Apelação / Remessa Necessária 0200286-72.2022.8.06.0036 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Aracoiaba

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MARIA CLARA SILVA FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ARMANDO PEREIRA FERREIRA

OAB/CE 47815·CPF·Representa: Autor

JOSE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/CE 35914·CPF·Representa: Autor

JOSE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/CE 35914·CPF·Representa: Réu

JOSE ARMANDO PEREIRA FERREIRA

OAB/CE 47815·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MARIA CLARA SILVA FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARIA CLARA SILVA FREITAS

CPF

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

10/05/2026, 23:02

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2026, 09:41

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

06/04/2026, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/03/2026 23:59.

02/03/2026, 23:59

Decorrido prazo de MARIA CLARA SILVA FREITAS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de MARIA CLARA SILVA FREITAS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 18:15

Confirmada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32186957

11/02/2026, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32186957

11/02/2026, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2026, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2026, 15:16

Recurso Especial não admitido

16/01/2026, 16:11

Todas as movimentações(70)

Conclusos para decisão

10/05/2026, 23:02

Juntada de Petição de Contra-razões

15/04/2026, 09:41

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

06/04/2026, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/03/2026 23:59.

02/03/2026, 23:59

Decorrido prazo de MARIA CLARA SILVA FREITAS em 23/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 17:53

24/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de MARIA CLARA SILVA FREITAS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 18:15

Confirmada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32186957

11/02/2026, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32186957

11/02/2026, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2026, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2026, 15:16

Recurso Especial não admitido

16/01/2026, 16:11

Conclusos para decisão

02/12/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:48

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

19/11/2025, 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões

25/10/2025, 13:32

Confirmada a comunicação eletrônica

25/10/2025, 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29953683

24/10/2025, 19:30

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 17:53

Juntada de Petição de Contra-razões

17/09/2025, 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

16/09/2025, 20:31

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:10

Decorrido prazo de MARIA CLARA SILVA FREITAS em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:44

Juntada de Petição de Recurso especial

07/09/2025, 21:23

Confirmada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 01:02

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 27370379

27/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 27370379

26/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

25/08/2025, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/08/2025, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27370379

25/08/2025, 10:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento

21/08/2025, 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/08/2025, 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/08/2025, 16:21

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:08

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:08

Publicado Intimação de Pauta em 08/08/2025. Documento: 26700005

08/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 26700005

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26700005

06/08/2025, 16:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/08/2025, 15:06

Pedido de inclusão em pauta

31/07/2025, 17:06

Conclusos para despacho

31/07/2025, 13:39

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 08:06

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

30/04/2025, 14:32

Conclusos para decisão

29/04/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 15:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/04/2025, 15:14

Decorrido prazo de MARIA CLARA SILVA FREITAS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:11

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 19026547

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 19026547

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/04/2025, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19026547

07/04/2025, 11:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento

27/03/2025, 10:05

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e não-provido ou denegada

26/03/2025, 20:44

Conhecido o recurso de M. C. S. F. - CPF: 085.311.513-33 (APELANTE) e não-provido

26/03/2025, 20:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2025, 18:18

Publicado Intimação de Pauta em 13/03/2025. Documento: 18585749

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 18585749

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18585749

11/03/2025, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/03/2025, 13:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/03/2025, 10:51

Pedido de inclusão em pauta

24/02/2025, 18:03

Conclusos para despacho

20/02/2025, 15:58

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

19/02/2025, 13:50

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 11:46

Conclusos para despacho

07/02/2025, 15:51

Recebidos os autos

07/02/2025, 15:51

Distribuído por sorteio

07/02/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 17:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/08/2025, 18:17

Despacho

•31/07/2025, 17:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/03/2025, 20:44

Despacho

•24/02/2025, 18:03

Despacho

•28/01/2025, 11:01

Sentença

•21/10/2024, 10:53

Despacho

•12/06/2024, 10:36

Despacho

•12/03/2024, 11:05

Sentença

•15/02/2024, 08:50

Despacho

•27/11/2023, 11:07

Despacho

•02/06/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 14:32

Todos os documentos(17)

Decisão

•16/01/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 17:53

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 17:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/08/2025, 18:17

Despacho

•31/07/2025, 17:06

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/03/2025, 20:44

Despacho

•24/02/2025, 18:03

Despacho

•28/01/2025, 11:01

Sentença

•21/10/2024, 10:53

Despacho

•12/06/2024, 10:36

Despacho

•12/03/2024, 11:05

Sentença

•15/02/2024, 08:50

Despacho

•27/11/2023, 11:07

Despacho

•02/06/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 14:32

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2022, 18:36

Despacho de Mero Expediente

•17/10/2022, 11:43