Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0133086-66.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0133086-66.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0133086-66.2016.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: MARIA ALDENORA BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA - CE18624-A, FABIANA LIMA SAMPAIO - CE33345-A, EUGENIO DUARTE VASQUES - CE16040-A, MAURO CARMELIO SANTOS COSTA NETO - CE33688, DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA - CE24142 e NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES - CE28463 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E C I S Ã O R.H. Consta em ID. 68627383, petição da parte exequente renunciando ao excedente do seu crédito, a fim de viabilizar a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Nos termos do art. 13, § 5º da Lei 12.153/2009, é permitida a renúncia ao que excede o teto da RPV para recebimento do crédito sem o precatório como se vê, in verbis: §5º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. Diante do exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 7.507,40 (sete mil e quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), em favor de Maria Aldenora Barbosa, os quais servirão de base para a competente requisição de pagamento que se dará por requisição de pequeno valor - RPV. Verifico que a exequente e seus procuradores já trouxeram os dados bancários de suas titularidades, respectivamente, no ID. anteriormente mencionado. Assim, expeça-se, imediatamente, as competentes Requisições de Pequeno Valor - RPV para satisfação do crédito oriundo do título judicial sob execução, em favor da parte exequente Maria Aldenora Barbosa, observado o pagamento dos honorários contratuais(fls.253/254) dos casuídicos Fabiana Lima Sampaio, Nathália Guilherme Benevides Borges, Roni Furtado Borgo, Pedro Augusto A. Carvalho, Paula Barbosa Venâncio Alencar e Camilla de Nazaré Rodrigues, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, conforme estabelece o art. 13, Inc. I, da Lei 12.153/2009. À Secretaria Judiciária expedientes necessários. FORTALEZA, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito.

13/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196177706

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 196177706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196177706

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EUGENIO DUARTE VASQUES em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO CARMELIO SANTOS COSTA NETO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157932210

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157932210

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157932210

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157932210

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(35)