Procedimento Comum Cível 0000046-95.2018.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2018

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte

Partes do Processo

JOSEVANIA DE LIMA SILVA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO CEARA (DETRAN)

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175966288

26/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175966288

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175966288

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175966288

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2025, 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/09/2025, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175966288

24/09/2025, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175966288

24/09/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 14:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/09/2025, 14:57

Juntada de certidão

24/07/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 14:32

Decorrido prazo de ELAYNE CRISTINA DE LIMA MOREIRA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:08

Todas as movimentações(88)

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175966288

26/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175966288

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175966288

25/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175966288

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:17

Despacho

•07/03/2024, 14:32

24/09/2025, 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/09/2025, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175966288

24/09/2025, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175966288

24/09/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 14:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/09/2025, 14:57

Juntada de certidão

24/07/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 14:32

Decorrido prazo de ELAYNE CRISTINA DE LIMA MOREIRA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:08

Conclusos para despacho

04/04/2023, 21:04

Publicado Intimação em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSEVANIA DE LIMA SILVA Polo passivo: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE - E-mail: [email protected] Processo n.: 0000046-95.2018.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita] Polo ativo: Vistos etc. Tendo em vista a certidão retro e que a requisição de RPV deve ser enviada ao Tribunal de Justiça do Ceará por meio do sistema SAPRE, e que no referido sistema são exigidos o preenchimento e juntada de documentos necessários ao cadastro da requisição tais como: número de NIS/PIS/PASEP, dados bancários, comprovante de residência, RG e CPF do advogado, intime-se a Dra. Elayne Cristina de Lima Moreira, OAB/CE n° 37.767, para que proceda à juntada dos documentos exigidos no prazo de 15 (quinze) dias. Tabuleiro do Norte, data digital. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

31/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 14:39

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/03/2023, 13:47

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/03/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 13:34

Conclusos para despacho

27/03/2023, 15:24

Juntada de certidão

27/03/2023, 15:23

Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 13:52

Mov. [62] - Trânsito em julgado

01/12/2022, 10:35

Mov. [61] - Certidão emitida

10/10/2022, 12:40

Mov. [60] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2022, 10:47

Mov. [59] - Concluso para Sentença

28/09/2022, 10:42

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WTAB.22.01803264-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 27/09/2022 13:49

27/09/2022, 14:17

Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/09/2022, 11:57

Mov. [56] - Concluso para Despacho

19/07/2022, 11:06

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WTAB.22.01802571-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 19/07/2022 09:53

19/07/2022, 10:10

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0211/2022 Data da Publicação: 17/06/2022 Número do Diário: 2866

16/06/2022, 01:01

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/06/2022, 02:46

Mov. [52] - Certidão emitida

13/06/2022, 13:50

Mov. [51] - Certidão emitida

13/06/2022, 11:26

Mov. [50] - Informação

13/06/2022, 11:02

Mov. [49] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/06/2022, 17:08

Mov. [48] - Concluso para Sentença

06/06/2022, 13:10

Mov. [47] - Julgamento em Diligência: Vistos etc Certifique-se o trânsito em julgado da sentença retro. Após, arquivem-se os autos, cumprindo-se as cautelas de praxe. Expedientes necessários.

02/06/2022, 18:27

Mov. [46] - Concluso para Sentença

02/06/2022, 10:43

Mov. [45] - Certidão emitida

12/12/2021, 00:02

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0413/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 2748

04/12/2021, 02:03

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2021, 14:55

Mov. [42] - Certidão emitida

01/12/2021, 11:35

Mov. [41] - Certidão emitida

30/11/2021, 17:34

Mov. [40] - Informação

30/11/2021, 17:00

Mov. [39] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/11/2021, 16:50

Mov. [38] - Concluso para Sentença

20/09/2021, 21:35

Mov. [37] - Decurso de Prazo

16/09/2021, 21:12

Mov. [36] - Certidão emitida

09/06/2021, 13:45

Mov. [35] - Certidão emitida

17/02/2021, 13:08

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WTAB.21.00165248-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/02/2021 11:31

08/02/2021, 12:28

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2021, 17:43

Mov. [32] - Concluso para Despacho

03/02/2021, 13:39

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WTAB.21.00165206-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/02/2021 11:04

03/02/2021, 11:28

Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

23/12/2020, 03:52

Mov. [29] - Petição juntada ao processo

16/09/2020, 08:35

Mov. [28] - Carta Precatória: Rogatória

15/09/2020, 17:53

Mov. [27] - Documento

26/08/2020, 15:58

Mov. [26] - Expedição de Ofício

26/08/2020, 15:47

Mov. [25] - Mero expediente: À secretaria para que providencie o envio dos documentos solicitados pelo juízo deprecado, à fl. 38, os quais constam do artigo 260, inciso II, do CPC, com o escopo de ser efetivada a citação do requerido. Expedientes Necessários.

26/08/2020, 11:09

Mov. [24] - Concluso para Despacho

21/08/2020, 09:32

Mov. [23] - Certidão emitida

21/08/2020, 09:11

Mov. [22] - Mero expediente: Vistos, etc... Requisite-se informações acerca da carta precatória expedida. Cumpra-se.. Expedientes necessários.

20/08/2020, 16:43

Mov. [21] - Concluso para Despacho

18/05/2020, 12:19

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

18/05/2020, 10:21

Mov. [19] - Ofício

18/05/2020, 09:14

Mov. [18] - Documento

07/04/2020, 14:56

Mov. [17] - Expedição de Carta Precatória

03/04/2020, 11:53

Mov. [16] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2020, 12:07

Mov. [15] - Conclusão

08/01/2020, 15:17

Mov. [14] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Lucas Sobreira de Barros Fonseca

22/11/2018, 09:35

Mov. [13] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PTAB18000115329

22/11/2018, 09:34

Mov. [12] - Expedição de Termo de Audiência

21/11/2018, 13:52

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)

26/10/2018, 15:36

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0042/2018 Data da Disponibilização: 04/10/2018 Data da Publicação: 05/10/2018 Número do Diário: 2002 Página: 864/866

08/10/2018, 15:43

Mov. [9] - Expedição de Carta

04/10/2018, 09:47

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0042/2018 Teor do ato: Mediação Data: 21/11/2018 Hora 12:00 Local: Sala de Audiência FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA A COMPARECER, DEVIDAMENTE ACOMPANHADO(A) DA PARTE, À AUDIÊNCIA REDESIGNADA, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO Advogados(s): Elâyne Cristina de Lima Moreira (OAB 37767/CE)

03/10/2018, 13:28

Mov. [7] - Audiência Designada

27/09/2018, 14:24

Mov. [6] - Audiência Designada: Mediação Data: 21/11/2018 Hora 12:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

27/09/2018, 13:59

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2018, 09:31

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Lucas Sobreira de Barros Fonseca

13/08/2018, 10:42

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte

08/08/2018, 15:24

Mov. [3] - Recebimento

08/08/2018, 15:24

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/08/2018, 11:38

Despacho

•28/03/2023, 13:34

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2022, 10:47

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•27/09/2022, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2022, 11:57

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/07/2022, 10:10

Sentença

•10/06/2022, 17:08

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2022, 18:27

Sentença

•30/11/2021, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2021, 17:43

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2020, 11:09

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2020, 16:43

Documentos Diversos

•11/02/2020, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•08/01/2020, 15:17

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:17

Despacho

•07/03/2024, 14:32

Despacho

•28/03/2023, 13:34

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2022, 10:47

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•27/09/2022, 14:17

Despacho de Mero Expediente

•26/09/2022, 11:57

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•19/07/2022, 10:10

Sentença

•10/06/2022, 17:08

Despacho de Mero Expediente

•02/06/2022, 18:27

Sentença

•30/11/2021, 16:50

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2021, 17:43

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2020, 11:09

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2020, 16:43

Documentos Diversos

•11/02/2020, 12:07

Despacho de Mero Expediente

•08/01/2020, 15:17

Ato Ordinatório

•08/01/2020, 15:17

Ato Ordinatório

•08/01/2020, 15:17

Ata de Audiência (Outras)

•08/01/2020, 15:17

Anexo de movimentação

•14/09/2018, 09:31