Cumprimento de sentença 0009184-63.2015.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de sentença 0009184-63.2015.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 11:07

Transitado em Julgado em 20/02/2024

20/02/2024, 11:07

Juntada de Certidão

20/02/2024, 11:07

Decorrido prazo de Antonio Marcos da Silva em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 01:15

Decorrido prazo de Tnl Pcs S.a (oi) em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:51

Publicado Sentença em 31/01/2024. Documento: 78838684

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA REU: TNL PCS S.A (OI) SENTENÇA Tratam os fólios processuais de Cumprimento de Sentença. A exequente requereu o cumprimento da sentença em face da executada OI S.A. Contudo, como é de notório conhecimento, a empresa demandada se encontra em novo processo de recuperação judicial, cuja demanda tramita na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001. O deferimento do processamento da recuperação judicial da executada impede a execução em face dela, conforme determina o Enunciado n. 51 do FONAJE. Situação esta que gera sentença de extinção, como abaixo segue a fundamentação e dispositivo. Em se tratando de cumprimento de sentença em face da empresa recuperanda, a execução do crédito fica sujeito ao juízo recuperacional por se tratar de crédito de natureza concursal. Quanto ao fato gerador, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.843.332-RS e do Tema Repetitivo nº 1.051, pacificou o entendimento no sentido de definir o que deve ser considerado como crédito existente, na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencido para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial, chegando-se ao entendimento de que o fato gerador que constitui o crédito não se refere a data em que foi proferida a sentença ou o trânsito em julgado, mas sim origem no evento danoso declarado/reconhecido na decisão terminativa de mérito. Nesse sentido, vejamos a ementa do REsp 1.843.332-RS: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1843332/ RS- RECURSO ESPECIAL 2019/0310053-0, Ministro Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO, data do julgamento 09/12/2020, data da publicação 17/12/2020)". Dessa forma, no caso em apreço, percebe-se que o fato gerador que deu origem ao dano causado ao exequente ocorreu no ano de 2017, quando ocorreu o acidente automobilístico envolvendo a motocicleta da parte autora e fios de telefonia pertencentes a demandada. Diante disso, o crédito em questão se caracteriza como concursal, pois tem fato gerador anterior à decretação da recuperação judicial. Há situações processuais que se assemelham à questão da massa falida ou insolvente civil, o que gera a impossibilidade do processamento de determinados tipos de ação no Sistema dos Juizados, como é o caso de uma execução contra um réu em recuperação judicial. Aplicável à hipótese em tela o ensinamento do Enunciado n. 51 do FONAJE, cuja redação foi atualizada no XXI Encontro realizado em Vitória/ES, em novembro de 2011: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, este juízo não tem competência para continuar com os atos expropriatórios da fase de cumprimento de sentença, não restando alternativa senão extinguir a presente ação e determinar a expedição de certidão de crédito, para que o autor possa proceder à habilitação no juízo da Recuperação Judicial. Isto posto, declaro EXTINTO o presente feito, por verificar a ausência de pressupostos processuais para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no art. 485, IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 0009184-63.2015.8.06.0049

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78838684

30/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78838684

29/01/2024, 16:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 11:29

Conclusos para despacho

26/10/2023, 11:04

Juntada de Petição de resposta

02/10/2023, 23:23

Publicado Despacho em 14/09/2023. Documento: 68767540

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA REU: TNL PCS S.A (OI) DESPACHO Considerado a oposição de embargos à execução de ID. nº. 68756222, Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] Processo nº:0009184-63.2015.8.06.0049 intime-se o exequente para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Beberibe-CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•29/01/2024, 16:09

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•02/10/2023, 23:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA REU: TNL PCS S.A (OI) SENTENÇA Tratam os fólios processuais de Cumprimento de Sentença. A exequente requereu o cumprimento da sentença em face da executada OI S.A. Contudo, como é de notório conhecimento, a empresa demandada se encontra em novo processo de recuperação judicial, cuja demanda tramita na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001. O deferimento do processamento da recuperação judicial da executada impede a execução em face dela, conforme determina o Enunciado n. 51 do FONAJE. Situação esta que gera sentença de extinção, como abaixo segue a fundamentação e dispositivo. Em se tratando de cumprimento de sentença em face da empresa recuperanda, a execução do crédito fica sujeito ao juízo recuperacional por se tratar de crédito de natureza concursal. Quanto ao fato gerador, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.843.332-RS e do Tema Repetitivo nº 1.051, pacificou o entendimento no sentido de definir o que deve ser considerado como crédito existente, na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencido para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial, chegando-se ao entendimento de que o fato gerador que constitui o crédito não se refere a data em que foi proferida a sentença ou o trânsito em julgado, mas sim origem no evento danoso declarado/reconhecido na decisão terminativa de mérito. Nesse sentido, vejamos a ementa do REsp 1.843.332-RS: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1843332/ RS- RECURSO ESPECIAL 2019/0310053-0, Ministro Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO, data do julgamento 09/12/2020, data da publicação 17/12/2020)". Dessa forma, no caso em apreço, percebe-se que o fato gerador que deu origem ao dano causado ao exequente ocorreu no ano de 2017, quando ocorreu o acidente automobilístico envolvendo a motocicleta da parte autora e fios de telefonia pertencentes a demandada. Diante disso, o crédito em questão se caracteriza como concursal, pois tem fato gerador anterior à decretação da recuperação judicial. Há situações processuais que se assemelham à questão da massa falida ou insolvente civil, o que gera a impossibilidade do processamento de determinados tipos de ação no Sistema dos Juizados, como é o caso de uma execução contra um réu em recuperação judicial. Aplicável à hipótese em tela o ensinamento do Enunciado n. 51 do FONAJE, cuja redação foi atualizada no XXI Encontro realizado em Vitória/ES, em novembro de 2011: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, este juízo não tem competência para continuar com os atos expropriatórios da fase de cumprimento de sentença, não restando alternativa senão extinguir a presente ação e determinar a expedição de certidão de crédito, para que o autor possa proceder à habilitação no juízo da Recuperação Judicial. Isto posto, declaro EXTINTO o presente feito, por verificar a ausência de pressupostos processuais para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no art. 485, IV do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 0009184-63.2015.8.06.0049

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA REU: TNL PCS S.A (OI) - DECISÃO - Diante do requerimento do Promovente (ID. Nº. 64259661), adote-se as seguintes providências: A) Intimem-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente a dívida, ciente esta que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do parágrafo primeiro, do artigo 523, do Novo Código de Processo Civil; B) Da mesma forma, transcorrido o prazo descrito no ponto "A" sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, seus embargos à execução, versando sobre as matérias constantes no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, devendo promover a garantia do juízo, como dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 53, do citado diploma normativo; C) Após realizada a intimação nos termos do item "A", superado o lapso temporal sem adimplemento voluntário, diante do requerimento da parte Exequente, determino o bloqueio de contas correntes de titularidade do Executado, até o limite do débito indicado na atualização, incluído o acréscimo de 10% (dez por cento), como dispõe o artigo 523, parágrafo primeiro, do Código Adjetivo Civil; D) Ainda, não sendo localizados ativos junto ao Sisbajud, proceda-se a consulta de veículos junto ao RENAJUD, e, em caso positivo, realize-se a penhora na forma do artigo 837, do Novo Código de Processo Civil; E) Sendo apresentado os embargos no prazo legal, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BEBERIBE 1a VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 0009184-63.2015.8.06.0049 intime-se a Exequente para contrarrazoar, também no prazo de 15 (quinze) dias; F) Não sendo apresentado embargos no prazo legal e efetivada a constrição do valor, seja integral ou parcial, transfira-se a quantia penhorada para conta judicial e expeça-se alvará de levantamento em nome da Exequente. No entanto, sendo a penhora total, após os citados atos arquive-se. Na hipótese de bloqueio parcial expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor dos Executados, no que tange a soma residual; G) Por sua vez, recaindo a penhora sobre veículo, venham-me os autos conclusos para decisão; H) Restando infrutiferas as medidas dos pontos "C" e "D", expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação em desfavor dos Executados; I) Inexistindo bens penhoráveis, intime-se a Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, tal como autoriza a norma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Beberibe-CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA REU: TNL PCS S.A (OI) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BEBERIBE 1a VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 0009184-63.2015.8.06.0049 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte embargante OI S/A, alegando a existência de omissão e erro material na sentença, uma vez que o Juízo sentenciante ignorou o rito sumaríssimo, sendo a sentença relatada e condenando a embargante em honorários de sucumbência e não analisou o pleito de imprescindível necessidade de prova pericial. Requer que a sentença de mérito, bem como a decisão dos embargos declaratórios sejam anulados integralmente. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Conheço dos embargos por serem tempestivos. Entretanto, no mérito, quanto ao argumento de nulidade da sentença, verifico que inexiste qualquer dos pressupostos necessários ao provimento dos declaratórios, podendo a parte embargante impetrar o recurso correto para reformar a sentença combatida, qual seja, o recurso inominado, pois somente as Turmas Recursais, por meio do recurso próprio, pode dizer o contrário. Quanto à alegativa de omissão quanto ao pleito de necessidade prova pericial, também entendo que os aclaratórios devem ser indeferidos, já que conforme mencionado pela própria embargante, já havia sido encerrada a fase de instrução processual. Também não há o que se falar em erro material pela sentença haver sido relatada, visto que nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, o relatório é meramente facultativo, em nada prejudicando o julgamento da causa o fato de o julgador resolver o colocar na sentença. Quanto ao erro material em condenação de honorários de sucumbência, entendo que, nesse ponto, o argumento do embargante merece prosperar, porquanto, de acordo com o art 55, da Lei 9.099/95, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, o que não é o caso dos presentes autos. Posto isso, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem próprios e tempestivos, e lhes dou parcial provimento, unicamente para excluir da sentença de mérito (ID 27235063), bem como da sentença de Embargos de Declaração (ID 27235059), a condenação das partes em custas e honorários advocatícios, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Antonio Marcos da Silva em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Tnl Pcs S.a (oi) em 19/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/01/2024. Documento: 78838684

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78838684

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78838684

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Publicado Despacho em 14/09/2023. Documento: 68767540

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(36)