Execução de Título Extrajudicial 3000862-74.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000862-74.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

19/09/2023, 13:40

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 13:33

Transitado em Julgado em 28/08/2023

31/08/2023, 13:32

Juntada de Certidão

31/08/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 17:23

Conclusos para despacho

29/08/2023, 13:16

Decorrido prazo de JESSICA SOUSA NUNES QUINDERE em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 14:16

Publicado Intimação da Sentença em 10/08/2023. Documento: 65297630

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRIE I EXECUTADO: JESSICA SOUSA NUNES QUINDERE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000862-74.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por IRIE I, em face de JESSICA SOUSA NUNES QUINDERE, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte executada cumpriu com a sua obrigação, conforme se vê da certidão consignada no ID nº 63830135, que certifica a manifestação da parte autora concordando com os valores bloqueados. O inciso II do art. 924 do Novo Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Ressalto que já houve expedição do competente alvará judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65297630

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2023, 12:50

Juntada de certidão

08/08/2023, 12:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2023, 12:54

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 17:18

Documentos

DESPACHO

•29/08/2023, 17:23

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/08/2023, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IRIE I EXECUTADA: JESSICA SOUSA NUNES QUINDERE DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia – CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000862-74.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Diante da certidão de Id 57234413, informando que o feito não se trata de processo prevento, passo a analisá-lo. Intime-se a parte exequente para emendar à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de apresentar nova planilha de débito com a exclusão da cobrança referente a honorários advocatícios, adequando, por consequência o valor da causa aos seus pedidos, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. 1 - Cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) por meio de AR/MP para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito (NCPC, art. 829, caput, por analogia). 2 - Não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, certifique-se e proceda-se à penhora via SISBAJUD. 3 - Encontrado valores a serem penhorados via SISBAJUD, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos digitais, para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC). Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4 - Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5 - Caso a providência determinada no item “2” reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6 - Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo ou o valor da penhora do mesmo seja insuficiente para satisfação integral do débito. 7 - Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc. IX). Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8 - Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, NCPC). 9 - Esclareço que no âmbito dos juizados a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do devedor. Desse modo, os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje). 10 - Desde logo, advirto as partes que nos Juizados para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do NCPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 11 - Ajuizados embargos, intime-se o Exequente para responder em 15 dias (CPC, art. 920, I, NCPC). 12 - Em caso de valor parcial penhorado ou de nenhum valor encontrado, bem como de não localização do devedor, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias indicar endereço/bens do executado para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

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