Procedimento Comum Cível 0002552-71.2017.8.06.0139 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002552-71.2017.8.06.0139 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de despacho

23/07/2025, 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/05/2025, 15:24

Alterado o assunto processual

19/05/2025, 15:23

Juntada de Petição de Contra-razões

16/05/2025, 16:03

Juntada de certidão

11/03/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMACIA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 01:15

Conclusos para despacho

18/05/2023, 14:19

Juntada de Petição de apelação

17/04/2023, 13:13

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO CARVALHO TEIXEIRA REU: MUNICÍPIO DE PALMÁCIA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0002552-71.2017.8.06.0139 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por MARIA DO SOCORRO CARVALHO TEIXEIRA em face do MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, ambos qualificados na inicial. A parte autora narra, em suma, que se submeteu a Concurso Público do Município de Palmácia para o cargo de professor da Educação Básica II - Ensino Fundamental, tendo sido classificada no certame. Alega que apesar da classificação, o Município de Palmácia tem contratado professores de forma precária, afrontando assim ao Direito e a Moral Administrativa, razão pela qual não restou outra alternativa senão buscar ao judiciário para ver seus direitos resguardados. Por fim, requer o deferimento da tutela provisória de urgência para que o Ente Municipal a nomeie para o cargo pretendido, e posteriormente torne definitiva a antecipação da tutela, julgando procedente todos os pedidos formulados na inicial. Com a inicial foram acostados documentos, sob o Id de nº 45454719. Emenda à inicial (Id nº 45460063-45460377). Decisão interlocutória, Id nº 45460382, indeferindo o pedido de tutela de urgência pretendido em razão da insuficiência de provas. Em audiência de conciliação ocorrida no dia 25 de julho de 2017, cujo termo segue sob o Id de nº 45460414, as partes não chegaram a comum acordo. Citado, o promovido ofereceu contestação sob o Id nº 45460420, em que impugnou os pedidos alegando a) ausência do direito pretendido; e b) litigância de má-fé. Réplica sob o Id nº 45460730, na qual impugna-se os argumentos levantados na contestação e reitera-se os pedidos da inicial. Sob o Id de nº 45460741 foi anexado relação de todos os professores contratados por tempo determinado. Recomendação do RMP, à época, sob o Id de nº 45460931-45460937. Intimada, por intermédio de seu advogado, acerca do documento anexado pelo requerido, a parte requerente apresentou manifestação sob o Id de nº 45454705, ocasião em que juntou recomendação do Ministério Público ao Prefeito de Palmácia pela rescisão dos contratos dos servidores contratados e nomeação dos candidatos aprovados no último certame ocorrido. Por fim, parecer final do Ministério Público pelo indeferimento do pleito, ora pretendido. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, ressalto que o conjunto probatório trazido aos autos é suficiente ao enfrentamento do mérito, segundo dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia dos autos envolve matéria unicamente de direito, o que dispensa maior dilação probatória. Frise-se que o prazo decadencial para ingresso da ação foi respeitado, quando analisado o prazo final de validade do certame e a data de ajuizamento da presente (17/04/2017), em devida consonância ao que prevê o artigo 1º, Decreto n. 20.910/38. Inicialmente, com relação a tese de perda superveniente do objeto levantada pelo ente municipal promovido, em razão do certame já ter sido encerrado, destaco que não merece amparo, visto que, o encerramento de concurso público não implica em perda superveniente do objeto da ação, quando são discutidas nulidades ou ilegalidades ocorridas em uma das etapas do certame. Nesse sentido, destaco entendimento proferido pelo Tribunal Alencarino: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO CARGO DE SOLDADO PMCE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTERESSE PERMANECE MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME QUANDO QUESTIONADOS VÍCIOS DE LEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, CPC/2015. CANDIDATO ELIMINADO NA SEGUNDA ETAPA - INSPEÇÃO DE SAÚDE - EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EXAME POR ERRO DE TERCEIRO. EXAME COMPLEMENTAR EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTINUAÇÃO NO CERTAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação visando reformar sentença que extinguiu sem resolução de mérito, a Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, pela falta de interesse processual, ante a homologação do certame. 2. Autor submeteu-se ao Concurso Público para provimento no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará, regulamentado pelo Edital nº 01/2011, de 09 de novembro de 2011, em que o candidato/recorrente foi eliminado 2ª Fase- Inspeção Saúde, por não apresentar o exame médico VDRL. 3. Contra o ato administrativo que determinou a sua eliminação do concurso público, o autor tomando conhecimento da ausência do exame VDRL, contatou com o laboratório responsável pela coleta e resultado do exame, sendo informado de falha no sistema de impressão de exame, razão pela qual ingressou com recurso administrativo, juntando o resultado do exame que não foi entregue e a declaração do laboratório admitido a falha, todavia, a banca examinadora manteve sua desclassificação. 4. Inviável o acolhimento da preliminar arguida pelo Estado do Ceará, em sede de contrarrazões, da ausência de interesse agir, pelo encerramento e homologação da fase de inspeção de saúde sem a aprovação do autor/apelante, considerando que prosseguimento/encerramento do concurso público não impede que eventual ilegalidade seja apreciada pelo Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. 5. A mera homologação do certame não implica a falta de interesse de agir. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a homologação do resultado final do concurso não induz à perda do objeto da ação proposta com a finalidade de aferir ilegalidade praticada em alguma das etapas do certame." (AgInt no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016). 6. Em razão da previsão insculpida no art. 1.013, § 3º, I, CPC/2015, torna-se possível a análise do meritum causae, desde logo, por este órgão julgador, uma vez se encontrar a causa em condições de imediato julgamento (Teoria da causa madura). 7. O candidato pautado na boa-fé, realizou o exame VDRL, dentro do prazo, na mesma data dos demais entregues e exigidos no instrumento editalício, satisfazendo, assim, a exigência prevista, providenciando tempestivamente a solicitação. 8. O laboratório responsável pela coleta e entrega de resultado do exame declarou expressamente a falha durante a impressão do resultado do exame de VDRL, assumindo o erro. 9. A reprovação do candidato em virtude da entrega incompleta de exames, por desconhecimento e razões alheias à sua vontade, decorrente de culpa de terceiro, contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Reformada decisão de primeiro grau. 11. Recurso de Apelação conhecido e provido. ( Apelação nº. XXXXX-26.2012.8.06.0001; Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 04/12/2019; Data de publicação: 04/12/2019) (grifou-se) A Constituição Federal de 1988 prevê como obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o provimento de quaisquer cargos ou empregos na administração pública direta e indireta, inclusive para o preenchimento de empregos nas empresas públicas e sociedade de economia mista, bem como para pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] Hely Lopes Meirelles leciona que: “o concurso público é o meio técnico posto à disposição da administração para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, atender ao princípio da isonomia, uma vez que propicia igual oportunidade de acesso aos cargos e empregos públicos a todos os que atendam aos requisitos estabelecidos de forma geral e abstrata em lei”. (Direito Administrativo Brasileiro. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006). Assim, é sabido que a aprovação em concurso público, fora do número de vagas previsto do edital, a priori, não confere direito à nomeação, pois, os aprovados possuem mera expectativa, a depender do juízo de conveniência e oportunidade administrativas. Essa questão já foi discutida diversas vezes pelo Supremo Tribunal Federal, que sempre se manifestou no sentido de que somente há obrigação de nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas descritas no edital, sendo que os demais aprovados têm mera expectativa de direito. Destaco trecho do Recurso Extraordinário nº 837311, com repercussão geral reconhecida (tema de nº 784): “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” Todavia, somente em situações específicas, aqueles candidatos aprovados no denominado cadastro de reserva, podem ter direito à nomeação, a depender de atos praticados pela administração pública. Nesse ponto, em que pesem os esforços do autor, há de se ponderar que não há direito a ser protegido nestes autos, pois embora tenha sido apontada possibilidade de preterições, não restou demonstrada cabalmente tal ocorrência. Ademais, em que pese haja listagem de professores contratados em caráter temporário (vide Id de nº 45460741), não há prova inequívoca quanto a existência dos cargos vagos em questão. A princípio, tais requisitos exigidos pelo entendimento jurisprudencial - a existência de cargo efetivo vago e a demonstração de contratação temporária para as mesmas funções ofertadas no concurso – são de comprovação cumulativa, o que não ocorreu nos autos. Vejamos os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. ALEGA PRETERIÇÃO. PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PRESENTE WRIT INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO. AUSÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO E CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA NOMEAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível visando a reforma da sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar, que denegou a segurança pleiteada. 2. A impetrante submeteu-se ao Concurso Público, lançado pelo Município de Milhã, regido pelo Edital nº 001/2018, de 16.07.2018, para provimento de 01(uma) vaga no cargo de Psicólogo e 02(duas) para o cadastro de reserva, tendo sido classificada em 3º(terceiro) lugar. Afirma que mesmo na validade do certame público, o Município impetrado tem realizado seleção simplificada, admitindo de forma precária Psicólogos, de forma que a quantidade de psicólogos temporários é superior à de concursados, configurando preterição dos antes aprovados na seleção pública. 3. Constitui requisito de admissibilidade do mandado de segurança a prova pré-constituída do direito líquido e certo do qual o impetrante afirma ser titular, de sorte que, atribui-se um momento único – a petição inicial – com vistas a comprovar suas alegações de fato, razão pela qual se diz incabível esse remedium iuris caso haja necessidade de dilação probatória. 4. Consagrou-se o posicionamento nas cortes superiores de que, para ser reconhecido o direito subjetivo à nomeação e posse do candidato que figura em cadastro de reserva, é necessário a comprovação cumulativa de dois pressupostos, quais sejam, a existência de cargo efetivo vago e a demonstração de contratação temporária para as mesmas funções ofertadas no concurso. 5. Na hipótese dos autos, não há, evidentemente, nenhum direito líquido e certo amparável pela via processual eleita. Ao debate, a impetrante, mesmo classificada fora do número das vagas, prestadas ao cadastro de reserva, apresentou nos autos, documento atestando sua preterição. 6. A contratação de agentes temporários, só por si, não caracteriza de plano preterição dos aprovados para nomeação em cargos efetivos, porquanto aqueles, admitidos por meio de processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atendem às necessidades transitórias da Administração. 7. No caso, como ainda não expirou o prazo de validade do concurso, está na esfera discricionária do Poder Executivo Municipal de Milhã, norteado por critérios de conveniência e oportunidade, escolher o melhor momento para a convocação da candidata aprovada, desde que respeitado o prazo de validade do certame. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade feito pela administração pública. 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença denegatória mantida. (Apelação Cível - 0051118-56.2020.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 06/10/2021) (grifou-se). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Na espécie, verifica-se que o autor foi aprovado como excedente em Concurso Público promovido pelo Município de Quixeramobim (CE) para o cargo de professor de matemática, restando classificado na 31ª (trigésima primeira) colocação, havendo a previsão de 12 vagas no Edital para o cargo almejado (pág. 37). 2. A jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se tratando de candidatos classificados além do número de vagas previstas no edital, a nomeação é mera expectativa de direito, que somente se convola em direito subjetivo diante da superveniência de vaga a ser preenchida, e da constatação da necessidade e conveniência de seu provimento, com preterição abusiva da ordem de classificação, dentro do prazo de validade do certame. 3. Assim, é ônus do candidato provar os fatos constitutivos do seu direito, em especial, apresentar prova da vacância de cargos suficientes a atingir sua classificação no concurso durante seu prazo de validade, devendo demonstrar, ainda, a preterição arbitrária e imotivada da Administração Pública, sendo cumulativos esses requisitos, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Na espécie, para comprovar a nomeação de candidatos aprovados em seleção simplificada, o autor apresentou Edital de Processo Seletivo Simplificado para a contratação de profissionais terceirizados para o cargo ao qual concorreu. Contudo, a existência de profissionais em exercício de função temporária ou contratada por procedimentos simplificados, não tem o condão de fazer exsurgir o direito à nomeação, quando não comprovada a existência de cargo efetivo vago. 5. Além disso, ausente a necessária demonstração de que a contratação temporária não se destinava a suprir vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo e, repita-se, de que existiam cargos vagos em número que alcançasse a classificação do candidato interessado. 6. Forçoso concluir que, além de o autor ter sido aprovado como excedente, não comprovou a existência do cargo efetivo a ser provido, sendo insuficientes meras alegações, razão pela qual a sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0050167-07.2020.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/09/2021, data da publicação: 20/09/2021) (grifou-se). Sendo assim, conforme a legislação em vigor e o entendimento jurisprudencial apontado, de rigor a improcedência. Em contestação, o ente municipal promovido requereu ainda, a condenação da parte autora à multa por litigância de má-fé, por entender que houve alteração da verdade dos fatos. Todavia, não restou verificado qualquer conduta neste sentido com relação à parte autora. Assim, não identificada qualquer alteração da verdade dos fatos albergado de má-fé. Portanto, não acolho o pedido em apreço. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido EXTINGUINDO o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, considerando que não demonstrados os quesitos cumulativos para efeito de determinação judicial ao promovido para que convocasse a parte autora, quais sejam: a existência de cargo efetivo vago e a demonstração de contratação temporária para as mesmas funções ofertadas no concurso. Condeno o autor nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º do CPC). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente com as cautelas de praxe. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para julgamento do apelo. Expedientes necessários. Maranguape, 25 de janeiro de 2023. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

31/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 14:55

Documentos

Decisão

•26/06/2025, 09:34

Despacho

•21/05/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO CARVALHO TEIXEIRA REU: MUNICÍPIO DE PALMÁCIA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0002552-71.2017.8.06.0139 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por MARIA DO SOCORRO CARVALHO TEIXEIRA em face do MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, ambos qualificados na inicial. A parte autora narra, em suma, que se submeteu a Concurso Público do Município de Palmácia para o cargo de professor da Educação Básica II - Ensino Fundamental, tendo sido classificada no certame. Alega que apesar da classificação, o Município de Palmácia tem contratado professores de forma precária, afrontando assim ao Direito e a Moral Administrativa, razão pela qual não restou outra alternativa senão buscar ao judiciário para ver seus direitos resguardados. Por fim, requer o deferimento da tutela provisória de urgência para que o Ente Municipal a nomeie para o cargo pretendido, e posteriormente torne definitiva a antecipação da tutela, julgando procedente todos os pedidos formulados na inicial. Com a inicial foram acostados documentos, sob o Id de nº 45454719. Emenda à inicial (Id nº 45460063-45460377). Decisão interlocutória, Id nº 45460382, indeferindo o pedido de tutela de urgência pretendido em razão da insuficiência de provas. Em audiência de conciliação ocorrida no dia 25 de julho de 2017, cujo termo segue sob o Id de nº 45460414, as partes não chegaram a comum acordo. Citado, o promovido ofereceu contestação sob o Id nº 45460420, em que impugnou os pedidos alegando a) ausência do direito pretendido; e b) litigância de má-fé. Réplica sob o Id nº 45460730, na qual impugna-se os argumentos levantados na contestação e reitera-se os pedidos da inicial. Sob o Id de nº 45460741 foi anexado relação de todos os professores contratados por tempo determinado. Recomendação do RMP, à época, sob o Id de nº 45460931-45460937. Intimada, por intermédio de seu advogado, acerca do documento anexado pelo requerido, a parte requerente apresentou manifestação sob o Id de nº 45454705, ocasião em que juntou recomendação do Ministério Público ao Prefeito de Palmácia pela rescisão dos contratos dos servidores contratados e nomeação dos candidatos aprovados no último certame ocorrido. Por fim, parecer final do Ministério Público pelo indeferimento do pleito, ora pretendido. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, ressalto que o conjunto probatório trazido aos autos é suficiente ao enfrentamento do mérito, segundo dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia dos autos envolve matéria unicamente de direito, o que dispensa maior dilação probatória. Frise-se que o prazo decadencial para ingresso da ação foi respeitado, quando analisado o prazo final de validade do certame e a data de ajuizamento da presente (17/04/2017), em devida consonância ao que prevê o artigo 1º, Decreto n. 20.910/38. Inicialmente, com relação a tese de perda superveniente do objeto levantada pelo ente municipal promovido, em razão do certame já ter sido encerrado, destaco que não merece amparo, visto que, o encerramento de concurso público não implica em perda superveniente do objeto da ação, quando são discutidas nulidades ou ilegalidades ocorridas em uma das etapas do certame. Nesse sentido, destaco entendimento proferido pelo Tribunal Alencarino: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO CARGO DE SOLDADO PMCE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTERESSE PERMANECE MESMO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME QUANDO QUESTIONADOS VÍCIOS DE LEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, CPC/2015. CANDIDATO ELIMINADO NA SEGUNDA ETAPA - INSPEÇÃO DE SAÚDE - EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EXAME POR ERRO DE TERCEIRO. EXAME COMPLEMENTAR EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTINUAÇÃO NO CERTAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação visando reformar sentença que extinguiu sem resolução de mérito, a Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela, pela falta de interesse processual, ante a homologação do certame. 2. Autor submeteu-se ao Concurso Público para provimento no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças da Polícia Militar do Ceará, regulamentado pelo Edital nº 01/2011, de 09 de novembro de 2011, em que o candidato/recorrente foi eliminado 2ª Fase- Inspeção Saúde, por não apresentar o exame médico VDRL. 3. Contra o ato administrativo que determinou a sua eliminação do concurso público, o autor tomando conhecimento da ausência do exame VDRL, contatou com o laboratório responsável pela coleta e resultado do exame, sendo informado de falha no sistema de impressão de exame, razão pela qual ingressou com recurso administrativo, juntando o resultado do exame que não foi entregue e a declaração do laboratório admitido a falha, todavia, a banca examinadora manteve sua desclassificação. 4. Inviável o acolhimento da preliminar arguida pelo Estado do Ceará, em sede de contrarrazões, da ausência de interesse agir, pelo encerramento e homologação da fase de inspeção de saúde sem a aprovação do autor/apelante, considerando que prosseguimento/encerramento do concurso público não impede que eventual ilegalidade seja apreciada pelo Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. 5. A mera homologação do certame não implica a falta de interesse de agir. O Superior Tribunal de Justiça entende que "a homologação do resultado final do concurso não induz à perda do objeto da ação proposta com a finalidade de aferir ilegalidade praticada em alguma das etapas do certame." (AgInt no AREsp XXXXX/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016). 6. Em razão da previsão insculpida no art. 1.013, § 3º, I, CPC/2015, torna-se possível a análise do meritum causae, desde logo, por este órgão julgador, uma vez se encontrar a causa em condições de imediato julgamento (Teoria da causa madura). 7. O candidato pautado na boa-fé, realizou o exame VDRL, dentro do prazo, na mesma data dos demais entregues e exigidos no instrumento editalício, satisfazendo, assim, a exigência prevista, providenciando tempestivamente a solicitação. 8. O laboratório responsável pela coleta e entrega de resultado do exame declarou expressamente a falha durante a impressão do resultado do exame de VDRL, assumindo o erro. 9. A reprovação do candidato em virtude da entrega incompleta de exames, por desconhecimento e razões alheias à sua vontade, decorrente de culpa de terceiro, contraria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Reformada decisão de primeiro grau. 11. Recurso de Apelação conhecido e provido. ( Apelação nº. XXXXX-26.2012.8.06.0001; Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 04/12/2019; Data de publicação: 04/12/2019) (grifou-se) A Constituição Federal de 1988 prevê como obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o provimento de quaisquer cargos ou empregos na administração pública direta e indireta, inclusive para o preenchimento de empregos nas empresas públicas e sociedade de economia mista, bem como para pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] Hely Lopes Meirelles leciona que: “o concurso público é o meio técnico posto à disposição da administração para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, atender ao princípio da isonomia, uma vez que propicia igual oportunidade de acesso aos cargos e empregos públicos a todos os que atendam aos requisitos estabelecidos de forma geral e abstrata em lei”. (Direito Administrativo Brasileiro. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006). Assim, é sabido que a aprovação em concurso público, fora do número de vagas previsto do edital, a priori, não confere direito à nomeação, pois, os aprovados possuem mera expectativa, a depender do juízo de conveniência e oportunidade administrativas. Essa questão já foi discutida diversas vezes pelo Supremo Tribunal Federal, que sempre se manifestou no sentido de que somente há obrigação de nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas descritas no edital, sendo que os demais aprovados têm mera expectativa de direito. Destaco trecho do Recurso Extraordinário nº 837311, com repercussão geral reconhecida (tema de nº 784): “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” Todavia, somente em situações específicas, aqueles candidatos aprovados no denominado cadastro de reserva, podem ter direito à nomeação, a depender de atos praticados pela administração pública. Nesse ponto, em que pesem os esforços do autor, há de se ponderar que não há direito a ser protegido nestes autos, pois embora tenha sido apontada possibilidade de preterições, não restou demonstrada cabalmente tal ocorrência. Ademais, em que pese haja listagem de professores contratados em caráter temporário (vide Id de nº 45460741), não há prova inequívoca quanto a existência dos cargos vagos em questão. A princípio, tais requisitos exigidos pelo entendimento jurisprudencial - a existência de cargo efetivo vago e a demonstração de contratação temporária para as mesmas funções ofertadas no concurso – são de comprovação cumulativa, o que não ocorreu nos autos. Vejamos os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. ALEGA PRETERIÇÃO. PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO PRESENTE WRIT INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO. AUSÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO E CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA NOMEAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação Cível visando a reforma da sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar, que denegou a segurança pleiteada. 2. A impetrante submeteu-se ao Concurso Público, lançado pelo Município de Milhã, regido pelo Edital nº 001/2018, de 16.07.2018, para provimento de 01(uma) vaga no cargo de Psicólogo e 02(duas) para o cadastro de reserva, tendo sido classificada em 3º(terceiro) lugar. Afirma que mesmo na validade do certame público, o Município impetrado tem realizado seleção simplificada, admitindo de forma precária Psicólogos, de forma que a quantidade de psicólogos temporários é superior à de concursados, configurando preterição dos antes aprovados na seleção pública. 3. Constitui requisito de admissibilidade do mandado de segurança a prova pré-constituída do direito líquido e certo do qual o impetrante afirma ser titular, de sorte que, atribui-se um momento único – a petição inicial – com vistas a comprovar suas alegações de fato, razão pela qual se diz incabível esse remedium iuris caso haja necessidade de dilação probatória. 4. Consagrou-se o posicionamento nas cortes superiores de que, para ser reconhecido o direito subjetivo à nomeação e posse do candidato que figura em cadastro de reserva, é necessário a comprovação cumulativa de dois pressupostos, quais sejam, a existência de cargo efetivo vago e a demonstração de contratação temporária para as mesmas funções ofertadas no concurso. 5. Na hipótese dos autos, não há, evidentemente, nenhum direito líquido e certo amparável pela via processual eleita. Ao debate, a impetrante, mesmo classificada fora do número das vagas, prestadas ao cadastro de reserva, apresentou nos autos, documento atestando sua preterição. 6. A contratação de agentes temporários, só por si, não caracteriza de plano preterição dos aprovados para nomeação em cargos efetivos, porquanto aqueles, admitidos por meio de processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atendem às necessidades transitórias da Administração. 7. No caso, como ainda não expirou o prazo de validade do concurso, está na esfera discricionária do Poder Executivo Municipal de Milhã, norteado por critérios de conveniência e oportunidade, escolher o melhor momento para a convocação da candidata aprovada, desde que respeitado o prazo de validade do certame. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade feito pela administração pública. 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença denegatória mantida. (Apelação Cível - 0051118-56.2020.8.06.0168, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação: 06/10/2021) (grifou-se). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Na espécie, verifica-se que o autor foi aprovado como excedente em Concurso Público promovido pelo Município de Quixeramobim (CE) para o cargo de professor de matemática, restando classificado na 31ª (trigésima primeira) colocação, havendo a previsão de 12 vagas no Edital para o cargo almejado (pág. 37). 2. A jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se tratando de candidatos classificados além do número de vagas previstas no edital, a nomeação é mera expectativa de direito, que somente se convola em direito subjetivo diante da superveniência de vaga a ser preenchida, e da constatação da necessidade e conveniência de seu provimento, com preterição abusiva da ordem de classificação, dentro do prazo de validade do certame. 3. Assim, é ônus do candidato provar os fatos constitutivos do seu direito, em especial, apresentar prova da vacância de cargos suficientes a atingir sua classificação no concurso durante seu prazo de validade, devendo demonstrar, ainda, a preterição arbitrária e imotivada da Administração Pública, sendo cumulativos esses requisitos, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Na espécie, para comprovar a nomeação de candidatos aprovados em seleção simplificada, o autor apresentou Edital de Processo Seletivo Simplificado para a contratação de profissionais terceirizados para o cargo ao qual concorreu. Contudo, a existência de profissionais em exercício de função temporária ou contratada por procedimentos simplificados, não tem o condão de fazer exsurgir o direito à nomeação, quando não comprovada a existência de cargo efetivo vago. 5. Além disso, ausente a necessária demonstração de que a contratação temporária não se destinava a suprir vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo e, repita-se, de que existiam cargos vagos em número que alcançasse a classificação do candidato interessado. 6. Forçoso concluir que, além de o autor ter sido aprovado como excedente, não comprovou a existência do cargo efetivo a ser provido, sendo insuficientes meras alegações, razão pela qual a sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0050167-07.2020.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/09/2021, data da publicação: 20/09/2021) (grifou-se). Sendo assim, conforme a legislação em vigor e o entendimento jurisprudencial apontado, de rigor a improcedência. Em contestação, o ente municipal promovido requereu ainda, a condenação da parte autora à multa por litigância de má-fé, por entender que houve alteração da verdade dos fatos. Todavia, não restou verificado qualquer conduta neste sentido com relação à parte autora. Assim, não identificada qualquer alteração da verdade dos fatos albergado de má-fé. Portanto, não acolho o pedido em apreço. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido EXTINGUINDO o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, considerando que não demonstrados os quesitos cumulativos para efeito de determinação judicial ao promovido para que convocasse a parte autora, quais sejam: a existência de cargo efetivo vago e a demonstração de contratação temporária para as mesmas funções ofertadas no concurso. Condeno o autor nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º do CPC). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se oportunamente com as cautelas de praxe. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para julgamento do apelo. Expedientes necessários. Maranguape, 25 de janeiro de 2023. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital