Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0204334-19.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0204334-19.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0204334-19.2021.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RECORRIDO: ADALBERTO RODRIGUES DA SILVA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para dar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0204334-19.2021.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Recorrido(a): ADALBERTO RODRIGUES DA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA RECURSAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, para dar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito Port. 334/2023 RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (ID 16106122), opostos por Adalberto Rodrigues da Silva, impugnando acórdão (ID 15797267) proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo embargado. O embargante alega que o acórdão combatido foi obscuro, posto ter fixado verba honorária sucumbencial sob valor da condenação, e a condenação tratar-se somente de obrigação de fazer. Contrarrazões pelo embargado (ID 17066701), sustentando que o acórdão, de forma suficientemente fundamentada, resolveu a questão, adotando base de cálculo, de forma expressa e em consonância com os critérios legais, à condenação ao pagamento em honorários É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos, observo que o acordão de ID 15797267, condenou o embargado vencido em honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da condenação. Observo, contudo, que não houve condenação em obrigação de pagar, isto é, em proveito econômico, tratando-se tão somente de obrigação de fazer. Desta feita, merece prosperar a irresignação do embargante, quanto a omissão apontada. Pois bem. O CPC apresenta uma ordem preferencial quanto ao parâmetro a ser utilizado para fixação dos honorários de sucumbência. Em primeiro lugar, deve-se ser utilizado o valor da condenação. Em segundo, para o caso de sentenças não condenatórias, o critério será o do proveito econômico alcançado com a ação. E, em terceiro, quando não for possível mensurar o proveito econômico, deve ser considerado o valor atualizado da causa como balizador dos honorários. In casu, verifico que foi atribuído a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) meramente para efeitos fiscais. Considerando o valor da causa, e visando sanar a obscuridade apontada na decisão recorrida, fixo honorários advocatícios em R$ 1.00,00 (um mil reais). DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, para DAR-LHES ACOLHIMENTO, alterando o acordão de ID 15797267, para fazer constar o seguinte voto: "10. Recurso inominado conhecido e não provido. 11. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido, conforme Art. 55 da Lei nº 9.099/95, ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de R$ 1.000,00 (mil reais)." Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito Port. 334/2023

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204334-19.2021.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros RECORRIDO: ADALBERTO RODRIGUES DA SILVA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0204334-19.2021.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros Recorrido(a): ADALBERTO RODRIGUES DA SILVA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL (IPTU) EFETUADO SOBRE ÁREA MAIOR. COMPROVADO. ERRO COMPROVADO E PASSÍVEL DE CORREÇÃO. LEI 6.830/80 ART. 2º PARAGRAFO 8º CTN. SÚMULA DE JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal (IPTU), ajuizada por Adalberto Rodrigues da Silva, em desfavor do Município de Fortaleza, para requerer a anulação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 2018 a 2021, afastando a exigibilidade do crédito tributário CDA nº 03.0101.11.2020.00147362, a fim de que seja realizado novo lançamento com metragem correta. Alega que o imóvel possui medição de 9,50 m de frente por 30,00m de fundo, perfazendo uma área total de 285,00m2, tendo o requerido majorado a área territorial para 10.930,00 m2 em 2018/2019, e para 43.850,51 2020/2021, resultando no vultuoso aumento do valor venal do imóvel e consequentemente do IPTU, chegando a R$ 13.366,27 em 2021. 02. Em contestação (id 13399712), alega o Estado do Ceará, que o imóvel está sobrepondo área pública registrada sob o nº de cadastro 116_II, e que de acordo com o cadastro imobiliário de posseiros em área pública, foi realizado o georreferenciamento da inscrição 183070-8 (cartografia fiscal 49-231- 339), com alterações no cadastro em conformidade com os registros fotográficos do imóvel, anexos às páginas 23 a 26 do Processo administrativo P067955/2021 e as declarações, anexas as páginas 12ª 14 do processo P983110/2019. Por fim, defende a presunção de certeza e liquidez do lançamento, pugnando pela improcedência da ação. 03. Sobreveio sentença de procedência (ID 13399777) proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, declarando a nulidade do lançamento do IPTU referente aos exercícios de 2018 a 2021, afastando a exigibilidade do crédito tributário e da CDA nª 03.0101.11.2020.00147362, e determinando ao fisco a realização de novo lançamento com a correta metragem do terreno, bem como, do seu valor venal. 04. O Estado do Ceará interpôs recurso inominado (ID 13399789), pugnando pela reforma da decisão recorrida, defendendo que a metragem do imóvel utilizada para o cálculo dos IPTU's impugnados, fora resultado de inspeção pela fazenda pública à época do lançamento, e que cada apuração é independente e não se estende ao exercício posterior. 06. Ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual compreendo que o presente recurso inominado deve ser conhecido e analisado. 07. Apreciado o caso, compreendo possível adotar a técnica da súmula de julgamento, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), ao seu Art. 46: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Isso porque, após detida análise, não vislumbrei que a parte recorrente tenha apresentado argumento capaz de infirmar a fundamentação do juízo a quo. 08. Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que o argumento da parte recorrente não merece prosperar, considerando que não se desincumbiu em comprovar os fatos trazidos em sede de defesa, não trazendo aos autos qualquer documento hábil a comprovar a medição do imóvel tida por correta pela fazenda pública, muito embora tenha mencionado que a medição tenha ocorrido por georreferenciamento e registros fotográficos. 09. Ademais, verifico do extrato do IPTU exercício 2023 (ID 13399776), que o lançamento do imposto se deu com base na metragem correta do imóvel, a saber, 285,00m2, corroborando com os fatos e fundamentos apresentados pelo recorrido. 10. Recurso inominado conhecido e não provido. 11. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido, conforme Art. 55 da Lei nº 9.099/95, ao pagamento dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46, Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.

18/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196533948

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196533948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196533948

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAYS MUNIZ MOTA em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175613138

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175613138

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(34)