Procedimento do Juizado Especial Cível 3000423-86.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2023, 12:45

Juntada de Certidão

02/05/2023, 12:45

Transitado em Julgado em 02/05/2023

02/05/2023, 12:45

Audiência Conciliação cancelada para 26/07/2023 15:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

02/05/2023, 12:41

Decorrido prazo de ALVARO SERGIO DE HOLANDA OLIVEIRA JUNIOR em 19/04/2023 23:59.

22/04/2023, 01:03

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE GLAUCO PINHEIRO MACHADO FILHO PROMOVIDO(A)(S)/REU: H NELZ & CIA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNI7 Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 – Fortaleza/CE – Whatsapp: (85)98163-2978 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000423-86.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos etc..., A sentença será proferida nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do Fonaje. A Lei nº 9.099/95 determina a competência territorial de cada Unidade Judiciária, conforme os critérios estabelecidos no art. 4º, "in verbis": Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” (Aprovado no XXVI Encontro – MACEIÓ/AL). Nesse diapasão, destaco que a competência territorial dos juizados especiais desta comarca de Fortaleza também está disciplinada na Portaria nº 535/96, com alterações introduzidas pelas Portarias 105/2008 e 380/2008, todas oriundas do Fórum Clóvis Beviláqua, além de outras resoluções pertinentes à espécie. Ao compulsar os autos, denota-se que se trata de uma AÇÃO DE COBRANÇA, prevalecendo, no vertente caso, a regra geral: o endereço do réu, conforme artigo acima citado. Ademais, saliente-se que o endereço do domicílio do autor não pode atrair a competência no caso em destaque, uma vez que, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, apenas se permitirá o ajuizamento da contenda no foro do promovente, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. É dizer, trazendo-se à luz os conceitos derivados da responsabilidade civil, apenas em se tratamento a questão de indenização por danos materiais, morais, estéticos, etc., se permitirá a incidência do dispositivo de lei retro referenciado. Sendo a ação de cobrança, cito: " RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO INDENIZATÓRIO SECUNDÁRIO E QUE DECORRE DO ALEGADO INADIMPLEMENTO. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. PROCESSO EXTINTO PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL " ( TJRS, 2ª T. R. Cívil, 71007541303). Segue abaixo trecho da jurisprudência: (...) Trata-se de ação de cobrança lastreada em cheques emitidos pelo réu, cumulada com ação indenizatória por danos imateriais, ajuizada na comarca de Torres/RS. A ré arguiu preliminar de incompetência do juízo sustentando que o foro competente para o processamento da causa é o foro do seu domicílio (Alvorada/RS), fl. 32. A preliminar foi afastada e os autos seguiram sendo processados pelo juízo da Comarca de Torres (fl. 49). Sobreveio sentença de parcial procedência da ação (fls. 71-74), sendo que, em sede recursal, a ré reitera a preliminar de incompetência. Com efeito, a cumulação da ação de cobrança com a ação indenizatória não desloca a competência para a Comarca de Torres. O pleito indenizatório, no caso, é secundário ao pedido de cobrança, sendo deste uma consequência, motivo pelo qual a competência deverá ser fixada pelo foro do domicílio do devedor, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.099/95.(GRIFOS NOSSOS). Voto, pois, por DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, ao efeito de extinguir o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95). Sem ônus de sucumbência, considerando o resultado do presente julgamento. Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a). Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca - De acordo com o(a) Relator(a). DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER - Presidente - Recurso Inominado nº 71007541303, Comarca de Torres: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, AO EFEITO DE EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. UNÂNIME." Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL TORRES - Comarca de Torres. Por todo o exposto, EXTINGO o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, e art. 485, VI, do NCPC, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Em decorrência, fica cancelada a audiência conciliatória outrora designada. Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza, data da assinatura digital. GLAUCILANE CAMELO BATISTA Juíza Leiga Vistos,etc. Homologo o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95. Intimem-se. Fortaleza, 28 de março de 2023. Luiz Carlos Saraiva Guerra Juiz de Direito respondendo (assinatura digital)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

31/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 13:56

Extinto o processo por incompetência territorial

28/03/2023, 16:17

Conclusos para julgamento

27/03/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

25/03/2023, 13:49

Audiência Conciliação designada para 26/07/2023 15:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

25/03/2023, 13:49

Distribuído por sorteio

25/03/2023, 13:49

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/03/2023, 13:56

SENTENÇA

•28/03/2023, 16:17