manifestarem sobre os demonstrativos de ID. 87871992, os exequentes anuíram com os cálculos (ID. 87901506). Relatei. Passo, portanto, a DECIDIR. Considerando a concordância do exequente com os cálculos apresentados pela parte executada e, por entender que se perfectibiliza com os parâmetros de liquidação fixados na sentença exequenda, hei por bem homologar os cálculos de ID. 87871996, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 91.951,46 (noventa e um mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), compreendendo o valor de R$ 45.975,73 (quarenta e cinco mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos) devido a cada exequente, a ser pago via Precatório. Intimem-se as partes exequentes para que juntem os seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), bem como informem se os créditos são submetidos à tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se são isentos ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da minuta dos respectivos requisitórios (PRECATÓRIO) nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intimações e demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIA BEZERRA JKL, JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA R.h. ANTONIA BEZERRA JKL e JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA, qualificados nos autos por intermédio de advogado constituído, apresentaram Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculo e documentos (ID's: 59052730/59052731), no tocante à obrigação de pagar emanada de sentença deste juízo, transitada em julgado. Intimado, o ente público executado apresentou impugnação com cálculo (ID's: 60376358/60376361, alegando haver excesso de execução na pretensão da parte exequente. Decido. A impugnação do ente público não merece acolhimento, quando insurge-se contra aplicação de juros moratórios a partir de 19/11/2016, data do evento danoso, ou seja, antes da citação válida do requerido, que ocorreu apenas em 12/04/2021, conforme regra do art. 219 do CPC. Isto porque o acórdão exequendo foi expresso ao estabelecer que "sobre o valor da condenação incidirão juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a data do evento danoso (morte do detento)", conforme Súmula nº 54 do STJ. Anote-se que a data da citação é utilizada como 'dies a quo' apenas para os casos em que a mora precisa de prévia constituição (mora ex persona) e quando a lei assim o exige, como nos caso de responsabilidade contratual (artigo 405 do CC/2002). Entendo que em razão disso, a Súmula 54 do STJ deve ser de aplicação inevitável nas pretensões reparatórias decorrentes de responsabilidade extracontratual, com a incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso, e não mais da citação, do arbitramento, da sentença, da publicação da sentença ou acórdão. E não poderia ser diferente, mesmo porque nas sentenças condenatórias, como in casu, a eficácia de seus efeitos retroage à data que se consumou o ato lesivo, ou seja, efeitos ex tunc. Efeitos ex nunc, por sua vez, só ocorrem nas sentenças constitutivas e não nas declaratórias e condenatórias. Isto posto, desacolho a impugnação do ente público executado, e considerando que a conta apresentada pela parte exequente, apesar de atender aos parâmetros de liquidação fixados no título executivo judicial, está defasada, incompleta, considerando que inclui parcelas devidas até a competência Maio/2023 e o pagamento regular do pensionamento dos autores em folha somente se deu em Outubro/2023 (vide ID: 71465500), devem ser acrescidas ao cálculo as parcelas vencidas e não pagas do período de Junho a Setembro de 2023. Fixados os parâmetros de liquidação, e considerando que a irregularidade na implantação da obrigação de fazer por parte do executado deu causa à desatualização do cálculo objeto da execução originária da obrigação de pagar, imponho ao Estado do Ceará, com espeque no art. 373, § 1º, do CPC/2015, a obrigação de, no prazo de 10(dez) dias, apresentar demonstrativos de cálculos, individualizados para cada autor-exequente, contemplando as parcelas vencidas e não prescritas havidas entre 19/11/2016 a 30/09/2023 com incidência de correção monetária pelo IPCA-E/IBGE desde cada parcela devida, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a data do evento danoso (morte do detento - Súmula 54/STJ). Intimações e expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 0222620-45.2021.8.06.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Indenização por Dano Material, Ausência/Deficiência de Fiscalização]

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA & OUTRO RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: 01ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA/CE RELATOR: JUIZ MAGNO GOMES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE PENSIONAMENTO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. DANOS MATERIAIS. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. FALHA DE VIGILÂNCIA. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SECRETARIA DA 3ª TURMA RECURSAL Av. Santos Dumont, 1400 – Aldeota – CEP 60.150-160, Fortaleza - Ceará RECURSO INOMINADO Nº 0222620-45.2021.8.06.0001 Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator RELATÓRIO 01. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA & OUTRO (fls. 131/136) contra sentença do juízo de primeiro grau emanada pela 1ª Vara da Fazenda Pública que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de não ter restado comprovado qualquer profissão exercida pelo falecido com potencial de sustentar seus familiares. Afirma que o fato da propositura da ação ter sido ajuizada após quase 05 (cinco) anos, demonstra o fato de que os autores se mantiveram independentemente de qualquer auxílio de seu filho falecido. Assim, ante a não configuração de atividade laborativa e da ausência de comprovação de sustento de sua família, impõe-se a improcedência do feito. 02. Nesse contexto, impende frisar que os autores ingressaram com ação de pensionamento mensal por ato ilícito aduzindo, em suma, que tiveram seu filho assassinado em meados de novembro de 2016 na cadeia pública do município de Ipu, possuindo este, na data do óbito, 31 (trinta e um) anos de idade, tendo sido executado por companheiro de cela. Alega falha estatal, afirmando já ter sido reconhecido a responsabilidade do ente público por ocasião do ingresso de ação indenizatória. Irresignado, requereu, dentre outros, pagamento em favor dos requerentes de 2/3 (dois terços) do salário mínimo para cada autor, a partir do mês subsequente ao óbito de seu filho ou até que este completasse 70 (setenta) anos de idade. 03. Regularmente citado o ESTADO DO CEARÁ, apresentou defesa (fls. 76/243), alegando, em suma, preclusão consumativa, e no mérito, inexistência de responsabilidade civil do estado, bem como inexistência de comprovação de prejuízo e/ou dependência financeira dos autores em relação ao filho morto, aduzindo o percebimento de certa de R$ 77.460,97 (setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e sete centavos) a título de danos morais. 04. Apresentada réplica à contestação. Após, sobreveio sentença julgando improcedente o pleito autoral (fls. 122/126). Interposto Recurso Inominado pelo autor repisando os argumentos já lançados em sede de exordial e réplica. Empós, foram oferecidas as devidas contrarrazões recursais, conforme fls. 146/158, tendo ascendido os fólios a esta Turma Recursal. É o relatório. Passo a decidir. VOTO 05. Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso, compreendendo: a) cabimento do recurso; b) interesse recursal; c) tempestividade; d) regularidade formal; e) inexistência de fatos impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; f) preparo. 06. Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade. Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso.” (In. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl. São Paulo: RT, 1996, p. 880). 07. Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o Recurso Interposto fora protocolado de forma tempestiva, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, interposto por quem ostenta legitimidade ad causam, e cujo preparo recursal fora dispensado, razão pela qual conheço do presente recurso e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão. 08. Em suas razões recursais os autores, ora recorrentes, insurgem-se quanto a sentença de improcedência. É consabido, e tem sido matéria bastante difundida, por conta da exacerbada violência que aflige o país, que a Segurança Pública é um dever do Estado, consoante disposto no art. 144 da Carta Magna. Tratando-se de morte de detento inserido no sistema prisional de ente federativo, é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência nacionais que a responsabilização cuja presença se perquirirá nos autos é a de natureza objetiva. Tal responsabilização decorre do fato da assunção, pelo ente federado réu, de todos os riscos inerentes à admissão, guarda e vigilância da pessoa de preso em instituição penal, a gerar deveres – reconhecidos na Constituição, na lei e na jurisprudência – de salvaguarda de todos os direitos inerentes à personalidade, saúde e incolumidade físicas desse não atingidos diretamente pela privação de liberdade decorrente da aplicação da sanção penal, ou da prisão cautelar a que submetido o detento. 08. Isso equivale à de outra forma dizer: admitido o detento em estabelecimento do ente federado, este tem responsabilidade objetiva pela sua guarda e vigilância enquanto durar a custódia. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 estabelece a responsabilidade objetiva (sem necessidade de auferir dolo ou culpa) das pessoas jurídicas de direito público quando os agentes públicos, investidos na sua função, causarem danos a terceiros, como se ver in verbis: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (…) 09. O art. 5º, inc. XLIX, da Constituição Federal preconiza que aos presos, durante o cumprimento da pena, deve ser assegurado tratamento condizente ao respeito com a integridade física e moral, como se ler in verbis: (…) XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; (...) 10. Nessa hipótese, a responsabilidade estatal é na forma objetiva dentro da modalidade risco administrativo, a qual pode ter o nexo de causalidade ato comissivo ou omissivo do agente estatal, não, necessariamente a culpa do agente. In casu, é nítido que o Estado não exerceu o direito de punir de forma compatível com o ordenamento jurídico, haja ter deixado de proporcionar um ambiente que resguardasse integridade física do detento, o qual veio a falecer sob a guarda do Estado. Não há dúvidas, conforme a documentação acostada aos autos que o óbito veio a ocorrer dentro das instalações prisionais. 11. Analisando a matéria, o Pretório Excelso, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 841526, sob o rito da repercussão geral, estabeleceu que o Poder Público é responsável pela integridade física do detento, salvo nos casos em que a mácula a esse bem jurídico for inevitável (Tema 592). Assim, por omissão estatal, reconheço o Estado do Ceará como responsável pelo óbito da pessoa sob sua custódia. O polo ativo pede que o Estado do Ceará seja condenado a pagar pensão por morte, correspondente a 2/3 (um terço) do salário-mínimo, para cada recorrente, até a data que o de cujus atingisse a idade de 70 (setenta anos). Compulsando o ordenamento jurídico, vislumbramos que o art. 948, inc. II, do Código Civil determina que em casos de homicídio, o valor da indenização por danos materiais, sem excluir outras reparações, consiste na prestação de alimentos paras às pessoas a quem o falecido os devia, tendo como base a expectativa de vida da pessoa que veio a óbito. In verbis, o referido artigo: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. 12. Analisando os autos, vejo que os recorrentes são genitores do morto, pessoa que deveria fornecer alimentos na idade avança que se encontra se em vida estivesse, principalmente em virtude do princípio da solidariedade entre os familiares. Friso que existe presunção de ajuda mútua entre os familiares, as quais restaram frustradas por conta do passamento deste último, deixando de haver expectativa de futuras contribuições financeiras que o filho poderia vir a trazer em obséquio do módulo familiar. Rememoro que a compreensão da Corte Superior de Justiça e do Tribunal Alencarino é firme no sentido de que, em se tratando de família de baixa renda – como ocorre no caso em debate –, a dependência econômica é presumida, haja vista a assistência mútua entre os familiares em prol da subsistência, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PAI E FILHAS DE DETENTO MORTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CADEIRA PÚBLICA DE SOBRAL. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL VERIFICADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM FAVOR DAS FILHAS DO PRESO FALECIDO, PARA AJUSTE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E), E QUANTO VERBAS HONORÁRIAS ARBITRADAS. 1. O Estado se omitiu ao não promover ações fiscalizatórias relativas a armas, nem velou pela incolumidade física do apenado no interior de cadeia pública, o que implicou no seu assassinato por golpes de arma artesanal, desferidos por outros detentos. 2. Delineado, pois, o nexo causal entre a inércia estatal e o dano letal experimentado, descabida a alegação estatal de culpa exclusiva de terceiro. 3. Quanto ao valor de danos morais, é mais condizente com a média aplicada por esta Corte a redução do montante arbitrado em favor de cada uma das autoras, filhas do presidiário morto, para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a mesma quantia fixada para o genitor do preso. 4. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica, para efeito de recebimento de danos materiais, pois, em se tratando de família de baixa renda, a dependência econômica é presumida, de forma que a pensão é devida desde o evento morte. Precedentes. 5. Ajuste do índice de correção monetária, para a incidência do IPCA-E, consoante julgamento, pelo STJ, do REsp 1495146/MG, na sistemática dos recursos repetitivos. Redução das verbas honorárias fixadas em sentença para 10% do valor total da condenação, sem distinção quanto aos demandantes. 6. Apelação da parte autora conhecida e desprovida. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Estado do Ceará conhecidas e parcialmente providas. Redução dos danos morais arbitrados em favor de cada uma das filhas do apenado morto; aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária; e redução dos honorários para 10% do valor da condenação. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e dos Recursos de Apelação, para desprover o recurso da parte autora e prover parcialmente a Remessa Necessária e o apelo do Estado do Ceará, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 20 de abril de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - APL: 00032788720198060167 Sobral, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 20/04/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 21/04/2022) 13. Não obstante a maioridade, na data de seu falecimento, ainda consigno a possibilidade de aplicação da Súmula n. 491 do STF (“É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”), pois que a razão da fixação deste entendimento é o auxílio que o de cujus prestaria à família no transcurso de sua vida em observância ao art. 1.696 do Código Civil. Assim, compulsando os autos consigno como parâmetro como base do cálculo do pensionamento, o valor do salário mínimo, na esteira do que entende o Superior Tribunal de Justiça. 14. Assim, ante ao exposto, entendo pela reforma do julgado, opinando pelo acolhimento do pedido indenizatório por danos materiais, devendo o Estado do Ceará proceder ao pagamento de pensão por morte de forma simples, as pessoas constantes no polo ativo, fixando o valor da pensão em 1/3 do salário mínimo, para cada parte, a contar da data do óbito, devendo a obrigação de pagamento perdurar até a data em que o falecido completaria 65 (sessenta e cinco) anos ou até o dia que sobrevier a morte dos autos, o que ocorrer primeiro. DISPOSITIVO 15. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO dos recursos interpostos pelas partes, para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, condenando ao pagamento de dano material em forma de pensão por morte, mensal, no valor de 1/3 do salário mínimo, a constar da data do passamento, inclusive gratificação natalina e abono de férias, até a data em que o detento completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou até que sobrevenha a morte dos genitores, o que ocorrer primeiro. Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a data do evento danoso (morte do detento) (Súmula 54/STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”) e correção monetária pelo IPCA-E (STF, Plenário, RE 870.947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 20/9/2017 Repercussão Geral) 16. Sem condenação em custas e honorários. É como voto. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA FARIAS NETO em 06/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 89562259

Publicado Intimação em 02/08/2024. Documento: 89562259

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024 Documento: 89562259

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89562259

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(34)